Embargos à Execução 0804153-20.2025.8.15.0181 - TJPB

Embargos à Execução 0804153-20.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804153-20.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: RICARDO TAVARES DE ANDRADE EMBARGADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Extinção da Execução, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. A parte promovente apresentou embargos à execução sob o n. 0801636-4.2025.8.15.0181, bem como requereu a concessão da gratuidade judicial - ID n. 114742838, a qual foi negada por este Juízo, em razão da omissão de informações necessárias para a análise da sua hipossuficiência - ID n. 116268741. Em que pese o indeferimento acima descrito, a parte embargante apresentou novo requerimento pugnando por "7. Diante do exposto e da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, requer a Vossa Excelência a apreciação de outras alternativas, mediante o deferimento da concessão de redução percentual, de, ao menos, 80% (oitenta por cento), no valor parcelado das custas iniciais, nos termos do art. 98, §5º do CPC, ou ainda mediante o deferimento de um alongamento maior de seu perfil de pagamento, admitindo-se o parcelamento em até 60 (sessenta) meses" - ID n. 116863061. Pois bem. Inicialmente, evidencio que a restou declarado pela parte promovente a existência de "vários elementos de prova de que o embargante movimentou elevadas quantias, tal como relatado na decisão em referência, seja por meio de conta bancária ou de cartão de crédito," Por sua vez, destaco que as documentações juntadas demonstram ser a parte autora possuidora de quantia financeiras suficientes para o adimplemento das custas judiciais, conforme já explicitado por este Juízo em pronunciamento judicial anterior. In verbis: "Acontece que, as informações acostada nos autos demonstram que a parte embargante é pessoa dotada de recursos financeiros, seja pelo valor do contrato objeto dos autos, pelos bens existentes em sua declaração de imposto de renda, ou, ainda, pela multiplicidade de contas bancárias e despesas com cartão de crédito. Neste ponto, vislumbro a existência de contas bancárias que foram omitidas deste Juízo," - ID n. 116268741. Além das omissões acima descritas, percebe-se que a parte embargante possui patrimônio em imóveis declarados no patamar de R$ 5.640.000,00 (cinco milhões seiscentos e quarenta mil reais) - ID n. 114743983 - Pág. 2, o que faz presumir a existência de recursos financeiros. Ressalto que, não foram apresentadas provas novas aptas a modificar o entendimento anteriormente explicitado por este Juízo. Assim, não há que falar em redução do percentual para adimplemento das custas processuais. No que se refere ao aumento do parcelamento, também entendo não prosperar. Isso porque, ao conceder o parcelamento elencado na decisão de ID n. 116268741, este Juízo já considerou as consequências práticas da medida, especialmente em relação à natureza da presente demanda. A autorização para pagamento parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais - correspondente a um período de 5 (cinco) anos - revela-se demasiadamente extensa, inclusive diante do prazo estimado para a conclusão da análise desta ação, conforme verificado em casos semelhantes. Por essa razão, o pleito mostra-se incabível. Em arremate, caberia a parte promovente, ao não concordar com o posicionamento deste Juízo, manejar o instrumento recursal cabível, ao invés de buscar a reconsideração da decisão, a qual está adequada a legislação e posicionamento jurisprudencial vigente, inexistindo novas provas capaz de modificar o posicionamento anteriormente explicitado. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o requerimento de ID n. 116863061, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. INTIME-SE a parte autora para comprovar o adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804153-20.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: RICARDO TAVARES DE ANDRADE EMBARGADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Extinção da Execução, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para acostar as comprovações de sua hipossuficiência, apresentado a petição de ID n. 115648443. Acontece que, as informações acostada nos autos demonstram que a parte embargante é pessoa dotada de recursos financeiros, seja pelo valor do contrato objeto dos autos, pelos bens existentes em sua declaração de imposto de renda, ou, ainda, pela multiplicidade de contas bancárias e despesas com cartão de crédito. Neste ponto, vislumbro a existência de contas bancárias que foram omitidas deste Juízo, Vejamos: Portanto, não é possível presumir a hipossuficiência da parte embargante, ante a inexistência de documentação comprobatória. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL para, em consequência, DETERMINAR a intimação da parte autora para, por seu advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas e taxas de diligências, facultando-lhe o PARCELAMENTO em 12 (doze) vezes. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que as custas tenham sido recolhidas ou apresentada qualquer manifestação, PROCEDA-SE ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC-2015. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)