Apelação Cível 0852934-50.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 22/04/2026.

23/04/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 04:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:59

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 09:29

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 09:29

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 09:29

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/10/2025, 11:12

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2025, 11:12

Juntada de Petição de parecer

13/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 12:06

Todas as movimentações(100)

Publicado Expediente em 22/04/2026.

23/04/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 04:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:59

Recurso Extraordinário não admitido

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Decisão

•13/04/2026, 09:29

13/04/2026, 09:29

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 09:29

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 09:29

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/10/2025, 11:12

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2025, 11:12

Juntada de Petição de parecer

13/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:00

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/06/2025, 12:37

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

23/06/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2025, 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 21:40

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:06

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

23/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 19:55

Conclusos para despacho

29/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 19:15

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:47

Decorrido prazo de PETROX DISTRIBUIDORA LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 08:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2024, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 11:29

Conclusos para despacho

15/08/2024, 22:20

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2024, 23:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:19

Conclusos para despacho

06/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 20:14

Conhecido o recurso de PETROX DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 05.482.271/0008-10 (APELANTE) e provido em parte

11/05/2024, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2024, 12:03

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2024, 12:16

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2024, 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/03/2024, 21:02

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2024, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 22:11

Juntada de Certidão

12/01/2024, 13:03

Conclusos para despacho

12/01/2024, 13:03

Recebidos os autos

12/01/2024, 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/01/2024, 11:08

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 11:08

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Acórdão

•17/06/2025, 12:29

Despacho

•18/05/2025, 21:40

Despacho

•14/05/2025, 08:17

Documento de Comprovação

•07/04/2025, 12:49

Despacho

•13/03/2025, 19:55

Despacho

•08/10/2024, 19:15

Acórdão

•03/09/2024, 19:36

Despacho

•16/08/2024, 11:29

Decisão

•15/08/2024, 17:43

Despacho

•13/06/2024, 10:19

Acórdão

•11/05/2024, 20:10

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Acórdão

•17/06/2025, 12:29

Despacho

•18/05/2025, 21:40

Despacho

•14/05/2025, 08:17

Documento de Comprovação

•07/04/2025, 12:49

Despacho

•13/03/2025, 19:55

Despacho

•08/10/2024, 19:15

Acórdão

•03/09/2024, 19:36

Despacho

•16/08/2024, 11:29

Decisão

•15/08/2024, 17:43

Despacho

•13/06/2024, 10:19

Acórdão

•11/05/2024, 20:10

Despacho

•18/03/2024, 21:02

Despacho

•16/01/2024, 22:11

Despacho

•03/10/2023, 08:26

Despacho

•27/09/2023, 08:37

Sentença

•26/07/2023, 09:41

Sentença

•26/07/2023, 09:31

Sentença

•03/07/2023, 18:40

Despacho

•17/04/2023, 18:05

Despacho

•23/11/2022, 14:35

Despacho

•15/10/2022, 09:36