Procedimento Comum Cível 0802014-51.2025.8.15.0131 - TJPB

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/04/2026, 13:50

Juntada de outros documentos

30/03/2026, 07:55

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:21

Deferido o pedido de

10/11/2025, 17:55

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:44

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:48

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:34

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:34

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802014-51.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCA MARIA BENTO REU: BANCO AGIBANK S.A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Informou o perito que possui expertise para analisar contratos que apresentam biometria facial. Entendo pela necessária perícia nos contratos listados pelo perito, a princípio. Decido. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela Súmula nº 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor equiparado, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Dessa feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC), esclarece-se que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, restando aplicar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis. Fixo como pontos controvertidos a celebração dos contratos e a existência de danos materiais e moral passíveis de indenização. Faz-se necessária a realização de exame pericial, a fim de se analisar a autenticidade do procedimento de biometria facial da parte autora nos documentos juntados aos autos. Para tanto nomeio o perito Felipe Queiroga Gadelha, com endereço à Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apartamento 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP nº 58033-390, telefone nº (83) 99332-2907, e-mail: [email protected], o qual está cadastrado no TJPB como perito grafotécnico, a fim de realizar exame nos contratos de ID 116373939, 116373945, 116375106 e 116375114. Fixo como honorários periciais o montante de R$ 1.200,00, considerando ser quatro contratos a analisar, valores que devem ser recolhidos pelo banco promovido, tendo em vista que o ônus da comprovação da realização do contrato é desta parte (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Intimem-se as partes desta decisão e da audiência, devendo o réu depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802014-51.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCA MARIA BENTO REU: BANCO AGIBANK S.A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Informou o perito que possui expertise para analisar contratos que apresentam biometria facial. Entendo pela necessária perícia nos contratos listados pelo perito, a princípio. Decido. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela Súmula nº 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor equiparado, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Dessa feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC), esclarece-se que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, restando aplicar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis. Fixo como pontos controvertidos a celebração dos contratos e a existência de danos materiais e moral passíveis de indenização. Faz-se necessária a realização de exame pericial, a fim de se analisar a autenticidade do procedimento de biometria facial da parte autora nos documentos juntados aos autos. Para tanto nomeio o perito Felipe Queiroga Gadelha, com endereço à Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apartamento 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP nº 58033-390, telefone nº (83) 99332-2907, e-mail: [email protected], o qual está cadastrado no TJPB como perito grafotécnico, a fim de realizar exame nos contratos de ID 116373939, 116373945, 116375106 e 116375114. Fixo como honorários periciais o montante de R$ 1.200,00, considerando ser quatro contratos a analisar, valores que devem ser recolhidos pelo banco promovido, tendo em vista que o ônus da comprovação da realização do contrato é desta parte (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Intimem-se as partes desta decisão e da audiência, devendo o réu depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:45

Nomeado perito

01/10/2025, 20:38

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:45

Juntada de outros documentos

11/09/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 13:26

Conclusos para despacho

04/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 07:39

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:04

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: FRANCISCA MARIA BENTO Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802014-51.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCA MARIA BENTO contra BANCO AGIBANK S.A. Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em sendo parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, ou tratando-se de pessoa atendida pela Defensoria Pública, o prazo acima consignado será de 10 dias para referidos órgãos e pessoas. Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cajazeiras, 29 de julho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: FRANCISCA MARIA BENTO Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802014-51.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCA MARIA BENTO contra BANCO AGIBANK S.A. Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em sendo parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, ou tratando-se de pessoa atendida pela Defensoria Pública, o prazo acima consignado será de 10 dias para referidos órgãos e pessoas. Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cajazeiras, 29 de julho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:39

Determinada diligência

29/07/2025, 21:01

Conclusos para despacho

29/07/2025, 20:07

Juntada de Petição de réplica

23/07/2025, 09:08

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA MARIA BENTO Advogado do(a) AUTOR: AIRY JOHN BRAGA DA NOBREGA MACENA - PB25681 BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - MG99054 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que dispõem os artigos 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO Vossa Senhoria (parte autora) para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da contestação. Cajazeiras (PB), 21 de julho de 2025 MARIA APARECIDA MARTINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802014-51.2025.8.15.0131

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/07/2025, 11:28

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802014-51.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCA MARIA BENTO REU: BANCO AGIBANK S.A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. FRANCISCA MARIA BENTO propôs a presente AÇÃO DEC

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 08:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA BENTO - CPF: 049.893.884-02 (AUTOR).

13/06/2025, 13:42

Não Concedida a Medida Liminar

13/06/2025, 13:42

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:08

Determinada a emenda à inicial

27/04/2025, 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2025, 17:19

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 17:18

—

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

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