Cumprimento de sentença 0802423-14.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.053,37

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/04/2025, 19:45

Arquivado Definitivamente

06/01/2025, 20:41

Processo Desarquivado

18/12/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:44

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 14:22

Juntada de outros documentos

17/04/2024, 14:22

Juntada de Alvará

15/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:15

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802423-14.2023.8.15.2001 Vistos etc. Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa. EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização ao

19/03/2024, 00:00

Indeferido o pedido de OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (EXECUTADO)

12/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:22

Juntada de outros documentos

08/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 19:52

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/04/2025, 19:45

Arquivado Definitivamente

06/01/2025, 20:41

Processo Desarquivado

18/12/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:44

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 14:22

Juntada de outros documentos

17/04/2024, 14:22

Juntada de Alvará

15/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:15

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802423-14.2023.8.15.2001 Vistos etc. Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa. EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização ao

19/03/2024, 00:00

Indeferido o pedido de OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (EXECUTADO)

12/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:22

Juntada de outros documentos

08/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 19:52

Juntada de outros documentos

19/02/2024, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 16:38

Publicado Sentença em 15/02/2024.

17/02/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0802423-14.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]

16/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROGERIO HAROLDO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:51

Juntada de Alvará

15/02/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802423-14.2023.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1.022 os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabív

12/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 05/02/2024

09/02/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:34

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802423-14.2023.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1.022 os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabív

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802423-14.2023.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1.022 os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabív

09/01/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

20/12/2023, 02:08

Decorrido prazo de ROGERIO HAROLDO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:58

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0802423-14.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2023, 11:39

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802423-14.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE). Decido. Impugnou o réu o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso, declarando que o valor devido é de R$ 961,41 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos). A parte exequente se manifestou e concordou com o valor informado pelo

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO HAROLDO DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802423-14.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE). Decido. Impugnou o réu o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso, declarando que o valor devido é de R$ 961,41 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos). A parte exequente se manifestou e concordou com o valor informado pelo

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 12:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2023, 07:35

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 14:25

Publicado Outros Documentos em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros Documentos - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0802423-14.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que tendo em vista juntada de impugnação retro, intimo o credor para se manifestar no prazo de 15( quinze) dias. João Pessoa, 4 de setembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCN

05/09/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

04/09/2023, 20:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2023, 23:06

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802423-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença. Diante da resposta positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o devedor para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo impugnaçã

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2023, 10:14

Juntada de Certidão

27/07/2023, 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2023, 10:21

Conclusos para despacho

24/07/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:34

Publicado Outros Documentos em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros Documentos - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0802423-14.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que passo a intimar a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a execução do julgado, juntando memorial de cálculos atualizado do débito, sob pena de arqui

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:27

Juntada de outros documentos

27/06/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 25/05/2023

27/06/2023, 18:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/05/2023 23:59.

13/06/2023, 04:31

Decorrido prazo de ROGERIO HAROLDO DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

13/06/2023, 04:31

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO HAROLDO DA SILVA REU: OI S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802423-14.2023.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO HAROLDO DA SILVA REU: OI S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802423-14.2023.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:21

Julgado procedente o pedido

30/04/2023, 22:28

Juntada de Projeto de sentença

23/04/2023, 12:51

Conclusos para despacho

23/04/2023, 12:51

Conclusos ao Juiz Leigo

09/03/2023, 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/03/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.

09/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/03/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.

26/01/2023, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/01/2023, 09:10

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 09:10

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA

•23/04/2023, 12:51

SENTENÇA

•30/04/2023, 22:28

SENTENÇA

•08/05/2023, 17:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/07/2023, 16:34

DECISÃO

•28/07/2023, 10:14

DECISÃO

•17/08/2023, 10:21

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2023, 23:06

DECISÃO

•13/11/2023, 07:35

DECISÃO

•23/11/2023, 12:04

OUTROS DOCUMENTOS

•01/12/2023, 11:39

OUTROS DOCUMENTOS

•01/12/2023, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 20:43

SENTENÇA

•20/12/2023, 02:08

SENTENÇA

•08/01/2024, 12:28

Todos os documentos(20)

PROJETO DE SENTENÇA

•23/04/2023, 12:51

SENTENÇA

•30/04/2023, 22:28

SENTENÇA

•08/05/2023, 17:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/07/2023, 16:34

DECISÃO

•28/07/2023, 10:14

DECISÃO

•17/08/2023, 10:21

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2023, 23:06

DECISÃO

•13/11/2023, 07:35

DECISÃO

•23/11/2023, 12:04

OUTROS DOCUMENTOS

•01/12/2023, 11:39

OUTROS DOCUMENTOS

•01/12/2023, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 20:43

SENTENÇA

•20/12/2023, 02:08

SENTENÇA

•08/01/2024, 12:28

SENTENÇA

•09/02/2024, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 15:12

DECISÃO

•12/03/2024, 16:57

DECISÃO

•18/03/2024, 15:29