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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.476.835,12

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Recurso extraordinário admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Juntada de Petição de recurso especial

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(27)