Procedimento Comum Cível 0801411-62.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.327,84

Órgão julgador

Vara Única de Gurinhém

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Gurinhém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 14:47

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:22

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:22

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 10:47

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:33

Despacho

•01/12/2025, 10:32

10/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 14:47

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:22

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:22

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:33

Conclusos para despacho

19/02/2026, 07:13

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 18:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:02

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:44

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801411-62.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por SEVERINA HONORIO FERREIRA, em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (antiga ABSP - Associação Brasileira dos Servidores Públicos), ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelas agências dos Correios; Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. GURINHÉM, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801411-62.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por SEVERINA HONORIO FERREIRA, em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (antiga ABSP - Associação Brasileira dos Servidores Públicos), ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelas agências dos Correios; Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. GURINHÉM, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:27

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801411-62.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por SEVERINA HONORIO FERREIRA, em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (antiga ABSP - Associação Brasileira dos Servidores Públicos), ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelas agências dos Correios; Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. GURINHÉM, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801411-62.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por SEVERINA HONORIO FERREIRA, em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (antiga ABSP - Associação Brasileira dos Servidores Públicos), ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo Meu INSS, seja pelas agências dos Correios; Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. GURINHÉM, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

01/12/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:32

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:40

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:12

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:12

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:41

Publicado Expediente em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:41

Publicado Expediente em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:41

Publicado Expediente em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDINATÓRIO art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência. Gurinhém, 11 de agosto de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE Técnico(a) Judiciário(a)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDINATÓRIO art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência. Gurinhém, 11 de agosto de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE Técnico(a) Judiciário(a)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDINATÓRIO art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência. Gurinhém, 11 de agosto de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE Técnico(a) Judiciário(a)

12/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:24

Juntada de Petição de réplica

04/07/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:03

Publicado Expediente em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:03

Publicado Expediente em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PORTARIA Nº 01/2025: ARTIGO 1, I. A Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém, no exercício de suas atribuições legais e em virtude da Lei: I – INTIMAR a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), quando suscitada na contestação matéria preliminar ou se alegar fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ou ainda houver juntada de documentos (exceto procuração). GURINHÉM, 24

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PORTARIA Nº 01/2025: ARTIGO 1, I. A Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém, no exercício de suas atribuições legais e em virtude da Lei: I – INTIMAR a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), quando suscitada na contestação matéria preliminar ou se alegar fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ou ainda houver juntada de documentos (exceto procuração). GURINHÉM, 24

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 10:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de contestação

23/12/2024, 10:17

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:34

Expedição de Carta.

19/09/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/09/2024, 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA HONORIO FERREIRA - CPF: 518.894.204-68 (AUTOR).

12/09/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/09/2024, 09:42

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 09:42

Despacho

•01/12/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:07

Despacho

•12/09/2024, 18:31