Execução Fiscal 0000778-48.2012.8.15.0521 - TJPB

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/03/2026, 20:45

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000778-48.2012.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada inicialmente pela União (Fazenda Nacional) em 11 de abril de 2012, distribuída originalmente à 12ª Vara Federal de Guarabira/PB sob o número 0000671-53.2012.4.05.8204. A ação tem como executado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Alagoinha/PB e visa a recuperação de créditos tributários relativos a IRPJ e contribuições previdenciárias, totalizando, à época da distribuição, o valor de R$ 277.827,89. A dívida está consubstanciada em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), incluindo as de número 39.261.249-6, 36.928.190-0, 36.928.191-8, 39.004.454-7 e 39.004.455-5. No trâmite inicial, o Juízo Federal declarou sua incompetência absoluta para processar o feito, fundamentando-se no artigo 109, §3º da Constituição Federal e na Lei nº 5.010/66, uma vez que o executado é domiciliado em município (Alagoinha) que não era sede de Vara Federal. Em abril de 2012, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual - ID n. 21054619 - Pág. 51. Ao receber o processo em julho de 2012, o Juízo de Direito da Comarca de Alagoinha suscitou conflito negativo de competência, argumentando que a Vara Federal possuía jurisdição sobre o município - ID n. 21054619 - Pág. 61. Contudo, após o trâmite do conflito e alterações legislativas, em 17 de junho de 2015, a magistrada estadual revogou a decisão anterior e determinou o prosseguimento do feito com a citação do executado - ID n. 21054619 - Pág. 69. A citação da executada SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO foi efetivada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 01 de julho de 2016 - ID n. 21054619 - Pág. 72. Após a citação, a Fazenda Nacional informou nos autos que o executado havia aderido a programa de parcelamento (Lei n.º 12.996/2014) em novembro de 2014. No ID n. 21054619 - Pág. 81, em 23/09/2016, foi determinada a suspensão da execução da execução pelo prazo de 180 dias. No ID n. 21054619 - Pág. 83, a exequente pugnou pela manutenção da suspensão, ante a vigência do parcelamento da dívida, sendo o feito novamente suspenso em 05/09/2018 - ID n. 21054619 - Pág. 93. No ID n. 29709433 - Pág. 1, a Fazenda Nacional informou nos autos que o executado havia aderido a programa de parcelamento (Lei n.º 12.996/2014) em novembro de 2014, com previsão de término para novembro de 2028, fato que determinou a suspensão do processo até a referida data, conforme decisão prolatada em 02/06/2020 - ID n. 31194147 - Pág. 1. Em 10/11/2023, no ID n. 0/11/2023, foi noticiado a rescisão do parcelamento da dívida - ID n. 0/11/2023. Em 17/01/2025, foi declarada a extinção da execução. A exequente opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida por este Juízo que extinguiu a presente Execução Fiscal com base no art. 924, II, e 295 do Código de Processo Civil, em razão do suposto adimplemento integral da obrigação, alegando que apenas duas execuções foram adimplidas, restando as demais pendentes. O executado, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, apresentou contrarrazões (ID n. 107564153), pugnando pela rejeição dos embargos. Em 09/06/2025, no ID n. 114047819 - Pág. 1, foi acolhido os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a sentença de extinção proferida no ID n. 105917205, declarar parcialmente extinta a execução em relação aos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nº 36.928.190-0 e 36.928.191-8, determinar o prosseguimento do feito em relação às demais Certidões de Dívida Ativa (nº 39.004.455-5, 39.261.249-6 e 39.004.454-7). No ID n. 115285230 - Pág. 1, a exequente apresentou planilha de atualização de débitos e requerereu a expedição de precatório em seu favor, com posterior processamento junto ao Tribunal Regional Federal 5º Região. É o breve relatório. Decido. Trata-se de requerimento formulado pela Exequente no ID n. 115285230, apresentando planilha atualizada do débito remanescente e pugnando pela imediata expedição de precatório, após o reconhecimento da rescisão do parcelamento e a extinção parcial da execução (sentença de ID n. 114047819). Indefiro, por ora, a imediata expedição do ofício requisitório. Considerando que o executado é Autarquia Municipal (Fazenda Pública), o regime de pagamento de seus débitos judiciais submete-se ao rito constitucional dos Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), exigindo-se, previamente, a liquidez e certeza do quantum exequendo. Diante da apresentação de novos cálculos de atualização da dívida após longo período de suspensão do feito, é indispensável a abertura de contraditório para evitar cerceamento de defesa e garantir a estabilidade do valor a ser requisitado. Isto posto, determino as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência da planilha de cálculos apresentada pela União (ID n. 115285230) e, querendo, apresente impugnação à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, arguindo eventual excesso de execução. 2. Se apresentada impugnação, CERTIFIQUE a tempestividade e INTIME o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. 3. Se decorrido o prazo do item 2 sem manifestação, EXPEÇA imediatamente PRECATÓRIO e RPV, simultaneamente, conforme o caso, observada a planilha apresentada pelo exequente. Em caso de pagamento por meio de PRECATÓRIO, deverá o exequente observar os requisitos da Resolução n. 303, de 18/12/2019, do CNJ. Esta decisão serve como MANDADO/ CARTA/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO para todos os fins, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Publicação e registro eletrônicos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/11/2025, 12:12

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de THYAGO BRUNNO PAULINO COUTINHO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 20:11

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000778-48.2012.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] PROMOVIDO/A: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA

23/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos

09/06/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

15/02/2025, 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de resposta

17/01/2025, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de cota

23/12/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 00:21

Conclusos para despacho

11/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de resposta

25/04/2024, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de mandado

04/04/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 20:13

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 18:00

Processo Desarquivado

16/06/2021, 00:02

Arquivado Provisoramente

11/12/2020, 23:26

Juntada de Petição de cota

08/06/2020, 20:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 05:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2020, 11:34

Conclusos para decisão

20/04/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 13:21

Conclusos para julgamento

27/11/2019, 10:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 04:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 21:54

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 21:54

Juntada de ato ordinatório

31/05/2019, 21:54

Processo migrado para o PJe

09/05/2019, 14:18

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 05/2019 11:48 TJEAI62

09/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2019 NF 83/19

09/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 09: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

09/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 03/2019

14/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P001630170521 08:31:20 A UNIAO

30/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P001630170521 08:30:20 A UNIAO

30/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 26/10/2017 PROC F

26/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2016 P001178160521 12:27:00 A UNIAO

29/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2016

24/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2016 P001178160521 12:43:31 A UNIAO

24/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 28/07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 11: 07/2016 D001950160521 10:33:52 TERCEIR

11/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2015

26/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2015

08/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2015

08/06/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/11/2013

13/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 02/2013 REMETA-SE

08/02/2013, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 05072012

05/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

04/07/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04072012 CA13

04/07/2012, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THYAGO BRUNNO PAULINO COUTINHO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

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