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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

SILVIA ALVES CANUTO

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)