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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Vara Única de Juazeirinho

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABMAEL BRILHANTE DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABMAEL BRILHANTE DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(45)