Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822544-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822544-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 08:10

Determinado o arquivamento

23/03/2026, 22:14

Conclusos para despacho

09/03/2026, 07:18

Juntada de certidão de prevenção

08/03/2026, 11:20

Recebidos os autos

08/03/2026, 11:20

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0822544-29.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo a quo. Intimado para apresentar comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e guia de custas, o recorrente acostou os últimos contracheques no ID retro. Da análise dos documentos acostados, nota-se que o recorrente é servidor público e recebe salário bruto de mais de R$ 10.000,00, sendo que, em razão de empréstimos consignados, aufere renda líquida de quase R$ 5.000,00. Nessa condição, os documentos que instruíram a inicial, por si só, não comprovam a alegada impossibilidade de arcar integralmente com as custas do processo, notadamente ante a renda auferida, superior a 03 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal de Justiça. Noutro aspecto, considerando a existência dos diversos empréstimos no contracheque da parte, que reduz o seu salário bruto consideravelmente, conclui-se pela inexistência de capacidade financeira plena, sendo perfeitamente possível o pagamento das custas com desconto de 30%, nos moldes do artigo 98, §6º, do CPC. Desse modo, nos moldes do Enunciado 115 do FONAJE, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h, realize o pagamento do preparo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Processo nº: 0822544-29.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intim

20/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 00:11

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:05

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 22:14

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•25/02/2026, 15:44

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