Cumprimento de sentença 0808174-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808174-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 08:52

Juntada de documento de comprovação

15/01/2026, 08:48

Juntada de Informações

14/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:14

Recebidos os autos

17/12/2025, 12:41

Juntada de certidão de prevenção

17/12/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808174-11.2025.8.15.2001. RECORRENTE: THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA--Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR ALVES FERREIRA - CE44450 RECORRIDO: AZOS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS-Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, 22 de outubro de 2025. FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO

23/10/2025, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•14/01/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR ALVES FERREIRA - CE44450 RECORRIDO: AZOS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (RIT). NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de R$ 14.000,00 a título de danos materiais, correspondentes a 20 diárias indenizatórias por incapacidade temporária (com observância da franquia contratual de 10 dias), e de R$ 2.000,00 por danos morais. A Autora recorreu, pleiteando a integralidade de 30 diárias (R$21.000,00) e a majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização securitária deve ser majorada para R$ 21.000,00, mediante o pagamento de 30 diárias, afastando-se a cláusula de franquia de 10 dias; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser aumentado. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia posta em exame gira em torno da interpretação das cláusulas contratuais atinentes ao seguro de Renda por Incapacidade Temporária (RIT), especialmente quanto à observância da franquia de 10 (dez) dias não indenizáveis. A recorrente sustenta que faz jus ao pagamento da integralidade das 30 diárias de afastamento laboral, no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), ao argumento de que a cláusula de franquia seria abusiva, devendo ser afastada. Todavia, não assiste razão à insurgente. A cláusula de franquia está expressamente prevista na apólice e foi regularmente pactuada, não podendo ser considerada abusiva, pois se trata de prática comum no mercado securitário, cuja finalidade é equilibrar o risco assumido pela seguradora e evitar o pagamento de indenizações por afastamentos laborais de curtíssima duração. Tal disposição, além de clara, harmoniza-se com os princípios contratuais da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC). O cálculo realizado pelo juízo de origem foi correto: do período total de afastamento de 30 (trinta) dias, subtraíram-se os 10 (dez) dias iniciais de franquia contratual, restando 20 (vinte) diárias indenizáveis. Multiplicadas pelo valor diário de R$700,00 (setecentos reais), chega-se à quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais), exatamente como fixado na sentença. Não há, portanto, respaldo jurídico para o acolhimento da pretensão recursal de majoração para R$21.000,00 (vinte e um mil reais). No tocante aos danos morais, embora se reconheça que a negativa indevida de cobertura securitária configura conduta ilícita e enseja abalo indenizável, o quantum fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso concreto. É certo que a recusa de cobertura causou transtornos à Autora, que se encontrava fragilizada em razão de procedimento cirúrgico, mas tais consequências não extrapolam o patamar usual de situações semelhantes, em que os valores arbitrados pelas Turmas Recursais permanecem em patamares moderados, justamente para evitar enriquecimento sem causa. Ademais, deve-se considerar que a indenização por dano moral possui natureza compensatória e pedagógica, não podendo servir como meio de vantagem econômica indevida. O valor arbitrado atende às duas finalidades, sem se afastar dos parâmetros jurisprudenciais já consolidados, razão pela qual não se vislumbra motivo para majoração. Portanto, a sentença apreciou corretamente as provas e aplicou a legislação consumerista e civil de forma coerente, devendo ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A indenização securitária por incapacidade temporária deve observar a cláusula de franquia de 10 dias, sendo devidas apenas 20 diárias no caso concreto. O quantum indenizatório por danos morais fixado em R$2.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua majoração. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760 e 765; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno os autores/recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0808174-11.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-10. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808174-11.2025.8.15.2001. AUTOR: THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: AZOS TECNOLOGIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0808174-11.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: IGOR ALVES FERREIRA - CE44450 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme Arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c Art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 24 de julho de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro]

25/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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