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DúvidaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILDúvida

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 36.298,07

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de informação

14/05/2026, 10:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DÚVIDA (100)

14/04/2026, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 10:01

Conclusos para despacho

10/04/2026, 06:53

Processo Desarquivado

10/04/2026, 06:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/03/2026, 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 11:16

Determinada diligência

24/02/2026, 11:16

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:22

Todas as movimentações(108)

Juntada de informação

14/05/2026, 10:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DÚVIDA (100)

14/04/2026, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 10:01

Conclusos para despacho

10/04/2026, 06:53

Processo Desarquivado

10/04/2026, 06:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/03/2026, 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 11:16

Determinada diligência

24/02/2026, 11:16

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:11

Outras Decisões

16/01/2026, 11:08

Determinada diligência

16/01/2026, 11:08

Conclusos para despacho

15/01/2026, 21:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 18:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 24/10/2025

14/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de JADSON LEONARDO DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:49

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805678-37.2024.8.15.2003. AUTOR: JADSON LEONARDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por JADSON LEONARDO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face de INSS, igualmente qualificado. Narra, em síntese, ter adquirido, em 25/02/2021, uma caixa de som JBL Extreme 2 na loja Riachuelo do Shopping Manaíra pelo valor de R$ 1.579,00 (mil quinhentos e setenta e nove reais), atraído pela propaganda de que o produto seria à prova d’água, inclusive com imagens do aparelho totalmente submerso. Após a compra, o autor utilizou a caixa de som apenas em ambiente doméstico, conforme orientações do manual, sem submetê-la à imersão em água. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 1.579,00 (mil quinhentos e setenta e nove reais), indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenação em custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Com a inicial, juntou documentos (id. 99046166 a id. 99046189). Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (id. 99446368). Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 99982318). Com a defesa, juntou documentos (id. 99982319 a id. 99982320). Impugnação à contestação (id. 101864132). Intimadas para especificação de provas, apenas o autor se manifestou, requerendo perícia médica (id. 102952363). Nomeação de perito (id. 103757024). Apresentação de quesitos pelo autor (id. 104916894). Após intimações infrutíferas do perito, foi nomeado outro expert (id. 108546009). Petição do INSS informando ter tomado providências para pagamento dos honorários periciais (id. 108948281). Manifestação do perito apresentando escusas à nomeação (id. 109643446). Pagamento de honorários periciais (id. 110925755). Nomeação de perita (id. 110997748), tendo esta aceitado o encargo (id. 114263271). Manifestação da perita informando que o autor não compareceu à perícia (id. 116257888). Despacho determinando a intimação do autor (id. 116379334), pelo que este ficou inerte, mesmo sendo intimado pessoalmente (id. 122873982). FUNDAMENTAÇÃO. O abandono da causa pela parte promovente acarreta a extinção do processo, na forma da legislação processual civil. Isso porque, para que o processo tenha seguimento, é preciso o impulso da parte interessada. No presente caso, apesar de intimada por diversas vezes, a parte não apresentou resposta, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Importante ressaltar que a última manifestação processual do autor foi em 06/03/2025 (id. 108794931), não tendo este comparecido à perícia requerida por ele mesmo e tampouco respondido à intimação pessoal recebida – o que caracteriza o desinteresse no prosseguimento do feito. Deste modo, percebe-se que o autor não providenciou os atos necessários ao prosseguimento do feito, apesar de determinado por este juízo. De acordo com entendimento do grande doutrinador Humberto Teodoro Junior: A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. (Teodoro, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil: Rio de Janeiro: Forense, 1997). Assim, não há que continuar a existir a presente ação, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 485, III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando o pagamento suspenso em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis ou se tratando de ausência de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a autarquia previdenciária para, dentro de 10 (dez) dias, juntar aos autos a competente GRU para requisição da restituição do pagamento dos honorários periciais adiantados, mediante ofício ao Tribunal de Justiça da Paraíba, na forma do art. 4º e ss, da Resolução nº 09/2017, encaminhando a competente GRU com a numeração do presente processo judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. CABEDELO/PB, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/09/2025, 07:40

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:21

Decorrido prazo de JADSON LEONARDO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:40

Juntada de Petição de diligência

05/09/2025, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 11:14

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 08:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:27

Determinada diligência

16/07/2025, 14:31

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de JADSON LEONARDO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ADVOGADO (PERÍCIA) De ordem do(a) EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo CABEDELO (83) 32503509 0805678-37.2024.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] [CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - CPF: 062.267.689-08 (ADVOGADO), JADSON LEONARDO DOS SANTOS - CPF: 010.047.894-83 (AUTOR), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU), ANDREIA SAAD RACHED - CPF: 062.044.854-74 (TERCEIRO INTERESSADO)]

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/06/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:29

Nomeado perito

14/04/2025, 20:17

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/03/2025, 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 21:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/03/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de JADSON LEONARDO DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:08

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:48

Nomeado perito

27/02/2025, 09:25

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/02/2025, 08:29

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de diligência

13/02/2025, 10:01

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:01

Determinada diligência

06/02/2025, 10:03

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 18:11

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2024, 18:32

Conclusos para despacho

13/11/2024, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 20:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:44

Juntada de Petição de réplica

11/10/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de contestação

09/09/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JADSON LEONARDO DOS SANTOS - CPF: 010.047.894-83 (AUTOR).

03/09/2024, 17:07

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2024, 16:20

Classe retificada de PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1425) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

29/08/2024, 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1425)

29/08/2024, 16:17

Declarada incompetência

27/08/2024, 12:05

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2024, 10:44

Determinada a redistribuição dos autos

26/08/2024, 08:59

Declarada incompetência

26/08/2024, 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/08/2024, 14:53

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 14:53

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 10:01

Despacho

•17/03/2026, 11:36

Despacho

•24/02/2026, 11:16

Decisão

•16/01/2026, 11:08

Sentença

•16/09/2025, 07:40

Despacho

•16/07/2025, 14:31

Decisão

•14/04/2025, 20:17

Decisão

•27/02/2025, 09:25

Despacho

•06/02/2025, 10:03

Decisão

•19/11/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:48

Decisão

•03/09/2024, 17:07

Decisão

•27/08/2024, 12:05

Decisão

•26/08/2024, 08:59

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