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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.179,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

RENATA SOUZA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CACIMBAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de informação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATA SOUZA SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)