Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801117-16.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801117-16.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO DE SANEAMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801117-16.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Plano de Classificação de Cargos] AUTOR(S): Nome: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Josefa Eugenia, SN, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Concluída a fase inicial do processo, é cabível o saneamento do processo na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Do Saneamento Analisando os autos, verifica-se que o Município Promovido, em sua contestação, suscitou preliminar de Perda do Objeto e Ausência de Interesse de Agir, sob o argumento de que a progressão funcional da Autora (Professora Classe B – Especialização) foi administrativamente reconhecida e reestabelecida, e que os valores retroativos devidos (janeiro a maio de 2025), referentes ao pagamento a menor, já foram implantados e estão sendo adimplidos em parcelas (Num. 120576658, pág. 3). Apesar do reconhecimento administrativo, a controvérsia persiste quanto ao valor total do débito e à forma de pagamento, visto que a Autora pleiteia o pagamento integral de R$ 5.044,60 (cálculo inicial), enquanto o Réu alega ter implantado o valor com base em lei posterior (Lei nº 299/2025), em montante superior e parcelado (Num. 120576658, pág. 5). Portanto, a preliminar arguida pelo Réu confunde-se com o mérito, devendo a sua análise ser postergada para a sentença. Dos Pontos Controvertidos e Incontroversos Verifico como pontos incontroversos: A condição de servidora pública efetiva (Professora Classe B) da Autora junto ao Município de Curral de Cima/PB. O direito da Autora à progressão funcional vertical (especialização - 30%), reconhecido e usufruído por anos. O Município reconheceu a diminuição dos valores de sua remuneração a partir de janeiro de 2025, conforme admitido na Contestação e comprovado pela reimplantação nas fichas financeiras (Num. 120576661, 120576660 e 120576663). A implantação do valor atualizado da remuneração e o início do pagamento dos retroativos em parcelas a partir de junho/julho de 2025. Delimito como ponto controvertido de fato e de direito: Se o pagamento do retroativo devidamente reconhecido pela Administração Pública Municipal em relação aos meses de janeiro a maio de 2025, considerando as atualizações posteriores (Lei nº 299/2025) e os valores já pagos nas parcelas de junho/julho de 2025 (Rubrica 11561 - Retroativo), alcança o valor integral devido à parte Autora, devendo a parte promovida comprovar o valor exato devido, os motivos do pagamento a menor e como se deu a correção. Da Distribuição do Ônus da Prova Considerando os pontos controvertidos elencados nesta decisão, e o fato de que a Administração Pública possui maior facilidade na obtenção dos documentos contábeis e fiscais, estabeleço, na forma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova. Caberá à parte promovida, o Município de Curral de Cima, provar o ponto controvertido delimitado, especificando: O montante integral da remuneração a que a Autora fazia jus nos meses de janeiro a maio de 2025, conforme o enquadramento de Professora Classe B - Especialização (baseado na legislação vigente e o percentual de 30%). O valor total do retroativo (diferença salarial) devido à Autora no período de janeiro a maio de 2025. O plano de pagamento parcelado dos valores retroativos (discriminando o valor total, o número de parcelas, o valor de cada parcela e o que efetivamente já foi pago, juntando as devidas fichas financeiras/comprovantes de pagamento de todas as parcelas já adimplidas até a data da manifestação). Das Provas Admitidas Fica autorizada a comprovação dos fatos controvertidos através de juntada de documentos, especialmente planilhas e demonstrativos de cálculo detalhados, que permitam conferir a quitação integral do débito objeto desta ação. No tocante à juntada de novos documentos e cumprir com o ônus probatório, as partes deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Das Providências Intime-se o Município de Curral de Cima para que, nos termos do ônus probatório a ele distribuído, para trazer aos autos esclarecimentos e documentos que refutem o direito da autora. Decorrido o prazo, intime-se a Autora para manifestação sobre os documentos e cálculos apresentados pelo Réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para reanálise da preliminar e julgamento do mérito, conforme o caso. Advertências Fica o Município de Curral de Cima advertido de que a ausência de comprovação clara e específica sobre o valor total devido e a quitação integral do débito, conforme discriminado nesta decisão, será interpretada em favor da pretensão autoral, podendo resultar no julgamento de procedência da ação para que se ordene o pagamento dos valores remanescentes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 4 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801117-16-2025.815.1071.. AUTOR: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Nome: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Josefa Eugenia, SN, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 REU: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:00h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Esta Vara única de Jacaraú recebeu desde o início deste ano uma quantidade enorme, bem além da média, de ações de cobrança contra o município requerendo o pagamento de verbas referente a vínculo efetivo e temporário. Conforme foi dito no despacho que recebeu a inicial, a semelhança dos casos tornaria inviável a realização de diversas audiências de conciliação, prejudicando o andamento da Vara e provocando atraso no processo. Com este fundamento, foram designadas diversas audiências para a data de hoje para o mesmo horário, em situação que cada Município teve tempo suficiente para analisar cada caso e apresentar nesta oportunidade uma proposta de conciliação ou mesmo contestação. Inaugurada a audiência, as partes foram todas esclarecidas sobre a realização desta audiência conjunta, não tendo havido qualquer apresentação de objeção. Em seguida foi realizada uma análise das pessoas presentes pela simples verificação do vídeo sem realização de chamada, tendo todos os promovidos presentes, autorizado o juízo reconhecer que todos os autores e advogados estavam presentes. Considerando que o objetivo da reunião de audiências foi a economia e a celeridade processual, não faz sentido determinar que o servidor tenha que fazer a juntada de um mesmo vídeo de audiência em aproximadamente 120 processos perante o PJE Mídias. Diante disso, determino que o vídeo desta audiência conjunta seja gravado exclusivamente no processo de número 0801160-50.2025.8.15.1071, que passa a ser parte integrante do presente feito, que servirá de consulta para qualquer dos processos envolvidos nesta audiência e indicados ao final do termo. Nesta oportunidade, será registrado o link para o acesso à audiência no PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=VVcLWrxWsrukchabPRHE Presenças específicas. Os Municípios foram chamados e registraram a presença em vídeo. Os Municípios anuíram com o reconhecimento da presença de todos os autores e advogados, independente de chamada. Foi requerido, que constasse expressamente o nome dos seguintes advogados e partes, que foram enviados pelo Chat, sem prejuízo dos demais advogados e partes presentes: Adv. Itzhak da Silva Oliveira | OAB/PB 30.955 Estagiária de Direito Francisca Naiara de Lima. Adv. Maria Letícia Soares e Silva -OAB/PB 32.117 Adv. Charles Matias Henrique de Pontes - OAB-PB 26.498 Adv. Genival Ray de Oliveira Araújo OAB/PB 29.491 Adv. Sabrina Alves Rocha Nascimento, OAB/PB 28.094 Adv. Antonio Aeberton da S. Macedo - OAB/PB 23723 Adv. Carina Lucena Lopes OAB/PB 32.687 Adv. Bruno Vinnicius Soares da Silva OAB PB 26.807 Adv. Luan Karlos de Almeida Ribeiro OAB/PB 27.147 Adv. Lucyellen Soares da Cruz Pessoa - OAB/PB 28.129 Adv. Joellyton Andrade Queiroz, OAB/PB 31511 Priscilla Vieira da Silva Adv. Heloiza Beatriz Cardoso Barbosa Lopes, OAB/PB 31803 Adv. Fabio Meireles Fernandes da Costa - OAB/PB 9273 - CURRAL DE CIMA Como próximo passo, a procuradoria do Município de Lagoa de Dentro apresentou uma sugestão genérica de acordo direcionada exclusivamente aos servidores com vínculo de nomeação para cargo de confiança e vínculo mediante contrato. O Município esclareceu que, no caso de interesse manifesto por alguma das partes, a proposta ainda seria levada ao Prefeito para apresentar concordância e validação. A proposta oferecida seria que o Município iria pagar o 13º salário, a indenização para férias não gozadas, assim como a gratificação de 1/3 sobre as férias não gozadas, com base em todo o período trabalhado indicado nas fichas financeiras ou relatório do sagres, que não houvesse sido pago ou que não tivesse indicação nas fichas de gozo de férias. Além disso, no caso de contrato, iria pagar o FGTS. Sendo que o valor seria pago sem correção monetária e juros e com um decréscimo de 50%, dividido em 6 parcelas mensais, com início dos pagamentos em 45 dias após a intimação da homologação pelo juízo. O valor acordado, depois do decréscimo, também ficaria limitado ao teto para pagamento por RPV. Esclarecendo, calcula-se o débito na forma acordada, aplica a redução de 50% e, se o resultado for superior ao teto, o acordo fica limitado ao teto. Foi ainda dito que a proposta não se estende aos processos: 0801253-13.2025.815.1071 - Laudenivia Luana Vicente Ferreira; 080125228.2025.815.1071 - Janildo Santos de Melo; 0801248.88.2025.815.1071 - Viviane de Oliveira Pontes; 0801063-50.2025.815.1071 - Josivania Bezerra da Silva; 0801241.96.2025.815.1071 - Ana Carolina Alvares de Lima. Na oportunidade, não houve aceitação de acordo. Providências específicas: O Município de de Lagoa de Dentro requereu a realização de perícia administrativa nos seguintes feitos: 0801253-13.2025.815.1071 - Laudenivia Luana Vicente Ferreira; 080125228.2025.815.1071 - Janildo Santos de Melo; 0801248.88.2025.815.1071 - Viviane de Oliveira Pontes. Após o prazo de impugnação, deverá ser feito conclusão para análise. Os advogados apontaram que não houve apreciação de liminar nos seguintes feitos: 0800727-46.2025.815.1071 e 0800782-94.2025.815.1071. Determino a conclusão destes para decisão sobre a liminar. Devendo ser anotada certidão expressa nesse sentido. Concomitantemente, haverá a intimação da parte autora para impugnar a contestação, assim será feito nos demais feitos desta audiência. Foi apontado que não consta contestação no processo: 0801117-16-2025.815.1071. O município promovido tomou conhecimento para adoção das providências cabíveis. Nos seguintes feitos, já houve contestação e impugnação. Nos casos em que não houve impugnação, a parte autora prescinde de tal peça processual. Portanto, os processos abaixo elencados deverão ser, de imediato, conclusos para julgamento: 0801264-42.2025.8.15.1071 0801304-24.2025.8.15.1071 0801331-07.2025.8.15.1071 0801329-37.2025.8.15.1071 0801328-52.2025.8.15.1071 0801330-22.2025.8.15.1071 0801345-88.2025.8.15.1071 0801188-18.2025.8.15.1071 0801238-44.2025.8.15.1071 0801177-86.2025.8.15.1071 0801176-04.2025.8.15.1071 0801170-94.2025.8.15.1071 0801160-50.2025.8.15.1071 0801093-85.2025.8.15.1071 0801371-86.2025.8.15.1071 0801221-08.2025.8.15.1071 0800948-29.2025.8.15.1071 0800832-23.2025.8.15.1071 0801339-81.2025.8.15.1071 0801192-55.2025.8.15.1071 0801372-71.2025.8.15.1071 0801117-16.2025.8.15.1071 0801334-59.2025.8.15.1071 0801335-44.2025.8.15.1071 0801241-96.2025.8.15.1071 0801243-66.2025.8.15.1071 0801254-95.2025.8.15.1071 0801407-31.2025.8.15.1071 0801406-46.2025.8.15.1071 0801249-73.2025.8.15.1071 0801350-13.2025.8.15.1071 0801409-98.2025.8.15.1071 0801408-16.2025.8.15.1071 0801361-42.2025.8.15.1071 0801362-27.2025.8.15.1071 0801365-79.2025.8.15.1071. Para os demais processos, passa a correr o prazo de 15 dias para que os autores possam apresentar impugnação à contestação. Lembrando que, se houver juntada de novos documentos, será intimado o promovido para contraditório. Segue a relação de todos os processos tratados nesta audiência: 0801251-43.2025.8.15.1071 0801238-44.2025.8.15.1071 0801192-55.2025.8.15.1071 0801243-66.2025.8.15.1071 0801252-28.2025.8.15.1071 0801249-73.2025.8.15.1071 0801248-88.2025.8.15.1071 0800942-22.2025.8.15.1071 0801063-50.2025.8.15.1071 0801253-13.2025.8.15.1071 0801264-42.2025.8.15.1071 0801230-67.2025.8.15.1071 0801254-95.2025.8.15.1071 0801160-50.2025.8.15.1071 0801221-08.2025.8.15.1071 0801230-67.2025.8.15.1071 0801254-95.2025.8.15.1071 0801160-50.2025.8.15.1071 0801221-08.2025.8.15.1071 0801251-43.2025.8.15.1071 0801224-60.2025.8.15.1071 0801117-16.2025.8.15.1071 0801177-86.2025.8.15.1071 0801304-24.2025.8.15.1071 0801303-39.2025.8.15.1071 0801170-94.2025.8.15.1071 0801176-04.2025.8.15.1071 0801184-78.2025.8.15.1071 0801331-07.2025.8.15.1071 0801328-52.2025.8.15.1071 0801330-22.2025.8.15.1071 0801332-89.2025.8.15.1071 0800593-87.2023.8.15.1071 0801335-44.2025.8.15.1071 0801345-88.2025.8.15.1071 0801334-59.2025.8.15.1071 0801339-81.2025.8.15.1071 0801365-79.2025.8.15.1071 0801241-96.2025.8.15.1071 0800782-94.2025.8.15.1071 0801407-31.2025.8.15.1071 0801350-13.2025.8.15.1071 0801093-85.2025.8.15.1071 0801409-98.2025.8.15.1071 0801329-37.2025.8.15.1071 0801371-86.2025.8.15.1071 0801188-18.2025.8.15.1071 0801379-63.2025.8.15.1071 0801372-71.2025.8.15.1071 0801361-42.2025.8.15.1071 0801362-27.2025.8.15.1071 0800727-46.2025.8.15.1071 0800832-23.2025.8.15.1071 0800913-69.2025.8.15.1071 0801406-46.2025.8.15.1071 0800948-29.2025.8.15.1071 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HELOIZA BEATRIZ CARDOSO BARBOSA LOPES - PB31803 REU: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801117-16.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Plano de Classificação de Cargos]

20/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Juntada de Petição de informações prestadas

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de JOSENILDE FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2025.

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