Execução Fiscal 0002645-88.2011.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.755,91

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE THOMA

OAB/PB 8334·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MULTICREDITOS ASSESSORIA ECONS EMP LTDA

Reu

WALTER LOPES ESPINOLA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2024, 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:55

Juntada de Petição de apelação

13/10/2024, 21:32

Juntada de Petição de cota

06/09/2024, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

03/09/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 22:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:22

Todas as movimentações(132)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2024, 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 17:45

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:55

Juntada de Petição de apelação

13/10/2024, 21:32

Juntada de Petição de cota

06/09/2024, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

03/09/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 22:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:22

Determinada Requisição de Informações

27/06/2024, 07:27

Conclusos para decisão

21/06/2024, 07:41

Juntada de Certidão

21/06/2024, 07:39

Juntada de certidão

30/03/2020, 18:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/03/2020, 16:30

Decorrido prazo de MULTICREDITOS ASSESSORIA ECONS EMP LTDA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:32

Conclusos para despacho

21/10/2019, 15:29

Juntada de certidão

21/10/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2019, 17:59

Juntada de ato ordinatório

05/10/2019, 17:59

Processo migrado para o PJe

29/05/2019, 16:48

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 05/2019 10:15 TJEPN36

24/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2019 NF 73/19

24/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

24/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2019

24/05/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 29/11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [335] - ACOLHIDA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 27: 11/2018

27/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 05/2018

18/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P009737180011 15:18:30 FAZENDA

09/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2018

02/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2018 P009737180011 12:39:47 FAZENDA

25/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2018

26/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2018

19/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2018 P037826170011 12:41:46 TERCEIR

18/01/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 10/2014

14/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2017

14/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2017

14/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2017

14/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2017 P037826170011 13:52:45 TERCEIR

08/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2017 P033198170011 17:17:45 FAZENDA

05/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2017 P033198170011 13:54:39 FAZENDA

28/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2017

28/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 29/08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2017 P021931170011 16:01:08 FAZENDA

08/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2017 P021931170011 13:14:18 FAZENDA

07/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/06/2017

20/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P015789170011 17:20:56 TERCEIR

25/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2017 P015789170011 12:24:46 TERCEIR

23/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/05/2017

16/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2017

17/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2017 P000979170011 13:17:52 FAZENDA

07/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2017 P000979170011 12:18:10 FAZENDA

18/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2016

29/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2016

02/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2016 P025999160011 07:43:23 FAZENDA

02/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2016

15/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2016 P025999160011 12:08:06 FAZENDA

14/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/07/2016

12/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2016

01/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P019041160011 16:59:24 FAZENDA

13/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 P019041160011 14:23:56 FAZENDA

24/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/04/2016

07/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015 P039765150011 12:15:54 FAZENDA

18/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2015 P039765150011 17:03:38 FAZENDA

21/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 31/01/2014

31/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 12/2013

12/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/04/2013 VISTA

24/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2013 MAND EXPEçA-SE

15/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 01/2013 CONCLUSO

29/01/2013, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 04072012 CITACAO

04/07/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04072011

04/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160320111MULTICREDITOS

16/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022011

23/02/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

22/02/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22022011 CGD9

22/02/2011, 00:00

Sentença

•03/09/2024, 09:49

Despacho

•28/06/2024, 11:22

Despacho

•27/06/2024, 07:27

Despacho

•18/03/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•05/10/2019, 17:59

Ato Ordinatório

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