Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801365-63.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801365-63.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801365-63.2025.8.15.0171 Promovente: ERILANIA DO SOCORRO DEMETRIO DE SOUZA Promovido(a): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de uma ação de cobrança promovida por ERILANIA DO SOCORRO DEMETRIO DE SOUZA, devidamente qualificada, em face de MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, igualmente identificado, objetivando o pagamento do terço sobre o total do período de férias a que faz jus. Alega que é professor(a), titular de cargo efetivo e, por tal razão, tem direito ao gozo anual de 45 dias de férias, por meio da previsão na Lei Municipal (plano de Cargos e carreira do magistério), porém só recebe o terço constitucional de férias com base em um período inferior, qual seja, 30 dias. Por fim, requerer a implementação do adicional de forma correta e pugna pelo pagamento, em dobro, da diferença dos 15 dias de férias não adimplidos, nos últimos 5 anos. A tutela de evidência foi indeferida, nos termos da decisão de evento 122905914. Citado, o promovido não contestou a demanda. Realizada a audiência UNA, as partes requereram o julgamento. Decido. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento do terço constitucional de férias com base em 45 dias de férias previsto em lei municipal. Com é sabido, o direito de férias do servidor público tem sustentação nos arts. 7°, inciso XVII, e 39, § 2°, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Lei Complementar Municipal n.º 423/211, art. 54, inciso I, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino. É de se observar que a norma supracitada é cristalina e expressa em consignar que os docentes municipais terão férias de 45 dias, logo, o terço (1/3) constitucional de férias deverá incidir sobre todo este período. A questão dispensa maiores comentários em razão de já ter sido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cujo tema era “Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais”. Na ocasião, a tese fixada foi a seguinte: Tese 1241 - O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Dito isto, tendo o Promovido concedido um tratamento diferenciado aos membros do magistério, concedendo-lhes um período maior de férias, tal fato importa, necessariamente, o pagamento do terço constitucional sobre todo esse tempo, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão inicial neste ponto. Contudo, o mesmo não ocorre com a pretensão de pagamento em dobro, seja porque se trata de vínculo estatutário, seja porque a súmula invocada pela autora foi declarada inconstitucional pelo STF, em 2022, no julgamento da ADPF n.º 501. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Réu a implementar o terço de férias sobre todo o período de férias devido, bem como a pagar a(o) Autor(a) a diferença do terço constitucional de férias correspondente a 15 dias, por ano trabalhado, nos últimos cinco antes da propositura da ação, haja vista que sobre as parcelas anteriores impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase processual. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I do CPC), pois evidentemente o cálculo não ultrapassa o limite legal. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, desde que não estejam pendentes embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se; caso haja pedido, evolua-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: ERILANIA DO SOCORRO DEMETRIO DE SOUZA RÉU: REU: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca PROCESSO Nº 0801365-63.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada o imediato pagamento do terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não ficou demonstrada, porque a pretensão da tutela se confunde com o pórpio mérito da lide, em que a parte autora pede o correto pagamento do terço constitucional de férias, e, por isso mesmo, não há que se falar em urgência, uma vez que eventual reconhecimento do direito poderá ser resolvido mediante a ordem da pagamento. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Designo o dia 04/11/2025, às 12:00h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. Por fim, considerando a inércia da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indefiro a justiça gratuita. No entanto, considerando que nesta fase processual não há recolhimento de custas, não há óbice para prosseguimento do feito. Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, 5 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito Aponte a câmera do celular para acessar a sala de audiências virtual. Tutorial de acesso disponível em @esperancomarca e no canal do YouTube Esperança Comarca.

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de RICARDO DIAS BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FARIAS LEITE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FARIAS LEITE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIAS BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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