Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805462-59.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805462-59.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de resposta

28/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de outros documentos

28/01/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 13:02

Juntada de RPV

19/12/2025, 09:06

Juntada de RPV

19/12/2025, 09:06

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805462-59.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 3.623,84. b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 362,38, relativos aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE JOSE GONCALVES TRINETO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

05/12/2025, 12:26

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de comunicações

07/10/2025, 14:50

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 12:26

Decisão

•05/12/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805462-59.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 3.623,84. b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 362,38, relativos aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE JOSE GONCALVES TRINETO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

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