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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:50

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:50

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:50

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de réplica

10/04/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 07:57

Todas as movimentações(98)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:50

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:50

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:50

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de réplica

10/04/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 07:57

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 07:57

Juntada de Petição de contestação

20/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:41

Juntada de entregue (ecarta)

28/02/2026, 04:50

Expedição de Carta.

13/01/2026, 21:32

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 10:23

Decorrido prazo de JOUBERT GUEDES DA CUNHA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:26

Decorrido prazo de LABORATORIO JOSEANA JOSEFA & RODRIGO CARTAXO LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:26

Decorrido prazo de LABORATORIO MEDICO DR. MARICONDI LTDA. em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 00:30

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821588-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de isentar, de forma indiscriminada, as partes do pagamento das custas processuais, mas sim de assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com tais despesas sem prejuízo da manutenção de suas atividades. A necessidade de demonstração da hipossuficiência econômica decorre do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que visa garantir o efetivo acesso à justiça, sem ferir o princípio da igualdade. Adotar entendimento diverso implicaria tratamento igual a situações desiguais, beneficiando quem poderia suportar o pagamento das despesas processuais e, assim, comprometendo a efetividade do sistema de justiça, que deve priorizar os realmente necessitados. Impõe-se, ainda, o respeito às regras processuais da lealdade e boa-fé, cabendo ao julgador examinar de forma concreta e criteriosa cada pedido de gratuidade, evitando distorções e o mau uso do benefício. No caso vertente, a parte ré apesar de devidamente intimada para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido, deixou transcorrer in albis seu prazo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial à parte ré. Ato contínuo, cite-se a parte denunciada indicada em ID 82093900, para, querendo, contestar dentro do prazo legal. Intimações necessárias. Cumpra-se. Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821588-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de isentar, de forma indiscriminada, as partes do pagamento das custas processuais, mas sim de assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com tais despesas sem prejuízo da manutenção de suas atividades. A necessidade de demonstração da hipossuficiência econômica decorre do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que visa garantir o efetivo acesso à justiça, sem ferir o princípio da igualdade. Adotar entendimento diverso implicaria tratamento igual a situações desiguais, beneficiando quem poderia suportar o pagamento das despesas processuais e, assim, comprometendo a efetividade do sistema de justiça, que deve priorizar os realmente necessitados. Impõe-se, ainda, o respeito às regras processuais da lealdade e boa-fé, cabendo ao julgador examinar de forma concreta e criteriosa cada pedido de gratuidade, evitando distorções e o mau uso do benefício. No caso vertente, a parte ré apesar de devidamente intimada para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido, deixou transcorrer in albis seu prazo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial à parte ré. Ato contínuo, cite-se a parte denunciada indicada em ID 82093900, para, querendo, contestar dentro do prazo legal. Intimações necessárias. Cumpra-se. Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821588-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de isentar, de forma indiscriminada, as partes do pagamento das custas processuais, mas sim de assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com tais despesas sem prejuízo da manutenção de suas atividades. A necessidade de demonstração da hipossuficiência econômica decorre do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que visa garantir o efetivo acesso à justiça, sem ferir o princípio da igualdade. Adotar entendimento diverso implicaria tratamento igual a situações desiguais, beneficiando quem poderia suportar o pagamento das despesas processuais e, assim, comprometendo a efetividade do sistema de justiça, que deve priorizar os realmente necessitados. Impõe-se, ainda, o respeito às regras processuais da lealdade e boa-fé, cabendo ao julgador examinar de forma concreta e criteriosa cada pedido de gratuidade, evitando distorções e o mau uso do benefício. No caso vertente, a parte ré apesar de devidamente intimada para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido, deixou transcorrer in albis seu prazo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial à parte ré. Ato contínuo, cite-se a parte denunciada indicada em ID 82093900, para, querendo, contestar dentro do prazo legal. Intimações necessárias. Cumpra-se. Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LABORATORIO JOSEANA JOSEFA & RODRIGO CARTAXO LTDA - CNPJ: 17.196.332/0001-96 (REU).

02/09/2025, 17:13

Conclusos para despacho

01/09/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:22

Decorrido prazo de LABORATORIO JOSEANA JOSEFA & RODRIGO CARTAXO LTDA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:58

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821588-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se mais uma vez a parte promovida para que cumpra o determinado no despacho de ID 104671416, em sua integralidade. P.I. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2025. Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Determinada diligência

20/03/2025, 14:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de informações prestadas

26/02/2025, 15:33

Determinada diligência

25/02/2025, 11:44

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 20:10

Decorrido prazo de LABORATORIO JOSEANA JOSEFA & RODRIGO CARTAXO LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:36

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821588-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte promovida, na Contestação, pugna pela concessão das benesses da gratuidade judiciária, assim, tendo em vista fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pleito, INTIME-A para colacionar aos autos, no prazo de 15 dias, provas contundentes que demonstrem seu carecimento de capital, tal como: 1. Extrato bancário; 2. Declaração de Imposto de Renda; 3. Inadimp

03/12/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

02/12/2024, 18:15

Determinada diligência

02/12/2024, 18:15

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de certidão

25/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:04

Deferido o pedido de

24/05/2024, 10:53

Determinada diligência

24/05/2024, 10:53

Conclusos para despacho

30/04/2024, 22:26

Decorrido prazo de JOUBERT GUEDES DA CUNHA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:35

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821588-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821588-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 08:38

Juntada de Petição de réplica

15/03/2024, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821588-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 20:09

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 18:35

Juntada de Petição de contestação

13/11/2023, 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC

20/10/2023, 12:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/10/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

20/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CARLOS CHAGAS - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 09:13

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 20:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/10/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/09/2023, 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

18/07/2023, 12:48

Recebidos os autos.

18/07/2023, 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOUBERT GUEDES DA CUNHA - CPF: 044.922.934-34 (AUTOR).

15/07/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2023, 09:20

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:02

Juntada de Informações

29/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 17:58

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821588-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução. Portanto, tendo em vista fornecer ao juízo elementos de apreciação de

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 12:05

Documentos

Despacho

•05/05/2023, 16:43

Despacho

•08/05/2023, 22:57

Despacho

•15/07/2023, 09:20

Despacho

•21/02/2024, 20:09

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 12:23

Despacho

•24/05/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:04

Despacho

•02/12/2024, 18:15

Despacho

•02/12/2024, 23:22

Despacho

•25/02/2025, 11:44

Despacho

•20/03/2025, 14:31

Despacho

•07/07/2025, 14:31

Decisão

•02/09/2025, 17:13

Decisão

•03/09/2025, 09:05

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/05/2023, 16:43

Despacho

•08/05/2023, 22:57

Despacho

•15/07/2023, 09:20

Despacho

•21/02/2024, 20:09

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 12:23

Despacho

•24/05/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:04

Despacho

•02/12/2024, 18:15

Despacho

•02/12/2024, 23:22

Despacho

•25/02/2025, 11:44

Despacho

•20/03/2025, 14:31

Despacho

•07/07/2025, 14:31

Decisão

•02/09/2025, 17:13

Decisão

•03/09/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 07:57

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:38