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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

PAULO LUIZ ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(21)