Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008921-19.2003.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

FLAVIO ROBERTO LUNA

Autor

JOAO DA COSTA AGRA

Autor

MANOEL MAYER DUARTE

Autor

AFONSO DE CASTRO LIMA

Autor

NEUZA DE ANDRADE CARNEIRO

Autor

Advogados / Representantes

MARIO MARCIEL DA CUNHA

OAB/PB 3347·CPF·Representa: Autor

EMILIA MARIA DE ALMEIDA

OAB/PB 8247·CPF·Representa: Autor

BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO

OAB/PB 16465·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

FLAVIO ROBERTO LUNA

Autor

JOAO DA COSTA AGRA

Autor

MANOEL MAYER DUARTE

Autor

AFONSO DE CASTRO LIMA

Autor

NEUZA DE ANDRADE CARNEIRO

Autor

CLARA MARIA FERREIRA DAMIAO DE RAUJO

Autor

ZENAIDE MARQUES DE LIMA

Autor

JOSE EVERALDO DOS SANTOS

Autor

MARIA DAS CHAGAS DE MEDEIROS

Autor

CLAUDIO ROBERTO DA SILVEIRA

Autor

HUMBERTO SERGIO ARRUDA

Autor

MARIA GRACIENE MARANHAO CAVALCANTE

Autor

ANDREA MAURA GUERRA VICTOR

Autor

MARIA DA CONSOLACAO HENRIQUES COSTA

Autor

ARMANDO DOS SANTOS ARAUJO

Autor

JOSE ANTONIO TOMAS DA SILVA

Autor

FRANCISCO DE ASSIS LUNA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 18:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/03/2026, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de NEUZA DE ANDRADE CARNEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de AFONSO DE CASTRO LIMA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de MANOEL MAYER DUARTE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA AGRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO LUNA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de ZENAIDE MARQUES DE LIMA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de CLARA MARIA FERREIRA DAMIAO DE RAUJO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Todas as movimentações(299)

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 18:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/03/2026, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 18:18

Outros Documentos

•17/03/2026, 10:43

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de NEUZA DE ANDRADE CARNEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de AFONSO DE CASTRO LIMA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de MANOEL MAYER DUARTE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA AGRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO LUNA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de ZENAIDE MARQUES DE LIMA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de CLARA MARIA FERREIRA DAMIAO DE RAUJO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TOMAS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS ARAUJO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO HENRIQUES COSTA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de ANDREA MAURA GUERRA VICTOR em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de MARIA GRACIENE MARANHAO CAVALCANTE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de HUMBERTO SERGIO ARRUDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DA SILVEIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de MARIA DAS CHAGAS DE MEDEIROS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOSE EVERALDO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:20

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0008921-19.2003.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Cumpra-se como determinado no ID 114370172 intimando-se os sucessores para procederem como determina o art. 13-B da Lei Estadual nº 5123

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0008921-19.2003.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Cumpra-se como determinado no ID 114370172 intimando-se os sucessores para procederem como determina o art. 13-B da Lei Estadual nº 5123

19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

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19/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 22:33

Conclusos para decisão

16/06/2025, 07:43

Juntada de documento de comprovação

16/06/2025, 07:43

Concedida a substituição/sucessão de parte

11/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de cota

03/06/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 20:11

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:22

Processo Desarquivado

21/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:37

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/10/2024, 08:21

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DA SILVEIRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de MARIA DAS CHAGAS DE MEDEIROS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de JOSE EVERALDO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ZENAIDE MARQUES DE LIMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de CLARA MARIA FERREIRA DAMIAO DE RAUJO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de NEUZA DE ANDRADE CARNEIRO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de AFONSO DE CASTRO LIMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de MANOEL MAYER DUARTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TOMAS DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS ARAUJO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO HENRIQUES COSTA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ANDREA MAURA GUERRA VICTOR em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de MARIA GRACIENE MARANHAO CAVALCANTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de HUMBERTO SERGIO ARRUDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO LUNA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUNA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA AGRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:56

Juntada de Petição de cota

19/09/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:17

Processo migrado para o PJe

22/08/2024, 11:39

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2024 NF 20/24

17/07/2024, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2024 MIGRACAO P/PJE

17/07/2024, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 17: 07/2024 13:33 TJEBE19

17/07/2024, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 01: 04/2019 17:33 TJECGVV

01/04/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 01: 04/2019

01/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2019

13/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/02/2019 016465PB

12/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2019 NF 21/19

08/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 02/2019

08/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2019 P001024190011 11:19:19 CLARA M

08/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2019 P001024190011 16:20:15 CLARA M

04/02/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO PRECATORIO 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 28: 09/2018 12:04 TJEMT20

28/09/2018, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 18: 10/2017 14:16 TJEMT20

18/10/2017, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 18: 10/2017

18/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO PRECATORIO 17: 10/2017

18/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P033046170011 14:15:43 MARIA D

18/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P032355170011 14:15:43 MARIA D

18/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2017 P033046170011 15:38:01 MARIA D

27/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2017 P032355170011 13:28:10 TERCEIR

22/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2017 NF 141/1

21/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P015256170011 13:52:11 MUNICIP

26/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P043389160011 13:52:11 MARIA D

26/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2017 P013303170011 11:50:56 MUNICIP

12/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017 P013303170011 12:43:09 MUNICIP

04/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2017 P038224160011 18:41:32 MARIA D

23/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P043389160011 13:05:07 TERCEIR

06/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016 P041665160011 16:46:40 MARIA D

30/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016 P041663160011 16:46:40 FRANCIS

30/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2016 P041665160011 16:42:28 TERCEIR

21/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2016 P041663160011 16:40:48 FRANCIS

21/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/11/2016 008247PB

07/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2016 P038224160011 10:34:45 MARIA D

21/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/10/2016 014927PB

20/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2016 INTIME-SE AUTORES

19/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2016

14/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016

04/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 P023013160011 17:37:35 MUNICIP

04/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 P012614160011 17:37:35 FRANCIS

04/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 P012514160011 17:37:35 MARIA D

04/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P023013160011 14:17:47 MUNICIP

22/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/06/2016

09/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2016

15/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2016 P012614160011 11:15:54 FRANCIS

07/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2016 P012514160011 16:59:15 TERCEIR

06/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/04/2016 008247PB

04/04/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 03/2016 NOTA DE FORO

04/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016

04/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016 P011583160011 14:17:23 MARIA D

04/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2016 P011583160011 15:19:01 MARIA D

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2016 NF 48/16

28/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2015

18/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2015 P054954150011 10:14:11 MUNICIP

11/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2015

04/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015 P054954150011 17:56:50 MUNICIP

23/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/11/2015

19/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 11/2015

19/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2015

19/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 08/2015

19/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/08/2015 014927PB

18/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2015

17/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2015

28/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2014

05/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2013 NF 278/1

13/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2013 MAND.EXPECA-SE

16/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 06012012

01/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07102011

07/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07102011

07/10/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2109201140MUNICIPIO DE

21/09/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26082011

26/08/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1105201139MUNICIPIO DE

11/05/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05042011

05/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19042011

19/04/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 10012011 014927PB

10/01/2011, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 10012011 TJEPC10 12:38

10/01/2011, 00:00

Mov. [394] - PROCESSO BAIXADO EM 05112009 TJEBE09 15:50

05/11/2009, 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 05112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28102009 013312PB

28/10/2009, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 28102009

28/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102009

28/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102009

28/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102009

28/10/2009, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 28102009 TJEAO05 14:29

28/10/2009, 00:00

Mov. [394] - PROCESSO BAIXADO EM 24112008 TJEPC10 12:46

24/11/2008, 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 29102008

29/10/2008, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 29102008

29/10/2008, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 09022007

03/04/2007, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 19122006

19/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112006

28/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112006

23/11/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 31102006

01/11/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31102006

31/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102006

05/10/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03102006

03/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092006

19/09/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092006

15/09/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12092006 NF 66: 6

12/09/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14082006

14/08/2006, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 14082006

14/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082006

04/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072006

27/07/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 24072006

25/07/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17072006

17/07/2006, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 17072006

17/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072006

11/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072006

04/07/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30062006

03/07/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10072006

03/07/2006, 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 03072006

03/07/2006, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09062006

03/07/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 12062006

12/06/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05062006

05/06/2006, 00:00

Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 19062006

01/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01062006

01/06/2006, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 05062006

01/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01062006

01/06/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30052006

23/05/2006, 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 23052006

23/05/2006, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23052006

23/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2305200636PREFEITURA M

23/05/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 04052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 04052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 04052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17042006

17/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042006

17/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012006

17/01/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 17012006 EMBARGOS

17/01/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18122005

19/12/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15122005 NF 110: 5

15/12/2005, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 10112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 10112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 10112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112005

10/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102005

27/10/2005, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 25102005

27/10/2005, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 25102005

27/10/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25102005

27/10/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14102005

14/10/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06102005

14/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1410200521JOSE ANTONIO

14/10/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04102005 NF 86: 5

04/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0410200519FRANCISCO DE

04/10/2005, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27092005

27/09/2005, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 25102005 1700

27/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092005

22/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082005

29/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082005

25/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082005

03/08/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25072005

25/07/2005, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12072005

12/07/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102004

19/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092004

27/09/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24092004

24/09/2004, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 30082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18082004 NF 92: 4

18/08/2004, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082004

04/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052004

20/05/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 20052004

20/05/2004, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 19052004

19/05/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052004 NF 60: 4

07/05/2004, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 18:40

Despacho

•16/06/2025, 22:33

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 07:43

Decisão

•11/06/2025, 12:42

Despacho

•21/05/2025, 20:11

Despacho

•21/05/2025, 20:11

Despacho

•18/10/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:17