Procedimento do Juizado Especial Cível 0821689-02.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de ARMINDA DE ANDRADE GONDIM em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:43

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMINDA DE ANDRADE GONDIM REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0821689-02.2025.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). Passo a decidir. Intimado da sentença, o embargante apontou a ocorrência de omissão no julgado, por entender que o Juízo deixou de considerar os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito formulados na inicial (Id. 115545566). Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença. A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado. Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados. A sentença de Id. 114851036 não decidiu acerca dos pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de não ter analisado o mérito da ação, em razão da existência de canal administrativo criado pelo próprio INSS, apto a apurar as irregularidades e, principalmente no que toca ao caso, promover a devolução dos valores, objeto principal desta ação. A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido com a reapreciação das provas documentais. Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 114851036. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 20:51

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMINDA DE ANDRADE GONDIM REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0821689-02.2025.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação proposta por beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de restituição de valores descontados

19/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2025, 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2025, 16:44

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:44

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de ARMINDA DE ANDRADE GONDIM em 25/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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