Procedimento Comum Cível 0802329-49.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802329-49.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2026, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:01

Conclusos para despacho

08/04/2026, 19:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/04/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 08:11

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802329-49.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: E. K. V. e outros Polo passivo: AISLAN VERAS PIRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Petição de Herança] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 04 de dezembro de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 07:13

Decorrido prazo de DAMIANA DA CONCEICAO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:56

Decorrido prazo de AISLAN VERAS PIRES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:56

Decorrido prazo de ELOAH KAYLANE VERAS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:55

Juntada de Petição de cota

28/11/2025, 11:24

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802329-49.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 PARTE PROMOVIDA: Nome: AISLAN VERAS PIRES Endereço: RUA EDUARDO NUNES, 693, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE SONEGADOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO DAS COISAS. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRA MENOR EM FACE DE COERDEIRO MAIOR. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL QUE TERIA SIDO TRANSFERIDO PELO GENITOR FALECIDO À AUTORA, MEDIANTE ATO INTER VIVOS. PRETENSA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI PARA A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (ARTIGOS 108 E 541 DO CÓDIGO CIVIL). JUNTADA DE MERAS DECLARAÇÕES PARTICULARES SEM PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE E SEM O RECONHECIMENTO DA FORÇA PROBATÓRIA. INEFICÁCIA DO ATO REPRESENTATIVO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (ARTIGO 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE REGISTRAL DO BEM PELO DE CUJUS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO (CPC, ARTIGO 373, INCISO I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO E INUTILIDADE COMO MEIO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL PARA ATO SOLENE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PROVA ORAL. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Petição de Herança] PARTE PROMOVENTE: Nome: E. K. V. Endereço: RUA ELIAS FERREIRANUNES, 534, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: DAMIANA DA CONCEICAO Endereço: RUA ELIAS FERREIRA, 534, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Sonegados cumulada com Pedido de Ressarcimento de Valores ajuizada por E. K. V., menor impúbere devidamente representada por sua genitora DAMIANA DA CONCEICAO, em desfavor de AISLAN VERAS PIRES, devidamente qualificado nos autos, ambos filhos do falecido ANTONIO VERAS DA SILVA. A parte Autora narrou na exordial que é filha do falecido, ANTONIO VERAS DA SILVA, o qual, antes de seu óbito, ocorrido em 19 de julho de 2012 (conforme Certidão de Óbito ID 112185504), teria deixado em vida um imóvel, identificado como uma casa residencial localizada na Rua Kênia de Holanda Silva, Conjunto Tancredo Neves, Quadra 097/Lote 0225, nesta cidade e comarca. Afirmou que o falecido teria realizado tal transferência através de uma "escritura particular" e de uma declaração anexa em favor da menor, a qual contava à época com apenas dez meses de idade. Sustentou a Autora que o Requerido, seu irmão por parte de pai, ignorando o suposto ato de disposição do genitor, teria ameaçado a mãe da menor para que desocupasse o imóvel e, ato contínuo, vendido o bem a terceiros de boa-fé, omitindo o fato do acervo hereditário e causando prejuízo à Requerente, que teria direito à totalidade do imóvel ou, ao menos, à sua meação. Baseou-se o pleito nos artigos 1.992 e seguintes do Código Civil, que tratam da penalidade de sonegados, requerendo a restituição do imóvel ou o ressarcimento do valor equivalente à sua metade, considerando a venda do bem por um montante estimado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Para a demonstração do pretenso direito, foram acostadas aos autos duas declarações de teor semelhante que constituem o núcleo da prova documental autoral. A primeira, de ID 112185510, datada de 20 de março de 2012, traz a suposta assinatura do falecido ANTONIO VERAS DA SILVA, declarando a transferência do imóvel em questão para o nome da menor E. K. V. A segunda declaração, de ID 112185508, datada de 04 de julho de 2012, poucos dias antes do óbito do genitor, repete o teor da anterior, mas apresenta-se assinada por Maria de Fatima Veras da Silva, que se intitula "procuradora" do falecido. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 117361595. O Réu, AISLAN VERAS PIRES, apresentou Contestação (ID 121313988), rechaçando a totalidade das alegações trazidas na inicial. Em sede de defesa, o Requerido impugnou a documentação apresentada pela Autora, argumentando que as declarações de transferência (IDs 112185510 e 112185508) demonstram a fragilidade dos fatos narrados, haja vista que foram produzidas por pessoas distintas e em momentos diferentes, contendo o mesmo teor autorizativo, o que gera grande estranheza. Salientou, ademais, a ausência de qualquer documento comprobatório da efetiva propriedade do bem pelo falecido ANTONIO VERAS DA SILVA. Sustentou o contestante que, para a aplicação da pena de sonegados, seria indispensável a prova do dolo na ocultação dos bens. Ao final, pugnou pela improcedência integral dos pedidos vestibulares. A contestação não foi impugnada. Em momento posterior, a parte Autora se manifestou nos autos (ID 124896909), em atendimento ao despacho que intimava as partes para especificação de provas, requerendo a produção de prova testemunhal e arrolando duas pessoas para serem ouvidas em Juízo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, impõe-se a este Juízo a avaliação da pertinência e utilidade da prova testemunhal requerida pela parte Autora, conforme preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil. A discricionariedade regrada do magistrado permite-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo dever do julgador zelar pela rápida solução do litígio. No caso concreto, o cerne da controvérsia reside na comprovação de um ato jurídico de transferência patrimonial – uma suposta doação ou ato de alienação inter vivos – de um bem imóvel realizado pelo genitor em favor da menor Autora, antes de seu falecimento, ocorrido em julho de 2012. A parte Autora, ao requerer a prova testemunhal, busca essencialmente suprir ou reforçar a lacuna probatória documental que macula as declarações apresentadas junto à inicial, especificamente as de IDs 112185510 e 112185508. É imprescindível estabelecer o papel da prova testemunhal no direito civil brasileiro, particularmente em relação a negócios jurídicos que exigem forma específica. A legislação processual civil adota o princípio da comunhão das provas, mas estabelece regras claras sobre a admissibilidade de cada meio probatório, especialmente quando a lei impõe uma forma determinada para a validade de um ato. Negócios jurídicos que visam à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis estão submetidos a um rigor formal especial, conforme disposto no Código Civil. Entendo que, em casos tais, a prova testemunhal possui natureza subsidiária, destinando-se prevalentemente à confirmação de fatos secundários ou à ratificação de provas documentais pré-existentes, não se prestando a comprovar fatos cuja prova a lei exige que seja feita exclusivamente por escrito, ou que a natureza do negócio exija formalidade solene. A pretensão autoral de utilizar a prova oral como único ou principal sustentáculo para demonstrar a efetiva doação e transferência de um imóvel, superando os vícios formais evidentes nos documentos apresentados, encontra óbice inarredável na legislação, em observância ao princípio da segurança jurídica. Ademais, no presente caso, verifica-se um impedimento adicional de ordem fática. O falecido ANTONIO VERAS DA SILVA veio a óbito no ano de 2012, há muitos anos, o que introduz uma significativa limitação quanto à utilidade da prova testemunhal para confirmar detalhes precisos e complexos de um negócio jurídico supostamente realizado há mais de uma década. A fragilidade intrínseca da memória humana ao longo de um extenso lapso temporal, aliada à ausência de documentos idôneos que sirvam de base para o depoimento, tornaria a eventual produção da prova testemunhal infrutífera ou, na pior das hipóteses, altamente suscetível a imprecisões e subjetivismos. Não se pode permitir que a prova meramente testemunhal, colhida tanto tempo após os fatos e sem base documental robusta, se torne a prova única para a constituição do direito complexo de propriedade em matéria sucessória e patrimonial. Portanto, por entender que o meio de prova oral é inadequado para suprir a deficiência de prova documental essencial e formalmente exigida para a validade do negócio jurídico alegado, e considerando a alta probabilidade de infrutividade da medida diante do longo período decorrido desde o óbito do genitor e a suposta transação, este Juízo indefere, de forma motivada e detalhada, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte Autora. A. Do Ônus da Prova e a Insuficiência Probatória Autoral A distribuição estática do ônus da prova, conforme estatuído no artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe ao Autor o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito. No contexto da Ação de Sonegados, a parte Autora deve demonstrar, primeiramente, a propriedade do bem pelo falecido e, posteriormente, o ato de disposição (doação) em seu favor, culminando, por fim, na prova do dolo ou da ocultação do bem por parte do herdeiro Réu. No caso sub judice, a Autora não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a existência de um negócio jurídico válido e eficaz que transferisse a propriedade do imóvel do de cujus para a menor, tampouco a comprovação inequívoca da titularidade do bem pelo falecido ou o dolo do Réu na ocultação. A análise detida do conjunto probatório revela a fragilidade do alicerce fático-jurídico sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória. B. Da Análise Crítica da Prova Documental Apresentada e a Forma Solene dos Negócios Imobiliários A validade da alegada doação ou transferência do imóvel encontra óbice nos pressupostos formais impostos pela legislação civil para a validade de negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre bens imóveis. O Código Civil estabelece, em seu artigo 108, que, salvo disposição em contrário, a escritura pública é essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis cujo valor exceda o patamar legal. Embora a Autora não tenha especificado o valor venal do imóvel na data da alegada doação (março/julho de 2012), o valor atribuído na inicial foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), montante que, à luz da flutuação da moeda e considerando a data dos fatos em 2012, ultrapassaria o limite legal para que a transmissão pudesse ser veiculada por instrumento particular, se tal fosse a hipótese permitida. De todo modo, a doação de imóvel, tipicamente um ato de liberalidade, requer formalidade estrita. O artigo 541 do Código Civil dispõe que "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular". No entanto, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade imóvel é regra geral para a segurança jurídica nas transações imobiliárias. A falta da solenidade adequada, consubstanciada na ausência de registro imobiliário e na fragilidade formal das meras declarações apresentadas, impede o reconhecimento da transferência de propriedade em favor da Autora. C. Da Declaração Aparentemente Firmada pelo Falecido (ID 112185510) – Vício Formal A declaração de ID 112185510, datada de 20 de março de 2012, constitui um instrumento particular no qual ANTONIO VERAS DA SILVA supostamente concede a "transferência de um Imóvel urbano" para E. K. V.. Ocorre que este documento, além de ser um instrumento particular precário – o que já levantaria suspeitas sobre a observância da forma legal para a doação de imóvel –, não teve a firma do signatário reconhecida em cartório. A ausência de reconhecimento de firma, embora não retire a validade do documento particular entre as partes que o assinaram, retira-lhe a presunção de autenticidade da data e da assinatura perante terceiros e, mais importante, fragiliza enormemente a sua força probatória, especialmente quando se trata de um ato de disposição patrimonial de grande relevância, como a transferência de um imóvel para uma menor, e o signatário faleceu pouco tempo depois. A eficácia probatória de um documento particular só se aperfeiçoa contra terceiros após o seu registro ou o reconhecimento da firma em cartório, formalidades que visam justamente garantir a autenticidade e a fé pública do ato. Em um contexto sucessório, onde a Autora busca reverter a posse de um bem supostamente sob controle de outro herdeiro, imputando-lhe a penalidade civil por sonegados, era imperativo que a prova da liberalidade do genitor fosse robusta e revestida das formalidades legais. A mera declaração particular, sem reconhecimento de firma, é insuficiente para comprovar a vontade de efetiva doação em vida dotada de irregistrabilidade ou de qualquer outro instrumento de validade que a tornasse eficaz erga omnes. D. Da Declaração Firmada pela Suposta Procuradora (ID 112185508) – Vício de Representação A segunda declaração apresentada, ID 112185508, datada de 04 de julho de 2012, quinze dias antes do óbito, agrava ainda mais a situação probatória. Este documento é firmado por Maria de Fatima Veras da Silva, que alega ser "bastante procuradora" do falecido ANTONIO VERAS DA SILVA, citando, inclusive, os dados de uma procuração pública lavrada. O cerne da questão reside na validade do mandato e na extensão dos poderes outorgados, especialmente para a prática de atos que transcendem a administração ordinária. O Código Civil, em seu artigo 661, parágrafo primeiro, é cristalino ao exigir que, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deve conter poderes especiais e expressos. A transferência gratuita de um imóvel, seja por venda ou doação, é inequivocamente um ato que exige poderes especiais e expressos. A parte Autora, embora tenha mencionado a existência de uma procuração pública, não juntou aos autos o instrumento do mandato. Sem a exibição do documento de procuração, é impossível aferir se Maria de Fatima Veras da Silva possuía os poderes expressos e especiais exigidos pela lei para dispor do bem imóvel em nome do mandante (o falecido). A mera alegação de representação, desacompanhada da prova inequívoca dos poderes específicos para a doação ou transferência do imóvel, torna o ato praticado pela pretensa procuradora inapto a gerar efeitos jurídicos na esfera patrimonial do de cujus. A falta de prova do instrumento de mandato, especialmente em se tratando de um ato de disposição patrimonial que exige solenidade máxima, invalida o documento ID 112185508 como prova da transferência do imóvel. O Réu, em sua contestação, levantou expressamente esta questão, e a Autora não a sanou, limitando-se a requerer prova testemunhal, que, conforme analisado no tópico anterior, não possui o condão de suprir a falta de prova documental essencial da existência e validade do mandato. Portanto, diante da ausência de escritura pública ou de qualquer instrumento particular formalmente adequado, e, ainda, da ineficácia das declarações apresentadas, seja pela falta de reconhecimento de firma na primeira, seja pela ausência de comprovação de poderes na segunda, os fatos constitutivos do direito da Autora — qual seja, a transferência do imóvel pelo genitor em vida para seu nome — não restaram provados. E. Da Ausência de Prova do Dolo de Sonegação ou da Própria Titularidade do Imóvel A Ação de Sonegados pressupõe a prova do elemento subjetivo, o dolo, por parte do herdeiro ou inventariante em ocultar bens pertencentes ao espólio com o intuito de obter enriquecimento ilícito. Para que se configure a sonegação, é necessário comprovar, previamente, que o bem pertencia, de fato, ao acervo hereditário e que o herdeiro tinha conhecimento de sua existência. No caso, a Autora não comprovou sequer a propriedade do falecido ANTONIO VERAS DA SILVA sobre o imóvel em questão, já que a peça vestibular faz menção apenas a uma "escritura particular", mas não traz a certidão de registro do imóvel devidamente atualizada que demonstre a titularidade em nome do de cujus. A única peça que faz referência à titularidade documental do imóvel é o carnê de IPTU de 2018 (ID 112202318), posterior ao óbito de muitos anos, que apresenta o nome da Autora, E. K. V., como proprietária, na Rua Kênia Ligia de Holanda Silva, 958, Quadra 56, Lote 1. Contudo, o Réu contestou que este IPTU se referia ao imóvel em disputa, e o carnê de IPTU, por si só, não é prova de domínio, mas apenas um indicativo de responsabilidade tributária. O IPTU não substitui a certidão de registro imobiliário, que é a prova hábil no Brasil para demonstrar a titularidade de bens imóveis. A precariedade da prova documental quanto à própria titularidade do imóvel pelo falecido inviabiliza o reconhecimento da existência de um bem a ser inventariado ou, no caso, que tenha sofrido a alegada "sonegação", tornando inviável a aplicação da penalidade prevista no Código Civil. F. Conclusão da Impossibilidade de Reconhecimento do Direito A narrativa autoral, embora bem intencionada em proteger o patrimônio da menor, carece de respaldo probatório que atenda aos requisitos de forma e validade exigidos para a transferência de bens imóveis, especialmente a título gratuito (doação). Verifica-se que: i. A doação de imóvel exige instrumento público ou particular com as formalidades legais (CC, arts. 108 e 541), o que não foi comprovado pelas meras declarações informais apresentadas. ii. A declaração supostamente assinada pelo falecido (ID 112185510) carece de validade probatória robusta na matéria, por não ter tido firma reconhecida. iii. A declaração firmada pela suposta procuradora (ID 112185508) é nula ou ineficaz, ante a ausência da juntada do instrumento de procuração que conferisse poderes especiais e expressos para a alienação ou doação do imóvel. iv. Não foi comprovada, por meio de documento hábil (registro imobiliário), a efetiva titularidade do imóvel por parte do falecido ANTONIO VERAS DA SILVA no momento de seu óbito. Somadas todas estas deficiências probatórias, resta claro que a Autora não se desincumbiu do seu ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A improcedência dos pedidos se impõe como consequência jurídica da insuficiência probatória, sem que haja sequer a necessidade de análise da existência de dolo por parte do Réu, uma vez que a prova do fato constitutivo – a efetiva e válida transferência do bem para a menor – está irremediavelmente comprometida pela ausência de observância das formalidades legais. III. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais às expensas da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Dê-se ciência da presente sentença ao Ministério Público, por haver nos autos interesse de incapaz. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao órgão julgador competente. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 40.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802329-49.2025.8.15.0141. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 TERMO DE AUDIÊNCIA Nº do ASSUNTO: Adimplemento e Extinção, Petição de Herança CONCILIADOR: GERALDO EVANGELISTA DE BRITO JUNIOR JUIZ COORDENADOR DO CEJUSC: JULIANA ACCIOLY UCHÔA Estagiário/Co-mediador: GERALDO EVANGELISTA DE BRITO JUNIOR Promovente: E. K. V. Representante: DAMIANA DA CONCEICAO - CPF: 060.013.024-05 Advogado: JOSÉ WELITON DE MELO - PB9021 Promovido: AISLAN VERAS PIRES Aos 31 de julho de 2025, às 09h, GERALDO EVANGELISTA DE BRITO JUNIOR, conciliador, presidindo essa sessão sob a orientação do MM. Juiz de direito coordenador do CEJUSC, Dr. Renato Levi Dantas Jales, por videoconferência, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020 e art. 11, § 2º, do ANC nº 02/2020, foi aberta a audiência de conciliação nos autos acima citados, após ser verificada a presença virtual das partes, tendo a parte promovida confirmado sua citação/intimação de id 117182006. Iniciados os trabalhos, ficam as partes presentes cientificadas de que a audiência é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ficam também as partes cientificadas de que, em razão do dever de sigilo, o conciliador, mediador e membros de equipe, não podem divulgar ou depor acerca dos fatos ou elementos oriundos da audiência. Logo após, foi tentada uma conciliação, não logrando êxito, haja vista que não houve consenso entre os presentes. Por fim, ficou estabelecido o seguinte: 1) Aguarde-se o prazo legal para contestação, caso ainda não apresentada, ficando a parte promovida intimada neste ato; 2) Contestada e havendo preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo legal; 3) Juntada a contestação e/ou impugnação e havendo requerimento de produção de algum outro tipo de prova (observar requerimentos em audiência), conclusos para decisão; 4) Não vindo o pedido de provas nas peças mencionadas ou não apresentada(s) a contestação e/ou impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias úteis, especificarem, de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, dispensando-se a intimação da parte ré, caso não conteste. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), como já dito, conclusos os autos para decisão (verificar se foi requerido na audiência de conciliação). Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conclusos os autos para sentença. Fica deferido eventual pedido de habilitação dos causídicos e eventual pedido para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema PJE. Providências pelo Cartório. Fica deferido ainda o prazo de 05 dias para juntada (caso não haja) de substabelecimento e/ou carta de preposição. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento.

01/08/2025, 00:00