Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801087-31.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

IVANILDA LUCAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADA DA PARAIBA

Terceiro

DELEGACIA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Terceiro

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

IVANILDA LUCAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADA DA PARAIBA

Terceiro

DELEGACIA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Terceiro

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA AREA DE GERACAO DISTRIBUIDA DA ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB

CNPJ

Reu

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:51

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de IVANILDA LUCAS DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:57

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:57

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 12:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2025, 11:03

05/03/2026, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:51

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de IVANILDA LUCAS DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:57

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801087-31.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exclusão - ICMS, Fornecimento de Energia Elétrica] SENTENÇA Vistos, etc. O autor(a), qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Incidência de Seletividade Tributária do ICMS sobre Energia Elétrica c/c Restituição Material e Produção Antecipada de Provas em face da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ambos igualmente qualificados, alegando em síntese:

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:23

Julgado procedente em parte do pedido

18/06/2025, 12:23

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:11

Processo Desarquivado

17/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:23

Arquivado Provisoramente

17/10/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 07:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

13/10/2023, 11:44

Conclusos para decisão

12/10/2023, 13:14

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de IVANILDA LUCAS DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:11

Conclusos para despacho

07/02/2023, 10:41

Juntada de outros documentos

07/02/2023, 10:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho

11/07/2022, 13:39

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:16

Decorrido prazo de IVANILDA LUCAS DOS SANTOS em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:21

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 03:42

Juntada de Petição de contestação

04/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de contestação

20/09/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:12

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/04/2020, 13:17

Não Concedida a Medida Liminar

15/04/2020, 13:17

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

18/09/2019, 21:27

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 21:27

Sentença

•24/06/2025, 08:23

Sentença

•18/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:11

Decisão

•17/10/2023, 07:46

Decisão

•13/10/2023, 11:44

Despacho

•27/03/2023, 10:17

Despacho

•23/02/2023, 15:11

Decisão

•15/04/2020, 13:17