Cumprimento de sentença 0807940-10.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807940-10.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES RAMOS. EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A.. SENTENÇA O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença das determinações estabelecidas em sede de apelação, quais sejam: “Diante do exposto, por tudo o que dos autos consta e com fundamento nos princípios de direito que regem a espécie, afasto as preliminares levantadas, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para DECLARAR a ilegalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre: " tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato, bem como para CONDENAR o réu a restituir o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre tarifasem referência, sobre os quais incidirá correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima dos pedidos formulados pelo autor, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do autor, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º e 86, parágrafo único, do CPC/2015.” - ID 19763066 Apelação desprovida pelo Eg. TJ/PB. (ID 33917081). O exequente apresentou requerimento de execução do julgado, acerca do qual o executado atravessou impugnação, acompanhada de depósito garantia no valor de R$ 8.180,06 (ID 38893071). Remessa dos autos à contadoria judicial, cujo parecer foi apresentado junto ao ID 114550155. O executado concordou com os cálculos da contadoria, requerendo a homologação e devolução da quantia excedente (ID 116362985). Em sede de contraditório, o exequente rechaçou as conclusões do perito judicial contábil, sob a argumentação de utilização indevida da tabela PRICE - ID 116395611. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) MÉRITO O processo de execução perdura há mais de cinco anos, sendo necessário esclarecer que a questão a ser dirimida é eminentemente de direito, restringindo-se à interpretação do título executivo judicial, cálculos da contadoria e do contrato que originou a lide. Há de se ressaltar que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade também são aplicados à fase de cumprimento de sentença, dado que corolários constitucionais de todo o procedimento comum. Acerca da impugnação às conclusões da contadoria judicial, observo que a parte exequente/impugnada não demonstrou qualquer erro/impropriedade/equívoco nos cálculos oficiais, limitando-se a questionar a metodologia de cálculos empregada pelo Perito Judicial, isto é, pretendendo, fundamentalmente, substituir a metodologia empregada pela Contadoria do Juízo por aquela que a própria Exequente entende como mais favorável. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade e imparcialidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova cabal de erro material, o que não ocorreu no caso concreto, dado que o contabilista observou todos os parâmetros estabelecidos na sentença (título judicial), como também no contrato objeto da lide, fato depreendido da correta aplicação da taxa de juros (3,06% a.m.), parcelas e demais informações referentes ao negócio impugnado. Sobre a Tabela Price, Processo n. 0807940-10.2017.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Tarifas, Financiamento de Produto] trata-se de fórmula matemática que visa a distribuir o saldo devedor ao longo do tempo, mantendo prestações fixas e progressiva amortização do capital, sem que haja incidência de juros sobre juros não pagos. Assim, ausente qualquer ilegalidade na metodologia empregada, não há falar em violação ao art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), tampouco em afronta à coisa julgada. A suposta incompatibilidade entre o regime de capitalização mensal e a utilização da Tabela Price decorre de interpretação equivocada, pois esse sistema nada mais é do que a aplicação matemática do próprio regime de juros compostos, ajustando as prestações de modo uniforme ao longo do período contratual. Nesse sentido, colaciono precedente do Eg. TJ/PB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS COMPOSTOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa que, nos autos de cumprimento de sentença movido em face de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconhecendo a inexistência de saldo remanescente em favor da exequente e, em sede de embargos de declaração, declarou extinta a obrigação pela satisfação integral do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC. A apelante sustenta violação à coisa julgada e ao título executivo pela adoção da Tabela Price, alegando que o contrato previa juros compostos capitalizados mensalmente e que a metodologia homologada seria indevida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a metodologia de cálculo adotada pela Contadoria Judicial (Tabela Price) é compatível com o regime de juros compostos previsto contratualmente; (ii) verificar se a utilização desse método representa violação à coisa julgada ou afronta ao título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. A Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, constitui método de cálculo que opera sob regime de capitalização composta de juros, sendo compatível com contratos que preveem juros compostos. A alegação de incompatibilidade conceitual entre o método e a capitalização mensal revela equívoco técnico, pois a Tabela Price é expressão prática da capitalização composta. 4. O título executivo judicial determinou a restituição simples dos juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas, tomando como referência a taxa contratual. Os cálculos elaborados pela Contadoria seguiram os parâmetros contratuais e judiciais, observando a cláusula que prevê taxa mensal capitalizada, não havendo divergência entre o método empregado e o regime de juros pactuado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização da Tabela Price não implica, por si só, anatocismo ou cobrança indevida de juros sobre juros, sendo lícita sua adoção nos contratos bancários (STJ, AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 21/11/2017). 6. O Tribunal de Justiça da Paraíba também consolidou o entendimento de que a Tabela Price é compatível com juros compostos e não viola a coisa julgada, quando utilizada em conformidade com o contrato e o título executivo (TJPB, AC 0812670-98.2016.8.15.2001, Rel. Juiz Conv. Manuel Maria Antunes de Melo, DJPB 06/10/2025). 7. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade e imparcialidade, apenas podendo ser afastados mediante prova concreta de erro material, o que não se verificou. A simples discordância quanto à metodologia utilizada não é suficiente para desconstituí-los (TJPB, AI 0824204-47.2024.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 29/05/2025). 8. A alegação de violação à coisa julgada é improcedente, pois o efeito preclusivo da sentença limita-se ao comando condenatório e aos critérios expressamente fixados, não alcançando a forma de cálculo utilizada na fase de liquidação, que tem caráter técnico e visa apenas à quantificação do crédito (STJ, AgInt no REsp 1925509/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 13/09/2023). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tabela Price é compatível com o regime de juros compostos, constituindo expressão matemática da capitalização composta, não havendo violação à coisa julgada quando utilizada para apurar valores conforme o contrato e o título judicial. 2. Os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção relativa de veracidade e somente podem ser desconstituídos mediante prova concreta de erro material. 3. A coisa julgada não alcança a metodologia contábil empregada na liquidação, que possui natureza técnica e visa apenas à quantificação do valor devido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508, 523, 525 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 21/11/2017; TJPB, AC 0812670-98.2016.8.15.2001, Rel. Juiz Conv. Manuel Maria Antunes de Melo, DJPB 06/10/2025; TJPB, AI 0824204-47.2024.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 29/05/2025; STJ, AgInt no REsp 1925509/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 13/09/2023. (0819821-18.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2025) Logo, não vislumbro qualquer inconsistência nas conclusões do contabilista do juízo, eis que o impugnante não se desincumbiu do ônus de apontamento de erro concreto. Diante do exposto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, declarando como valor total da condenação, em 28/01/2021 (data do depósito do executado) o numerário de R$ 1.932,49. Condeno a exequente/impugnada em honorários de 10% sobre o excesso, nos termos do artigo 85, §1º do CPC. CONSIDERANDO que o executado realizou o depósito de 8.180,06 (ID 38893071), em atenção ao princípio da razoabilidade e a fim de proporcionar uma maior agilidade na satisfação do direito do credor, entendo que a obrigação encontra-se devidamente satisfeita. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC, exceto em relação às custas. APÓS o trânsito em julgado da presente decisão: 01) INTIME a parte exequente para fornecer, em 15 (quinze) dias, os dados bancários de sua titularidade e de titularidade do causídico para fins de emissão de alvará. Havendo destaque de honorários contratuais, deve obrigatoriamente apresentar o instrumento pertinente; 02) Calcule-se eventuais custas finais, ANEXANDO A RESPECTIVA GUIA AO PROCESSO; 03) Havendo custas finais, visando a celeridade processual, fica desde já determinado o abatimento da referida cifra do valor remanescente, o qual terá direito a parte executada (R$ 6.248,17), dado o depósito do valor de R$ 8.180,06; 04) Com a resposta da parte exequente e calculadas as custas finais (anexar guia ao processo), tornem os autos conclusos para deliberações acerca da expedição de alvarás e quitação / abatimento das custas finais do valor remanescente do executado. CUMPRA COM URGÊNCIA. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Informações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/11/2025.

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