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Apelação CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.432,50

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

FILENO DE MEDEIROS MARTINS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS JEAN DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS JEAN DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - CNPJ: 09.090.689/0001-67 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)