Procedimento Comum Cível 0806870-51.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:39

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:42

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:08

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:12

Juntada de certidão de prevenção

10/02/2026, 16:06

Recebidos os autos

10/02/2026, 16:06

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:39

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 10:08

Acórdão

•11/12/2025, 19:10

25/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:42

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:08

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:12

Juntada de certidão de prevenção

10/02/2026, 16:06

Recebidos os autos

10/02/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39306153) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 09/12/2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

30/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 11:57

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: KEROLAINE MARTINS PEREIRA DA COSTA RÉ: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 6, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 363, Seção XIV, expedirei intimação para que a parte ré, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 01] de outubro de 2025. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0806870-51.2019.8.15.0751

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 08:31

Juntada de Certidão

01/10/2025, 08:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de apelação

10/07/2025, 16:14

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:41

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEROLAINE MARTINS PEREIRA DA COSTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CURETAGEM UTERINA EM CASO DE ABORTO RETIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806870-51.2019.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios]

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEROLAINE MARTINS PEREIRA DA COSTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CURETAGEM UTERINA EM CASO DE ABORTO RETIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806870-51.2019.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios]

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:46

Julgado improcedente o pedido

16/06/2025, 17:08

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:38

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:02

Outras Decisões

10/04/2025, 08:40

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 13:54

Juntada de Certidão

05/11/2024, 13:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:07

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:02

Juntada de comunicações

16/09/2024, 15:50

Juntada de documento de comprovação

16/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:48

Juntada de Ofício

11/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/09/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 22:52

Juntada de certidão de intimação

03/09/2024, 22:51

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 22:49

Desentranhado o documento

03/09/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 22:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 22:31

Juntada de certidão de intimação

03/09/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/09/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 22:06

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:06

Juntada de Certidão

04/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de MARCELA VASCONCELOS FERNANDES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/05/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 00:00

Nomeado perito

22/04/2024, 08:10

Conclusos para despacho

12/04/2024, 08:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/04/2024, 08:28

Decorrido prazo de VENTURIELSO VENTURA GOMES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/02/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 14:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de VENTURIELSO VENTURA GOMES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 10:14

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 07:17

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:32

Juntada de documento de comprovação

09/08/2023, 15:31

Decorrido prazo de RENATA DE MEDEIROS WANDERLEY GADELHA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/07/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 13:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/06/2023, 12:41

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:45

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:46

Juntada de certidão de intimação

27/03/2023, 12:43

Juntada de certidão de intimação

27/03/2023, 12:41

Nomeado outro auxiliar da justiça

27/02/2023, 16:15

Decorrido prazo de HOSPITAL UNIVERSITARIO LAURO WANDERLEY em 02/02/2023 23:59.

05/02/2023, 05:02

Decorrido prazo de HOSPITAL UNIVERSITARIO LAURO WANDERLEY em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:38

Conclusos para despacho

30/12/2022, 15:19

Juntada de documento de comprovação

30/12/2022, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 07:50

Juntada de Petição de diligência

06/12/2022, 07:50

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 11:13

Conclusos para despacho

23/10/2022, 20:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/10/2022, 20:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RICHARD NIXON DE MACEDO CAMPOS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:18

Juntada de Petição de diligência

13/09/2022, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 12:17

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 14:59

Conclusos para despacho

16/03/2022, 19:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/03/2022, 19:41

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DA COSTA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 01:00

Juntada de diligência

29/09/2021, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 12:23

Expedição de Mandado.

18/09/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de KEROLAINE MARTINS PEREIRA DA COSTA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 01:50

Conclusos para despacho

12/08/2021, 20:54

Juntada de Petição de informações prestadas

22/07/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:18

Juntada de documento de comprovação

12/07/2021, 05:27

Juntada de Ofício

06/07/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 15:02

Decorrido prazo de KEROLAINE MARTINS PEREIRA DA COSTA em 08/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2021, 15:00

Juntada de Petição de diligência

10/02/2021, 15:00

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 13:11

Juntada de Ofício

09/12/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 09:01

Conclusos para despacho

28/11/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 16:32

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 14:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:27

Conclusos para despacho

13/08/2020, 21:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 18:41

Juntada de Certidão

03/08/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 08:12

Conclusos para despacho

28/07/2020, 23:31

Decorrido prazo de KEROLAINE MARTINS PEREIRA DA COSTA em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 01:53

Juntada de Petição de contestação

22/04/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:01

Juntada de comunicações

27/03/2020, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 17:48

Conclusos para despacho

15/12/2019, 22:17

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 25/11/2019 23:59:59.

09/12/2019, 00:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 00:30

Conclusos para despacho

13/11/2019, 09:50

Distribuído por sorteio

09/11/2019, 12:16

Despacho

•12/11/2025, 20:29

Despacho

•12/11/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:31

Sentença

•16/06/2025, 17:08

Decisão

•10/04/2025, 08:40

Despacho

•06/08/2024, 22:06

Decisão

•22/04/2024, 08:10

Despacho

•16/08/2023, 07:17

Decisão

•27/02/2023, 16:15

Despacho

•11/11/2022, 11:13

Despacho

•01/05/2022, 14:59

Despacho

•14/09/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 15:02

Todos os documentos(23)

Despacho

•19/03/2026, 10:08

Acórdão

•11/12/2025, 19:10

Despacho

•12/11/2025, 20:29

Despacho

•12/11/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:31

Sentença

•16/06/2025, 17:08

Decisão

•10/04/2025, 08:40

Despacho

•06/08/2024, 22:06

Decisão

•22/04/2024, 08:10

Despacho

•16/08/2023, 07:17

Decisão

•27/02/2023, 16:15

Despacho

•11/11/2022, 11:13

Despacho

•01/05/2022, 14:59

Despacho

•14/09/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 15:02

Despacho

•02/12/2020, 09:01

Despacho

•27/10/2020, 16:32

Despacho

•03/08/2020, 18:41

Despacho

•31/07/2020, 08:12

Documento de Comprovação

•22/04/2020, 15:17

Documento de Comprovação

•22/04/2020, 15:17

Despacho

•17/12/2019, 17:48

Despacho

•14/11/2019, 00:30