Execução Fiscal 0003685-42.2010.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.115,79

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

KARINNE MICHELLE LOPES LEAL

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE LOPES DE ALENCAR

OAB/PB 9176·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 18:53

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 10:55

Conclusos para decisão

19/05/2024, 22:34

Recebidos os autos

15/05/2024, 05:26

Juntada de certidão de prevenção

15/05/2024, 05:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 13:12

Decorrido prazo de KARINNE MICHELLE LOPES LEAL em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 04:40

Publicado Edital em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0003685-42.2010.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dra. Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

20/04/2022, 00:00

Todas as movimentações(137)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 18:53

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 10:55

Conclusos para decisão

19/05/2024, 22:34

Recebidos os autos

15/05/2024, 05:26

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 14:38

Juntada de certidão de prevenção

15/05/2024, 05:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 13:12

Decorrido prazo de KARINNE MICHELLE LOPES LEAL em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 04:40

Publicado Edital em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0003685-42.2010.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dra. Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

20/04/2022, 00:00

Expedição de Edital.

19/04/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 10:55

Conclusos para despacho

31/01/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 04:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 12:56

Juntada de diligência

29/11/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

01/11/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 13:47

Juntada de Petição de apelação

25/10/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2021, 12:46

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 21:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/04/2021, 21:56

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 17:13

Conclusos para despacho

31/10/2020, 06:29

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:03

Conclusos para despacho

13/10/2020, 10:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:53

Juntada de

27/04/2020, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/04/2020, 13:47

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 14:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/01/2020, 16:16

Decorrido prazo de KARINNE MICHELLE LOPES LEAL em 13/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 21:14

Juntada de Petição de certidão

05/11/2019, 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 15:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 15:06

Conclusos para julgamento

21/08/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:38

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 14:37

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 14:37

Processo migrado para o PJe

01/02/2019, 12:24

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 01/2019 18:36 TJEPN36

17/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 01/2019 NF 06/19

17/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

17/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2019 P028147180011 17:36:06 FAZENDA

07/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2018

05/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 P028147180011 17:03:17 FAZENDA

03/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/11/2018

12/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2018 D027948180011 17:45:46 004

05/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2018

18/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 10/2018 KARINNE MICHELLE LOPES LEAL

18/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2018

06/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2018 P006337180011 08:40:36 FAZENDA

06/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2018

03/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2018 P006337180011 14:05:24 FAZENDA

22/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 11/2017 D035310170011 12:57:36 003

21/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2017 KARINNE MICHELLE LOPES LEAL

16/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 P027041170011 16:44:13 FAZENDA

28/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2017 P027041170011 12:44:25 FAZENDA

16/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P017563170011 17:44:39 FAZENDA

08/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2017 P017563170011 13:34:08 FAZENDA

02/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 09/2016

14/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2016

02/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2016 P028727160011 09:13:46 FAZENDA

02/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2016 P028727160011 12:22:39 FAZENDA

08/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/07/2016

19/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2016

12/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2016

07/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2016 P021498160011 15:49:02 FAZENDA

07/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P021498160011 13:02:18 FAZENDA

13/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 05/2016 D014413160011 16:46:36 002

12/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 04/2016 KARINNE MICHELLE LOPES LEAL

13/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2015

02/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015 P025187150011 16:02:51 FAZENDA

02/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2015

26/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2015 P025187150011 14:59:33 FAZENDA

26/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2013 DA FAZ ESTADUAL

24/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/08/2013

16/08/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 05: 02/2013 SUSPENSO

05/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04102011

04/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620111KARINNE MICHE

09/06/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032010

31/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022010

24/02/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12022010 CGBC

12/02/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

12/02/2010, 00:00

Despacho

•26/08/2019, 17:03

Decisão

•22/04/2020, 13:47

Despacho

•19/10/2020, 11:03

Despacho

•19/10/2020, 20:33

Despacho

•12/11/2020, 17:13

Sentença

•22/09/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 08:49

Despacho

•23/02/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:34

Despacho

•29/09/2022, 18:53

Despacho

•11/10/2022, 13:02

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Ato Ordinatório

•21/08/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 14:38

Despacho

•26/08/2019, 17:03

Decisão

•22/04/2020, 13:47

Despacho

•19/10/2020, 11:03

Despacho

•19/10/2020, 20:33

Despacho

•12/11/2020, 17:13

Sentença

•22/09/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 08:49

Despacho

•23/02/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:34

Despacho

•29/09/2022, 18:53

Despacho

•11/10/2022, 13:02

Acórdão

•27/10/2022, 20:49

Despacho

•29/12/2022, 09:55

Acórdão

•15/02/2023, 08:34

Decisão

•18/03/2024, 09:09

Despacho

•20/05/2024, 10:55