Procedimento Comum Cível 0803327-95.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803327-95.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702162-08.2017.8.07.0018. EMBARGANTE: SERV CAR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. A responsabilidade pela juntada de documentos no processo Judicial Eletrônico- PJE é do próprio advogado- Inteligência do artigo 22 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, se o advogado junta documentos ilegíveis na propositura da demanda não pode alegar omissão da Turma julgadora quanto a apreciação de seu recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021620820178070018 DF 0702162-08.2017.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803327-95.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do Egrégio TJPB, procedo com o juízo de admissibilidade a presente demanda. Faz-se necessário analisar o pleito acerca da aplicabilidade da Recomendação 159 do CNJ. Compulsando o caderno processual, observa-se que a presente demanda não se insere nos ditames da referida recomendação. Este juízo verifica, com fundamento no dever de cautela, em consulta com o CPF da parte autora, as seguintes ações com as mesmas partes e interpostas em mesma data: No caso dos autos, a parte autora possui três processos distribuído no sistema PJE com o referido polo passivo, dos quais dois estão arquivados. Desse modo, estende juízo entende que não está configurada a prática potencialmente abusiva. Na petição inicial a autora está nominada como MARIA JOSÉ VICENTE ROBERTO, no seu documento pessoal MARIA JOSÉ ROBERTO, conforme ID 103001432, o comprovante de residência consta MARIA JOSÉ VICENTE. Desse modo, INTIME-SE A PARTE para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, esclarecendo as inconsistências, bem como proceder com a juntando ao caderno processual da procuração atualizada, posto que o instrumento procuratório encontra-se ilegível, além de juntar o histórico de crédito do INSS ou quaisquer documentos hábeis a apreciar o (in)deferimento da justiça gratuita. Com base nisso, preleciona a Resolução 185/2013 do CNJ, art. 14, §1º: "Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade." Assim, também diz a nossa jurisprudência: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

16/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

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