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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.987,13

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MARCONDES CUNHA SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 17/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de MARCONDES CUNHA SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(18)