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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 177.259,61

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOAO BOSCO DE SOUZA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)