Cumprimento de sentença 0803836-85.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.514,78

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2026, 12:34

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de JONES AMARANTE DE AZEVEDO em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:07

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/02/2026, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2026, 10:08

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 09:58

Processo Desarquivado

05/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 09:10

Juntada de Petição de informações prestadas

28/11/2025, 19:05

Decorrido prazo de JONES AMARANTE DE AZEVEDO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:28

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:18

Todas as movimentações(82)

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2026, 12:34

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de JONES AMARANTE DE AZEVEDO em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:07

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/02/2026, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2026, 10:08

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 09:58

Processo Desarquivado

05/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 09:10

Juntada de Petição de informações prestadas

28/11/2025, 19:05

Decorrido prazo de JONES AMARANTE DE AZEVEDO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:28

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:17

Homologada a Transação

29/10/2025, 10:07

Juntada de Projeto de sentença

29/10/2025, 08:37

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:37

Conclusos ao Juiz Leigo

29/10/2025, 07:54

Juntada de Certidão

29/10/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/10/2025, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:17

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 10 REU: JONES AMARANTE DE AZEVEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 SENTENÇA PROCESSO NÚMERO: 0803836-85.2025.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em análise aos autos, verifica-se que não houve citação da parte executada, tendo em vista o retorno da comunicação enviada sem o devido cumprimento. Intimado para se manifestar, o exequente nada requereu, deixando escoar o prazo concedido. De sabença que o procedimento previsto no art. 921, III, do CPC não se aplica ao microssistema dos juizados, uma vez que este possui regramento próprio acerca da matéria, com base no art. 53, §4, da Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido caminha a jurisprudência, in verbis: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - RI: 00006111420148160107 Mamborê 0000611-14.2014.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00277582720198160014 Londrina 0027758-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2023) Outrossim, como explicitado nas decisões acima, a extinção do feito neste caso não importa em coisa julgada, razão pela qual a parte pode requerer o desarquivamento do processo e sua regular tramitação quando localizar efetivamente um endereço válido da executada, observado o prazo prescricional, de acordo com a Súmula nº 150 do STF. Posto isso, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Ante a fundamentação exposta, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Extinto o processo por devedor não encontrado

17/10/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:27

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:02

Juntada de Certidão

09/10/2025, 08:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 10 em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:48

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803836-85.2025.8.15.2003. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 10 REU: JONES AMARANTE DE AZEVEDO Advogado: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO OAB: PB17.064 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, INTIMO a parte EXEQUENTE: BOTOCLINIC SERVICOS DE ESTETICA FACIAL LIV MALL LTDA, através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id RETRO, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 29 de setembro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/09/2025, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:49

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803836-85.2025.8.15.2003. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 10 REU: JONES AMARANTE DE AZEVEDO Advogado: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO OAB: PB17.064 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, INTIMO a parte AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 10, através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 123246371. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 12 de setembro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 123246371. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 12 de setembro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/09/2025, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2025, 17:37

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 08:10

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803836-85.2025.8.15.2003. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 10 REU: JONES AMARANTE DE AZEVEDO Advogado: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO OAB: PB17.064 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, INTIMO a parte AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 10, através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 122677560, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 5 de setembro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 122677560, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 5 de setembro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 07:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/09/2025, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2025, 10:01

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 07:38

Outras Decisões

18/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

28/07/2025, 07:02

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

26/07/2025, 15:40

Determinada a redistribuição dos autos

25/07/2025, 21:31

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2025, 11:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:28

Suscitado Conflito de Competência

21/07/2025, 11:17

Conclusos para decisão

18/07/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2025, 07:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/07/2025, 07:44

Declarada incompetência

17/07/2025, 16:19

Determinada a redistribuição dos autos

17/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de informações prestadas

11/07/2025, 08:18

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO MIRANDA 10 REU: JONES AMARANTE DE AZEVEDO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803836-85.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, esta

19/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/06/2025, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2025, 13:45

Distribuído por sorteio

17/06/2025, 13:45

Documentos

Despacho

•03/04/2026, 12:34

Despacho

•23/03/2026, 11:11

Sentença

•29/10/2025, 10:07

Projeto de sentença

•29/10/2025, 08:37

Sentença

•17/10/2025, 09:27

Sentença

•17/10/2025, 09:27

Despacho

•18/08/2025, 15:32

Decisão

•25/07/2025, 21:31

Decisão

•21/07/2025, 11:17

Decisão

•17/07/2025, 16:19

Decisão

•18/06/2025, 14:19

Decisão

•18/06/2025, 12:34

20/10/2025, 00:00