Execução de Título Extrajudicial 0833475-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0833475-57.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO UNITY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO - PB22605 Promovido(a): EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS LEAL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676 DECISÃO Através da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, protocolada sob o ID 123426180, o executado FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS LEAL FILHO argui, em síntese, a ausência de documento indispensável à propositura da execução, qual seja, a planilha de cálculo detalhada, o que macularia a liquidez e a certeza do título executivo. Em decorrência disso, aponta a ocorrência de excesso de execução, por não ser possível aferir a correção dos índices de juros e correção monetária aplicados. Por fim, requer a designação de audiência de conciliação. A parte exequente, devidamente intimada, apresentou sua impugnação sob o ID 125340483, refutando as alegações e pugnando pelo prosseguimento do feito. DECIDO. Com fundamento nos princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, a doutrina e a jurisprudência pátria vêm admitindo o exercício do direito de defesa pelo devedor, independentemente da oposição de embargos à execução ou mesmo da prévia garantia do Juízo, tão somente para aquelas matérias em que caberia ao julgador conhecer de ofício, como questões de ordem pública, tal qual a ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, além da evidente ausência ou vícios que inquinam de nulidade o título executivo, desde que, evidenciados de plano pela via documental e independentemente de dilação probatória, tudo objetivando o trancamento do processo executivo pela evidente falta de justa causa para a execução. A esse respeito, consolidou-se o entendimento de que a chamada exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da defesa executiva. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória aprofundada, por se tratar de vício manifesto e aferível de plano. Ressalte-se que pela sistemática adotada pela legislação processual nacional, a exceção de pré-executividade é medida absolutamente excepcional, que destoa da regra geral da defesa por meio de embargos do devedor e fundado na prévia garantia do Juízo. Diante disso, somente se apresenta aceitável em casos extremos e perfeitamente delimitados, sob pena de grave prejuízo ao bom andamento dos processos executivos, em flagrante detrimento ao direito do credor, já reconhecido e materializado no título, além de nefasto prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, que visa a satisfação de um crédito já constituído. Por tal razão é que, ao Judiciário, cumpre a análise das exceções postas com extrema cautela, como se disse, encarando a medida como defesa excepcional, de forma a refrear o uso banalizado de tão importante instituto de defesa constitucional do devedor, aplicando, inclusive, nos casos em que os expedientes se mostrem flagrantemente protelatórios, as sanções e penalidades processuais previstas para a litigância de má-fé, coibindo-se o abuso do direito de defesa. No caso específico destes autos, depois de analisar atentamente os argumentos ofertados pelo excipiente e a resposta apresentada pelo excepto, entendo que a exceção manejada não se amolda às hipóteses de defesa oponíveis pela via da exceção de pré-executividade, posto que as matérias arguidas não são de reconhecimento ex officio pelo magistrado, além de demandarem dilação probatória inconcebível neste procedimento incidental, que, por sua natureza, exige prova pré-constituída e irrefutável da alegação. O excipiente se acosta na suposta ausência de planilha de cálculo e no consequente excesso da execução, argumentando que a falta de detalhamento dos valores cobrados retira a liquidez e a exigibilidade do título. Contudo, tais teses não podem ser objeto de defesa através da exceção de pré-executividade. A alegação de ausência de documentos essenciais que comprovem a evolução do débito e a tese de excesso de execução são matérias de defesa que devem ser veiculadas por meio de embargos à execução, conforme preceito do artigo 917, incisos I e III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Tais discussões demandam uma análise pormenorizada do conjunto probatório, incluindo a verificação da convenção condominial, das atas de assembleia e da própria planilha de débitos, para se aferir a correção dos encargos moratórios e do valor principal, o que configura dilação probatória incompatível com a via estreita da objeção de não executividade. Ademais, a parte exequente, em sua manifestação, apontou o ID dos documentos que comprovam o oposto do alegado pelo excipiente, incluindo a planilha de cálculo (ID 114583616), o que por si só já instaura uma controvérsia fática que impede o reconhecimento de plano de qualquer nulidade. Tecidas as considerações anteriores, convém repisar o entendimento, já pacificado, de que para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis, o que não é o caso dos autos, onde há clara controvérsia sobre a suficiência da documentação e a exatidão dos valores executados. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada, tal como a que seria necessária para verificar a adequação dos cálculos apresentados pelo credor frente às deliberações em assembleia, impede o manejo desse incidente. O título executivo, consubstanciado no crédito referente às contribuições de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC), está formalmente presente nos autos, não havendo que se falar em nulidade manifesta que autorize a extinção prematura da execução. Assim, pelos fundamentos expostos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, consequentemente, determino o prosseguimento da execução. Não obstante a presente manifestação tenha analisado a defesa apresentada sob a rubrica de exceção de pré-executividade, cumpre ressaltar que o executado também protocolou, na mesma data, uma peça denominada Embargos à Execução (ID 123428319). Contudo, a análise da tempestividade e da admissibilidade processual desse meio de defesa revela a impossibilidade de seu recebimento na presente fase processual, por notória ausência do pressuposto da garantia do juízo. Conforme o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, que orienta o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a oposição de embargos à execução exige a prévia formalização da penhora, do depósito ou da caução idônea, conforme previsto no art. 53, § 1º, que estabelece que o prazo para embargos inicia-se após a efetivação da penhora. No caso dos autos, a Certidão do Oficial de Justiça de ID 123672379 informa expressamente que, embora tenha ocorrido a citação, não foi realizada a penhora de bens, nem mesmo daqueles indicados pelo executado no corpo da petição de embargos. A mera indicação de um bem imóvel, ainda que objeto da dívida condominial, não se confunde com o ato formal da constrição judicial indispensável para a abertura da fase cognitiva dos embargos à execução no Juizado Especial, o que torna a peça de defesa prematura e inadmissível neste momento processual, devendo ser desconsiderada para fins de prosseguimento da execução até que se efetive a devida garantia do juízo. Considerando que o executado foi devidamente citado em 18/09/2025 (conforme certidão de ID 123672379) e que o prazo de 03 (três) dias para pagamento voluntário da dívida transcorreu in albis, determino à Secretaria que proceda à elaboração de minuta de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em desfavor do executado FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS LEAL FILHO, CPF nº 035.741.264-84, até o limite do valor executado de R$ 32.498,48 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), devendo ser programada a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, seguindo as seguintes determinações. Havendo bloqueio parcial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0833475-57.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: intime-se a executada para manifestação em 5 dias, nos termos do art. 854, parágrafo 3º, CPC. Com a manifestação tempestiva, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Havendo bloqueio integral, intime-se a executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias. Com a manifestação tempestiva, certifique-se e intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo, e, após, façam os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, voltando os autos conclusos para sentença extintiva. Após, autos conclusos. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS LEAL FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

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