Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801145-81.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801145-81.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Nome: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ AURELIANO PESSOA, 399, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 19 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:45:43, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O presente feito tramitava de forma reunida envolvendo as questões sobre o concurso referente ao cargos de Professor A e Assistente de Sala. Inicialmente havia sido indicado o processo de n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 como principal. Na audiência do dia 22/10/25 (id. 126207813 - 0800913-69.2025.8.15.1071) foi determinada a separação, com o presente feito (0801145-81.2025.8.15.1071) passando a tramitar como feito principal. A partir daquela decisão, o feito reunido passa a tratar apenas as questões no tocante ao concurso de ASSISTENTE DE SALA. Registro que deste concurso de assistente de sala, apenas 2 pessoas foram nomeadas e aprovadas dentro das vagas ofertadas no concurso. O município já promoveu a convocação e está em processo de nomeação. As partes não chegaram a um acordo. Ouvidos os presentes foi concluído o saneamento para estabelecer que considerando as pessoas que foram contratadas formalmente como assistente de sala e que o Município alega que estão fazendo uma suposta função de monitor; considerando a natureza do cargo do monitor que não existe no ordenamento e considerando as funções que seriam cumpridas por esse monitor, entendo e estabeleço que é caso de inversão do ônus probatório. Considerando essa circunstância, entendo que cabe ao Município provar que essas funções não podem ser exercidas pelos concursados, sob pena de ser reconhecido que está havendo uma prestação indevida. De outra parte, cabe à parte autora, no caso, aqueles que pediram dano moral, provar a existência de dano moral. Concedo aqui prazo de 15 dias para manifestação sobre produção de prova e, não havendo produção de prova, conclusão para julgamento. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 19 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801145-81.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição]

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Nome: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ AURELIANO PESSOA, 399, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 15:01:33, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O presente feito tramitava de forma reunida envolvendo as questões sobre o concurso referente ao cargos de Professor A e Assistente de Sala. Inicialmente havia sido indicado o processo de n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 como principal. Na audiência do dia 22/10/25 (id. 126207813 - 0800913-69.2025.8.15.1071) foi determinada a separação, com o presente feito (0801145-81.2025.8.15.1071) passando a tramitar como feito principal. A partir daquela decisão, o feito reunido passa a tratar apenas as questões no tocante ao concurso de ASSISTENTE DE SALA. Registro que deste concurso de assistente de sala, apenas 2 pessoas foram nomeadas e aprovadas dentro das vagas ofertadas no concurso. O município já promoveu a convocação e está em processo de nomeação. Foi apontado nesta oportunidade que a lei que indica a quantidade de cargos existentes, para o concurso em questão, foi juntada no processo 0801410-83.2025.8.15.1071, doc. id. 116630970 pág 32. e 0801145-81.2025.8.15.1071 id. 126380236. A parte autora alega que está havendo preterição que justificaria a nomeação dos aprovados fora do número das vagas, indicando os doc. id. 114022044, doc. id. 114022045, doc. id. 114022047, doc. id. 114024999 e doc. id. 114025001 do processo principal 0801145-81.2025.8.15.1071 como prova da preterição. Restou incontroverso que existem 30 cargos de assistente de sala no total. Respondendo à alegação de preterição, o município reconhece que existem formalmente contratados aquele número indicado pela parte autora, que estão formalmente contratados como assistentes de sala, mas que, na realidade, a necessidade do município era da contratação de monitor de sala, apontando que foi um erro na burocracia do município que fez constar a contratação como assistente de sala. Além disso, o município reconheceu que não existe na estrutura orgânica o cargo de monitor de sala. Segundo o município, as atribuições dos assistentes de sala estão previstas na lei juntada nestes autos principais no doc. id. 126383311, pág. 9. Por outro lado, segundo o Município, a função de monitor que foi contratada excepcionalmente seria especificamente para o acompanhamento de crianças com necessidades especiais e, portanto, não estaria encaixada na função do assistente de sala. Nesta oportunidade, todos os autores reconhecem que o acompanhamento de crianças com necessidades especiais faz parte das funções previstas na lei para o assistente de sala, aceitando inclusive a designação para este trabalho no caso de uma nomeação. Diante disso, foi feita uma suspensão para se tentar um acordo. AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801145-81.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 19 / 11 / 25 às 08: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 17 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Nome: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ AURELIANO PESSOA, 399, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 15:01:33, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O presente feito tramitava de forma reunida envolvendo as questões sobre o concurso referente ao cargos de Professor A e Assistente de Sala. Inicialmente havia sido indicado o processo de n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 como principal. Na audiência do dia 22/10/25 (id. 126207813 - 0800913-69.2025.8.15.1071) foi determinada a separação, com o presente feito (0801145-81.2025.8.15.1071) passando a tramitar como feito principal. A partir daquela decisão, o feito reunido passa a tratar apenas as questões no tocante ao concurso de ASSISTENTE DE SALA. Registro que deste concurso de assistente de sala, apenas 2 pessoas foram nomeadas e aprovadas dentro das vagas ofertadas no concurso. O município já promoveu a convocação e está em processo de nomeação. Foi apontado nesta oportunidade que a lei que indica a quantidade de cargos existentes, para o concurso em questão, foi juntada no processo 0801410-83.2025.8.15.1071, doc. id. 116630970 pág 32. e 0801145-81.2025.8.15.1071 id. 126380236. A parte autora alega que está havendo preterição que justificaria a nomeação dos aprovados fora do número das vagas, indicando os doc. id. 114022044, doc. id. 114022045, doc. id. 114022047, doc. id. 114024999 e doc. id. 114025001 do processo principal 0801145-81.2025.8.15.1071 como prova da preterição. Restou incontroverso que existem 30 cargos de assistente de sala no total. Respondendo à alegação de preterição, o município reconhece que existem formalmente contratados aquele número indicado pela parte autora, que estão formalmente contratados como assistentes de sala, mas que, na realidade, a necessidade do município era da contratação de monitor de sala, apontando que foi um erro na burocracia do município que fez constar a contratação como assistente de sala. Além disso, o município reconheceu que não existe na estrutura orgânica o cargo de monitor de sala. Segundo o município, as atribuições dos assistentes de sala estão previstas na lei juntada nestes autos principais no doc. id. 126383311, pág. 9. Por outro lado, segundo o Município, a função de monitor que foi contratada excepcionalmente seria especificamente para o acompanhamento de crianças com necessidades especiais e, portanto, não estaria encaixada na função do assistente de sala. Nesta oportunidade, todos os autores reconhecem que o acompanhamento de crianças com necessidades especiais faz parte das funções previstas na lei para o assistente de sala, aceitando inclusive a designação para este trabalho no caso de uma nomeação. Diante disso, foi feita uma suspensão para se tentar um acordo. AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801145-81.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 19 / 11 / 25 às 08: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 17 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Nome: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ AURELIANO PESSOA, 399, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 15:01:33, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O presente feito tramitava de forma reunida envolvendo as questões sobre o concurso referente ao cargos de Professor A e Assistente de Sala. Inicialmente havia sido indicado o processo de n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 como principal. Na audiência do dia 22/10/25 (id. 126207813 - 0800913-69.2025.8.15.1071) foi determinada a separação, com o presente feito (0801145-81.2025.8.15.1071) passando a tramitar como feito principal. A partir daquela decisão, o feito reunido passa a tratar apenas as questões no tocante ao concurso de ASSISTENTE DE SALA. Registro que deste concurso de assistente de sala, apenas 2 pessoas foram nomeadas e aprovadas dentro das vagas ofertadas no concurso. O município já promoveu a convocação e está em processo de nomeação. Foi apontado nesta oportunidade que a lei que indica a quantidade de cargos existentes, para o concurso em questão, foi juntada no processo 0801410-83.2025.8.15.1071, doc. id. 116630970 pág 32. e 0801145-81.2025.8.15.1071 id. 126380236. A parte autora alega que está havendo preterição que justificaria a nomeação dos aprovados fora do número das vagas, indicando os doc. id. 114022044, doc. id. 114022045, doc. id. 114022047, doc. id. 114024999 e doc. id. 114025001 do processo principal 0801145-81.2025.8.15.1071 como prova da preterição. Restou incontroverso que existem 30 cargos de assistente de sala no total. Respondendo à alegação de preterição, o município reconhece que existem formalmente contratados aquele número indicado pela parte autora, que estão formalmente contratados como assistentes de sala, mas que, na realidade, a necessidade do município era da contratação de monitor de sala, apontando que foi um erro na burocracia do município que fez constar a contratação como assistente de sala. Além disso, o município reconheceu que não existe na estrutura orgânica o cargo de monitor de sala. Segundo o município, as atribuições dos assistentes de sala estão previstas na lei juntada nestes autos principais no doc. id. 126383311, pág. 9. Por outro lado, segundo o Município, a função de monitor que foi contratada excepcionalmente seria especificamente para o acompanhamento de crianças com necessidades especiais e, portanto, não estaria encaixada na função do assistente de sala. Nesta oportunidade, todos os autores reconhecem que o acompanhamento de crianças com necessidades especiais faz parte das funções previstas na lei para o assistente de sala, aceitando inclusive a designação para este trabalho no caso de uma nomeação. Diante disso, foi feita uma suspensão para se tentar um acordo. AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801145-81.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 19 / 11 / 25 às 08: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 17 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Nome: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ AURELIANO PESSOA, 399, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 15:01:33, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O presente feito tramitava de forma reunida envolvendo as questões sobre o concurso referente ao cargos de Professor A e Assistente de Sala. Inicialmente havia sido indicado o processo de n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 como principal. Na audiência do dia 22/10/25 (id. 126207813 - 0800913-69.2025.8.15.1071) foi determinada a separação, com o presente feito (0801145-81.2025.8.15.1071) passando a tramitar como feito principal. A partir daquela decisão, o feito reunido passa a tratar apenas as questões no tocante ao concurso de ASSISTENTE DE SALA. Registro que deste concurso de assistente de sala, apenas 2 pessoas foram nomeadas e aprovadas dentro das vagas ofertadas no concurso. O município já promoveu a convocação e está em processo de nomeação. Foi apontado nesta oportunidade que a lei que indica a quantidade de cargos existentes, para o concurso em questão, foi juntada no processo 0801410-83.2025.8.15.1071, doc. id. 116630970 pág 32. e 0801145-81.2025.8.15.1071 id. 126380236. A parte autora alega que está havendo preterição que justificaria a nomeação dos aprovados fora do número das vagas, indicando os doc. id. 114022044, doc. id. 114022045, doc. id. 114022047, doc. id. 114024999 e doc. id. 114025001 do processo principal 0801145-81.2025.8.15.1071 como prova da preterição. Restou incontroverso que existem 30 cargos de assistente de sala no total. Respondendo à alegação de preterição, o município reconhece que existem formalmente contratados aquele número indicado pela parte autora, que estão formalmente contratados como assistentes de sala, mas que, na realidade, a necessidade do município era da contratação de monitor de sala, apontando que foi um erro na burocracia do município que fez constar a contratação como assistente de sala. Além disso, o município reconheceu que não existe na estrutura orgânica o cargo de monitor de sala. Segundo o município, as atribuições dos assistentes de sala estão previstas na lei juntada nestes autos principais no doc. id. 126383311, pág. 9. Por outro lado, segundo o Município, a função de monitor que foi contratada excepcionalmente seria especificamente para o acompanhamento de crianças com necessidades especiais e, portanto, não estaria encaixada na função do assistente de sala. Nesta oportunidade, todos os autores reconhecem que o acompanhamento de crianças com necessidades especiais faz parte das funções previstas na lei para o assistente de sala, aceitando inclusive a designação para este trabalho no caso de uma nomeação. Diante disso, foi feita uma suspensão para se tentar um acordo. AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801145-81.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 19 / 11 / 25 às 08: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 17 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Nome: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ AURELIANO PESSOA, 399, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 15:01:33, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O presente feito tramitava de forma reunida envolvendo as questões sobre o concurso referente ao cargos de Professor A e Assistente de Sala. Inicialmente havia sido indicado o processo de n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 como principal. Na audiência do dia 22/10/25 (id. 126207813 - 0800913-69.2025.8.15.1071) foi determinada a separação, com o presente feito (0801145-81.2025.8.15.1071) passando a tramitar como feito principal. A partir daquela decisão, o feito reunido passa a tratar apenas as questões no tocante ao concurso de ASSISTENTE DE SALA. Registro que deste concurso de assistente de sala, apenas 2 pessoas foram nomeadas e aprovadas dentro das vagas ofertadas no concurso. O município já promoveu a convocação e está em processo de nomeação. Foi apontado nesta oportunidade que a lei que indica a quantidade de cargos existentes, para o concurso em questão, foi juntada no processo 0801410-83.2025.8.15.1071, doc. id. 116630970 pág 32. e 0801145-81.2025.8.15.1071 id. 126380236. A parte autora alega que está havendo preterição que justificaria a nomeação dos aprovados fora do número das vagas, indicando os doc. id. 114022044, doc. id. 114022045, doc. id. 114022047, doc. id. 114024999 e doc. id. 114025001 do processo principal 0801145-81.2025.8.15.1071 como prova da preterição. Restou incontroverso que existem 30 cargos de assistente de sala no total. Respondendo à alegação de preterição, o município reconhece que existem formalmente contratados aquele número indicado pela parte autora, que estão formalmente contratados como assistentes de sala, mas que, na realidade, a necessidade do município era da contratação de monitor de sala, apontando que foi um erro na burocracia do município que fez constar a contratação como assistente de sala. Além disso, o município reconheceu que não existe na estrutura orgânica o cargo de monitor de sala. Segundo o município, as atribuições dos assistentes de sala estão previstas na lei juntada nestes autos principais no doc. id. 126383311, pág. 9. Por outro lado, segundo o Município, a função de monitor que foi contratada excepcionalmente seria especificamente para o acompanhamento de crianças com necessidades especiais e, portanto, não estaria encaixada na função do assistente de sala. Nesta oportunidade, todos os autores reconhecem que o acompanhamento de crianças com necessidades especiais faz parte das funções previstas na lei para o assistente de sala, aceitando inclusive a designação para este trabalho no caso de uma nomeação. Diante disso, foi feita uma suspensão para se tentar um acordo. AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801145-81.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 19 / 11 / 25 às 08: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 17 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Nome: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ AURELIANO PESSOA, 399, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 15:01:33, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O presente feito tramitava de forma reunida envolvendo as questões sobre o concurso referente ao cargos de Professor A e Assistente de Sala. Inicialmente havia sido indicado o processo de n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 como principal. Na audiência do dia 22/10/25 (id. 126207813 - 0800913-69.2025.8.15.1071) foi determinada a separação, com o presente feito (0801145-81.2025.8.15.1071) passando a tramitar como feito principal. A partir daquela decisão, o feito reunido passa a tratar apenas as questões no tocante ao concurso de ASSISTENTE DE SALA. Registro que deste concurso de assistente de sala, apenas 2 pessoas foram nomeadas e aprovadas dentro das vagas ofertadas no concurso. O município já promoveu a convocação e está em processo de nomeação. Foi apontado nesta oportunidade que a lei que indica a quantidade de cargos existentes, para o concurso em questão, foi juntada no processo 0801410-83.2025.8.15.1071, doc. id. 116630970 pág 32. e 0801145-81.2025.8.15.1071 id. 126380236. A parte autora alega que está havendo preterição que justificaria a nomeação dos aprovados fora do número das vagas, indicando os doc. id. 114022044, doc. id. 114022045, doc. id. 114022047, doc. id. 114024999 e doc. id. 114025001 do processo principal 0801145-81.2025.8.15.1071 como prova da preterição. Restou incontroverso que existem 30 cargos de assistente de sala no total. Respondendo à alegação de preterição, o município reconhece que existem formalmente contratados aquele número indicado pela parte autora, que estão formalmente contratados como assistentes de sala, mas que, na realidade, a necessidade do município era da contratação de monitor de sala, apontando que foi um erro na burocracia do município que fez constar a contratação como assistente de sala. Além disso, o município reconheceu que não existe na estrutura orgânica o cargo de monitor de sala. Segundo o município, as atribuições dos assistentes de sala estão previstas na lei juntada nestes autos principais no doc. id. 126383311, pág. 9. Por outro lado, segundo o Município, a função de monitor que foi contratada excepcionalmente seria especificamente para o acompanhamento de crianças com necessidades especiais e, portanto, não estaria encaixada na função do assistente de sala. Nesta oportunidade, todos os autores reconhecem que o acompanhamento de crianças com necessidades especiais faz parte das funções previstas na lei para o assistente de sala, aceitando inclusive a designação para este trabalho no caso de uma nomeação. Diante disso, foi feita uma suspensão para se tentar um acordo. AUTOR: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801145-81.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 19 / 11 / 25 às 08: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 17 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801145-81.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ AURELIANO PESSOA, 399, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Cumpra-se o que ficou determinado no termo de audiência do processo n.º 0800913-69.2025.8.15.1071. Foi determinada a reunião dos feitos indicados abaixo que tratam sobre o pedido de nomeação para o concurso de assistente de sala. Principal 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA Suspensos nos termos da reunião dos feitos 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro das vagas). 0801477-48.2025.8.15.1071 - ROSANGELA FRANCA DE SALES 0801478-33.2025.8.15.1071 - JEANE PEREIRA DA SILVA 0801479-18.2025.8.15.1071 - ANA VITORIA GOMES DA SILVA. Junte-se cópia desta decisão nos processos abaixo e proceda-se com a suspensão de tais processos porque serão julgados em conjunto. Anote-se todos os as partes no PJE com terceiros interessados, cadastrando os respectivos advogados. 0801477-48.2025.8.15.1071 - ROSANGELA FRANCA DE SALES 0801478-33.2025.8.15.1071 - JEANE PEREIRA DA SILVA 0801479-18.2025.8.15.1071 - ANA VITORIA GOMES DA SILVA. Designo nova audiência para continuação do saneamento para o dia 05 / 11 / 25 às 09: 00 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 2 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

03/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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