Cumprimento de sentença 0805769-51.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805769-51.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELAINE CAVALCANTE LUCENA APELADO: BANCO BV S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0805769-51.2015.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. O executado depositou voluntariamente no ID 121043384 o valor de R$ 938,46, alegando ter satisfeito a obrigação. O credor afirma ser devido o valor de R$ 2.862,70 e pede a liberação, em favor do patrono, do valor incontroverso depositado, sendo totalmente destinado ao advogado a título de honorários sucumbenciais e contratuais. A parcela controvertida merece ser resolvida para identificar se há, de fato, valores devidos pelo executado ou se o depósito realizado satisfaz a obrigação. Portanto, não há se falar em liberação total do valor em favor do advogado da parte autora como adiantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, haja vista que, se assim proceder, a parte autora nada receberá pela demanda, embora tenha saído vencedora. Mais grave ainda a situação se for concluído que o depósito judicial de R$ 938,46 satisfez a obrigação, uma vez que não haverá novos valores devidos pelo executado e, consequentemente, somente o advogado da autora terá recebido, sem que a constituinte tivesse recebido qualquer quantia. Cumpre assinalar que o STJ entende, após o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7), que o crédito do advogado não tem preferência em relação ao crédito do cliente, sendo imprescindível que este receba alguma quantia. Indefiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida, haja vista que, pelo requerimento, a parte autora - constituinte - nada receberá da parcela incontroversa depositada. Intime-se para indicar os dados bancários da credora e proceder com a divisão adequada para expedição de alvará da quantia incontroversa. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805769-51.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 121498361, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELAINE CAVALCANTE LUCENA APELADO: BANCO BV S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0805769-51.2015.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. 01. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, em 15 dias, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. 02. Apresentada que seja a planilha, intime-se o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. 03. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 04. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). 05. O valor incontroverso, caso tenha sido depositado, ponha-se à disposição da parte vencedora. 06. Ao Cartório de Justiça, evolua a classe judicial. 07. Não sendo iniciado o cumprimento de sentença, arquive-se o processo, sem prejuízo do desarquivamento conforme haja adequado impulso. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 128387553, informando, no caso, os dados bancários da parte exequente.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(32)