Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851871-24.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DE LIMA

CPF

Autor

JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS

CPF

Autor

ANTONIO JOSE DE NOVAIS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO

CPF

Autor

ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA

OAB/PB 24145·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

DARIO ROCHA ARAUJO

OAB/PB 25352·CPF·Representa: Autor

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA

OAB/MA 21881·CPF·Representa: Autor

CLARA DE CASTRO PALITOT

OAB/PB 34555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

CARLOS ROBERTO DE LIMA

CPF

Autor

JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS

CPF

Autor

ANTONIO JOSE DE NOVAIS

CPF

Autor

LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO

CPF

Autor

ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO DANTAS DE MORAIS

CPF

Autor

CLEDIVALDO SOUSA SILVA

CPF

Autor

WALTERLAN ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

RENATO VIANA NOGUEIRA

CPF

Autor

VALDOMIRO ROQUE

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA

CPF

Autor

EDUARDO ARAUJO LOURENCO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:08

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 13:19

Conclusos para despacho

23/10/2025, 22:49

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:09

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROQUE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de RENATO VIANA NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de WALTERLAN ALVES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEDIVALDO SOUSA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE MORAIS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:08

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 13:19

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•18/06/2025, 17:04

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23/10/2025, 22:49

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:09

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROQUE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de RENATO VIANA NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de WALTERLAN ALVES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEDIVALDO SOUSA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE MORAIS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE NOVAIS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE LIMA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:09

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:16

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de litispendência e/ou coisa julgada suscitada pelo Estado da Paraíba, nos termos da contestação acostada aos autos. Ressalte-se que, conforme alegado, algumas

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:04

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/02/2025, 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/01/2025, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:36

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2024, 16:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de WALTERLAN ALVES DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE NOVAIS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE LIMA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de CLEDIVALDO SOUSA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE MORAIS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROQUE em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de RENATO VIANA NOGUEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

31/07/2023, 21:32

Conclusos para despacho

25/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 20:05

Juntada de Petição de contestação

17/09/2022, 11:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE NOVAIS em 23/02/2022 23:59.

17/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSEAN SIMOES DE MEDEIROS em 23/02/2022 23:59.

16/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de LUIS RAIMUNDO ALVES FILHO em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE MORAIS em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de CLEDIVALDO SOUSA SILVA em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de WALTERLAN ALVES DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de RENATO VIANA NOGUEIRA em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS A SILVA em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROQUE em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE LIMA em 23/02/2022 23:59.

14/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 09:11

Conclusos para despacho

06/09/2022, 19:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/02/2022, 17:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/01/2022, 21:12

Conclusos para despacho

20/01/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDUARDO ARAUJO LOURENCO - CPF: 007.606.784-05 (AUTOR).

20/01/2022, 21:00

Distribuído por sorteio

29/12/2021, 13:05

Despacho

•18/06/2025, 17:04

Decisão

•08/01/2025, 15:11

Decisão

•01/08/2023, 15:26

Decisão

•01/08/2023, 15:26

Decisão

•01/08/2023, 15:25

Decisão

•01/08/2023, 15:24

Decisão

•01/08/2023, 15:24

Decisão

•01/08/2023, 15:23

Decisão

•01/08/2023, 15:22

Decisão

•01/08/2023, 15:21

Decisão

•01/08/2023, 15:21

Decisão

•01/08/2023, 15:20

Decisão

•01/08/2023, 15:19

Todos os documentos(35)

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•18/06/2025, 17:04

Despacho

•18/06/2025, 17:04

Decisão

•08/01/2025, 15:11

Decisão

•01/08/2023, 15:26

Decisão

•01/08/2023, 15:26

Decisão

•01/08/2023, 15:25

Decisão

•01/08/2023, 15:24

Decisão

•01/08/2023, 15:24

Decisão

•01/08/2023, 15:23

Decisão

•01/08/2023, 15:22

Decisão

•01/08/2023, 15:21

Decisão

•01/08/2023, 15:21

Decisão

•01/08/2023, 15:20

Decisão

•01/08/2023, 15:19

Decisão

•01/08/2023, 15:18

Decisão

•01/08/2023, 15:18

Decisão

•31/07/2023, 21:32

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 10:35

Despacho

•13/09/2022, 19:18

Despacho

•09/09/2022, 09:11

Decisão

•20/01/2022, 21:00