Procedimento Comum Cível 0862834-57.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 260.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CARLOS MOREIRA CAVALCANTI

CPF

Autor

ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS

CPF

Autor

ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

CARLOS MOREIRA CAVALCANTI

CPF

Autor

ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS

CPF

Autor

ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA - EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

VICTOR ALENCAR MAYER FOITOSA VENTURA

Terceiro

SUDEMA

Terceiro

LUCAS COUTINHO FERNANDES

Terceiro

SUDEMA NUCLEO REGIONAL DE PATOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:23

Julgado procedente o pedido

27/01/2026, 12:32

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:38

Conclusos para decisão

14/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2025, 14:11

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

25/06/2025, 07:20

Todas as movimentações(75)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:23

Julgado procedente o pedido

27/01/2026, 12:32

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 12:32

Despacho

•10/09/2025, 14:38

07/10/2025, 03:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:38

Conclusos para decisão

14/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2025, 14:11

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

25/06/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO, ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS, CARLOS MOREIRA CAVALCANTI REU: ESTADO DA PARAIBA, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE CARÁTER SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALAR Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862834-57.2022.8.15.2001 [Abuso de Poder]

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO, ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS, CARLOS MOREIRA CAVALCANTI REU: ESTADO DA PARAIBA, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE CARÁTER SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALAR Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862834-57.2022.8.15.2001 [Abuso de Poder]

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO, ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS, CARLOS MOREIRA CAVALCANTI REU: ESTADO DA PARAIBA, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE CARÁTER SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALAR Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862834-57.2022.8.15.2001 [Abuso de Poder]

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO, ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS, CARLOS MOREIRA CAVALCANTI REU: ESTADO DA PARAIBA, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE CARÁTER SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALAR Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862834-57.2022.8.15.2001 [Abuso de Poder]

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO, ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS, CARLOS MOREIRA CAVALCANTI REU: ESTADO DA PARAIBA, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE CARÁTER SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALAR Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862834-57.2022.8.15.2001 [Abuso de Poder]

23/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 18:23

Julgado procedente o pedido

22/06/2025, 18:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:17

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 21:29

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de CARLOS MOREIRA CAVALCANTI em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:40

Juntada de Petição de réplica

05/02/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:53

Conclusos para despacho

18/11/2024, 20:57

Juntada de Petição de contestação

25/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de informações prestadas

06/08/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 20:55

Recebida a emenda à inicial

19/07/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:00

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:27

Outras Decisões

15/03/2024, 14:24

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:07

Suscitado Conflito de Competência

06/07/2023, 10:24

Conclusos para despacho

06/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO - CPF: 132.875.404-91 (AUTOR).

12/06/2023, 13:53

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/03/2023, 23:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2023, 23:01

Determinada a redistribuição dos autos

28/03/2023, 09:14

Declarada incompetência

28/03/2023, 09:14

Conclusos para despacho

27/03/2023, 21:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2023, 21:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:56

Declarada incompetência

14/12/2022, 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2022, 15:59

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 15:59

Despacho

•10/09/2025, 14:38

Sentença

•22/06/2025, 18:23

Sentença

•22/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:25

Despacho

•19/12/2024, 23:39

Despacho

•19/12/2024, 23:39

Despacho

•19/12/2024, 23:38

Despacho

•15/12/2024, 22:34

Despacho

•15/12/2024, 22:33

Despacho

•02/12/2024, 13:53

Decisão

•05/08/2024, 20:56

Decisão

•05/08/2024, 20:56

Todos os documentos(28)

Sentença

•27/01/2026, 12:32

Despacho

•10/09/2025, 14:38

Despacho

•10/09/2025, 14:38

Sentença

•22/06/2025, 18:23

Sentença

•22/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:25

Despacho

•19/12/2024, 23:39

Despacho

•19/12/2024, 23:39

Despacho

•19/12/2024, 23:38

Despacho

•15/12/2024, 22:34

Despacho

•15/12/2024, 22:33

Despacho

•02/12/2024, 13:53

Decisão

•05/08/2024, 20:56

Decisão

•05/08/2024, 20:56

Decisão

•05/08/2024, 20:55

Decisão

•19/07/2024, 10:00

Decisão

•15/03/2024, 14:24

Decisão

•22/08/2023, 11:07

Decisão

•22/08/2023, 11:06

Decisão

•22/08/2023, 11:05

Decisão

•06/07/2023, 10:24

Decisão

•04/07/2023, 08:25

Decisão

•12/06/2023, 13:53

Decisão

•28/03/2023, 09:14

Decisão

•14/12/2022, 11:16

Documento Jurisprudência

•12/12/2022, 15:59

Documento Jurisprudência

•12/12/2022, 15:59