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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Informações

04/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL EUNAPIO TORRES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/12/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 12:26

Transitado em Julgado em

04/12/2025, 11:13

Decorrido prazo de EULINA DE SOUZA GAMA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DA CRUZ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DE SANTANA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO MOREIRA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002, declarar em favor da autora EULINA DE SOUZA GAMA a aquisição do domínio sobre o imóvel, localizado na localizado na Rua Miguel Santa Cruz, n. 287, Torre, João Pessoa/PB, adotadas as medidas, limites e confrontações do memorial descritivo constante dos autos, os quais devem ser lançados com matrícula no registro imobiliário. Com isso, resolvo o mérito do processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, “28”, Lei nº 6.015/73), devendo ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dispensadas as exigências fiscais, pois se trata de modo originário de aquisição, asseverando-se que o autor é beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e está isento do pagamento de emolumentos e taxas para o registro junto ao competente Cartório. Expedido mandado ao C.R.I., nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002, declarar em favor da autora EULINA DE SOUZA GAMA a aquisição do domínio sobre o imóvel, localizado na localizado na Rua Miguel Santa Cruz, n. 287, Torre, João Pessoa/PB, adotadas as medidas, limites e confrontações do memorial descritivo constante dos autos, os quais devem ser lançados com matrícula no registro imobiliário. Com isso, resolvo o mérito do processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, “28”, Lei nº 6.015/73), devendo ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dispensadas as exigências fiscais, pois se trata de modo originário de aquisição, asseverando-se que o autor é beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e está isento do pagamento de emolumentos e taxas para o registro junto ao competente Cartório. Expedido mandado ao C.R.I., nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(106)

Juntada de Informações

04/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL EUNAPIO TORRES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/12/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 12:26

Transitado em Julgado em

04/12/2025, 11:13

Decorrido prazo de EULINA DE SOUZA GAMA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DA CRUZ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DE SANTANA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO MOREIRA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002, declarar em favor da autora EULINA DE SOUZA GAMA a aquisição do domínio sobre o imóvel, localizado na localizado na Rua Miguel Santa Cruz, n. 287, Torre, João Pessoa/PB, adotadas as medidas, limites e confrontações do memorial descritivo constante dos autos, os quais devem ser lançados com matrícula no registro imobiliário. Com isso, resolvo o mérito do processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, “28”, Lei nº 6.015/73), devendo ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dispensadas as exigências fiscais, pois se trata de modo originário de aquisição, asseverando-se que o autor é beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e está isento do pagamento de emolumentos e taxas para o registro junto ao competente Cartório. Expedido mandado ao C.R.I., nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002, declarar em favor da autora EULINA DE SOUZA GAMA a aquisição do domínio sobre o imóvel, localizado na localizado na Rua Miguel Santa Cruz, n. 287, Torre, João Pessoa/PB, adotadas as medidas, limites e confrontações do memorial descritivo constante dos autos, os quais devem ser lançados com matrícula no registro imobiliário. Com isso, resolvo o mérito do processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, “28”, Lei nº 6.015/73), devendo ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dispensadas as exigências fiscais, pois se trata de modo originário de aquisição, asseverando-se que o autor é beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e está isento do pagamento de emolumentos e taxas para o registro junto ao competente Cartório. Expedido mandado ao C.R.I., nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002, declarar em favor da autora EULINA DE SOUZA GAMA a aquisição do domínio sobre o imóvel, localizado na localizado na Rua Miguel Santa Cruz, n. 287, Torre, João Pessoa/PB, adotadas as medidas, limites e confrontações do memorial descritivo constante dos autos, os quais devem ser lançados com matrícula no registro imobiliário. Com isso, resolvo o mérito do processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, “28”, Lei nº 6.015/73), devendo ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dispensadas as exigências fiscais, pois se trata de modo originário de aquisição, asseverando-se que o autor é beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e está isento do pagamento de emolumentos e taxas para o registro junto ao competente Cartório. Expedido mandado ao C.R.I., nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002, declarar em favor da autora EULINA DE SOUZA GAMA a aquisição do domínio sobre o imóvel, localizado na localizado na Rua Miguel Santa Cruz, n. 287, Torre, João Pessoa/PB, adotadas as medidas, limites e confrontações do memorial descritivo constante dos autos, os quais devem ser lançados com matrícula no registro imobiliário. Com isso, resolvo o mérito do processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, “28”, Lei nº 6.015/73), devendo ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dispensadas as exigências fiscais, pois se trata de modo originário de aquisição, asseverando-se que o autor é beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC) e está isento do pagamento de emolumentos e taxas para o registro junto ao competente Cartório. Expedido mandado ao C.R.I., nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 11:45

Julgado procedente o pedido

29/10/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:47

Determinada diligência

27/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:59

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:05

Determinada diligência

04/04/2025, 12:08

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:11

Determinada diligência

02/11/2024, 12:52

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:44

Determinada diligência

02/06/2024, 14:04

Conclusos para despacho

11/08/2023, 23:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:36

Juntada de Certidão

26/06/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 10:14

Conclusos para despacho

12/06/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 21:14

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829835-22.2020.8.15.2001. AUTORA: EULINA DE SOUZA GAMA RÉU: MOACIR PEREIRA DA CRUZ, ELIANE ALVES DE SANTANA SILVA, ALEXANDRE ROBERTO MOREIRA DA SILVA D E S P A C H O Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no Id nº 64832043. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, em prorrogação, para que a parte autora cum

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 11:49

Conclusos para despacho

24/11/2022, 23:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/10/2022, 08:27

Decorrido prazo de ANDRE GOMES BRONZEADO em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:52

Conclusos para decisão

17/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:23

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de parecer

04/05/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:34

Conclusos para despacho

22/02/2022, 09:37

Juntada de Certidão

21/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de EULINA DE SOUZA GAMA em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:17

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DE SANTANA SILVA em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:12

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DA CRUZ em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO MOREIRA DA SILVA em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:12

Publicado Edital em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:17

Expedição de Edital.

23/11/2021, 12:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO MOREIRA DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 19:45

Juntada de certidão oficial de justiça

30/09/2021, 19:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO MOREIRA DA SILVA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2021, 11:03

Juntada de certidão oficial de justiça

23/08/2021, 11:03

Juntada de Certidão

19/08/2021, 12:02

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 11:56

Juntada de certidão

28/06/2021, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DA CRUZ em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:20

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DE SANTANA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2021, 08:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/03/2021, 08:38

Juntada de Certidão

26/02/2021, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2021, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2021, 06:51

Juntada de Petição de diligência

24/02/2021, 06:51

Expedição de Edital.

23/02/2021, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2021, 16:22

Juntada de Petição de diligência

22/02/2021, 16:22

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 13:01

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 12:35

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 09:48

Conclusos para despacho

27/05/2020, 13:51

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 23:00

Documentos

Despacho

•26/06/2020, 09:48

Despacho

•03/05/2022, 16:34

Despacho

•26/05/2022, 15:23

Despacho

•12/09/2022, 11:52

Despacho

•03/05/2023, 11:49

Despacho

•08/05/2023, 18:34

Despacho

•15/06/2023, 10:14

Despacho

•02/06/2024, 14:04

Despacho

•02/11/2024, 12:52

Despacho

•04/04/2025, 12:08

Despacho

•27/08/2025, 10:26

Sentença

•29/10/2025, 15:11