Procedimento Comum Cível 0849621-86.2019.8.15.2001 - TJPB

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:38

Transitado em Julgado em 19/11/2025

14/05/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

09/02/2026, 23:29

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de comunicações

06/10/2025, 15:28

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: ICARO FREITAS DE SOUZA SENTENÇA COBRANÇA. DÉBITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DITEITO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849621-86.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pela CAGEPA contra ÍCARO FREITAS DE SOUZA, para pagamento da importância de R$ 67.870,16 (sessenta e sete mil oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), atualizada até junho de 2017. Juntou demonstrativo de débitos. Requer a procedência do pedido para que seja o promovido condenado ao pagamento da quantia devida. Citado, o promovido apresentou contestação alegando que a matrícula da qual consta o susposto débito não lhe pertence e que faturas da mesma época dão conta de consumo demasiadamente inferior ao cobrado nesta ação. Impugnação apresentada. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A documentação anexada à petição Id 97405380 demonstra a execução de diversos serviço na unidade consumidora e, em vários momento, vincula o promovido ao imóvel. Exemplo disso é que em 05.07.2016, foi solicitado atendimento e “Alterado responsavel e usuario para cod. 80745822, filho da proprietária Eliane Freitas, ambos presentes no atendimento solicitando a alteraçao, pois o mesmo agora sera inquilino do imovel por tempo indeterminado” (doc. ID 97405382). De acordo com o documento de identificação do promovido, acostado à contestação, ele é filho de Eliane Freitas dos Santos (ID 37833094). Demais disso, o relatório de débito em que se funda o pedido de cobrança remonta a agosto de 2016, mês seguinte àquele em que foi informada a substituição da alteração do titular da conta (ID 23861517). A autora, portanto, demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Lado outro, o promovido nada trouxe para desconstituir a prova, limitando-se a alegar que a matrícula do imóvel não está em seu nome e que o valor da cobrança é discrepante do consumo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o promovido ao pagamento do valor de 67.870,16 (sessenta e sete mil oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), com correção pelo IPCA-E atualizado a partir de 17 de novembro de 2017 e juros na forma da lei 9494/97 desde a citação, até a edição da EC 113/2021, aplicando-se a SELIC a partir de então. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. JOÃO PESSOA, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de comunicações

25/06/2025, 09:08

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: ICARO FREITAS DE SOUZA SENTENÇA COBRANÇA. DÉBITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DITEITO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849621-86.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pela CAGEPA contra ÍCARO FREITAS DE SOUZA, para pagamento da importância de R$ 67.87

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: ICARO FREITAS DE SOUZA SENTENÇA COBRANÇA. DÉBITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DITEITO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849621-86.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pela CAGEPA contra ÍCARO FREITAS DE SOUZA, para pagamento da importância de R$ 67.87

24/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 13:10

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:25

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de comunicações

02/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/07/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:18

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:28

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 13:16

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:24

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 12:47

Conclusos para despacho

18/03/2023, 20:42

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 18:25

Outras Decisões

18/01/2023, 10:37

Conclusos para despacho

20/12/2022, 01:27

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 11:37

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 01:27

Juntada de Petição de comunicações

03/11/2021, 12:58

Conclusos para despacho

02/11/2021, 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/11/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 16:19

Declarada incompetência

18/10/2021, 17:08

Conclusos para despacho

18/05/2021, 23:59

Juntada de Certidão

18/05/2021, 23:59

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 06/05/2021 23:59:59.

10/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 06/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 03:18

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 19:49

Juntada de Petição de ato ordinatório

12/04/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 22:27

Juntada de Petição de ato ordinatório

25/02/2021, 22:24

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:36

Juntada de Petição de contestação

14/12/2020, 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de diligência

24/11/2020, 15:14

Expedição de Mandado.

26/10/2020, 17:16

Juntada de Certidão

26/10/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 14:15

Conclusos para despacho

06/02/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 09:42

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 04/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:41

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 04/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 19:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba (AUTOR) e ICARO FREITAS DE SOUZA - CPF: 703.639.404-80 (RÉU).

03/09/2019, 17:52

Conclusos para despacho

02/09/2019, 17:30

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 11:24

—

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ICARO FREITAS DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 25/06/2025.

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