Cumprimento de sentença 0802543-40.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802543-40.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802543-40.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: R CAPOTE VALENTE, 39, - até 325/0326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE VIA PIX UTILIZANDO LIMITE DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. GOLPE REALIZADO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEILSON ALVES DOS SANTOS Endereço: RUA CARMINA OLÍVIA DA SILVA, 251, CASA, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GEILSON ALVES DE SOUSA em face de BANCO NU PAGAMENTOS S/A (NUBANK), ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que entre abril e dezembro de 2024, houve lançamentos não reconhecidos no total de R$ 1.710,00, em sua fatura, cuja contestação foi rejeitada. Em março de 2025, nova compra fraudulenta de R$ 1.500,00 foi estornada. Posteriormente, outra transação não autorizada, no valor de R$ 5.095,51, reconhecida como fraude pelo banco, permaneceu incluída na fatura de maio de 2025 (R$ 6.967,42). O autor realizou depósito judicial de R$ 1.871,91, valor que entende devido, e requereu tutela de urgência para suspender a cobrança remanescente, bem como a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, à declaração de inexigibilidade do débito de R$ 5.095,51 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 114362734), na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. No mérito, sustentou que, por diversos meios, alerta seus clientes sobre golpes, bem ainda que disponibiliza múltiplas funcionalidades voltadas à segurança digital, não havendo o que se falar em responsabilidade por eventuais golpes que a parte autora tenha sido vítima. Sustentou que todas as transações realizadas partiram de um dispositivo previamente autorizado e todas as transações foram confirmadas após inserção da senha de 4 dígitos que é pessoal e intransferível. Além disso, afirmou que empreendeu esforços para restituição dos valores, através do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED). Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A contestação foi impugnada (ID 114995102). Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão enfrentada e meramente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência. A demanda, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise das documentações e legislações mencionadas nos autos, bem como da aplicação dos princípios do direito e da correlação com a jurisprudência dos tribunais. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Apesar da alegação de que não integra a relação jurídica discutida nos autos, verifica-se que a instituição demandada figura como a operadora da conta e do cartão de crédito em que ocorreram as transações questionadas pelo autor, constando, inclusive, como destinatária das contestações extrajudiciais realizadas. Nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade nas relações de consumo pode alcançar todos os integrantes da cadeia de fornecimento, sendo suficiente a demonstração de que o fornecedor contribuiu de alguma forma para o evento danoso ou que detinha o dever de zelar pela segurança da relação contratual. Assim sendo, rejeito a preliminar. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O demandado impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Entendo, entretanto, que a impugnação não merece acolhimento. Isso, porque, a parte autora juntou documentos comprobatórios dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade, ao passo em que o promovido não logrou êxito em demonstrar elementos capazes de desconstituir a benesse concedida. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.3 – DO MÉRITO No mérito, o pedido é improcedente. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Denota-se do caderno processual que a parte autora possui conta junto a empresa promovida, e que, em 2024, ocorreram duas compras não reconhecidas sob a rubrica “ZP *PSP Cartao descont”, totalizando R$ 1.710,00, cuja contestação foi negada pelo banco. Em março de 2025, nova compra fraudulenta de R$ 1.500,00 (“SAUDE MASTER”) foi estornada. Posteriormente, surgiu outra transação não autorizada, no valor de R$ 5.095,51 (“RECARGAPAY *GRAZIELAS”), que o próprio banco reconheceu como fraude, prometendo estorno, mas manteve na fatura de maio de 2025, que somou R$ 6.967,42. O próprio autor narra que foi vítima de um golpe. Assim, não há conduta e, muito menos, nexo causal que estabeleçam uma relação do dano causado com o banco promovido, pressupostos essenciais da responsabilidade civil. Os pressupostos da responsabilidade civil podem ser extraídos do art. 186 do Código Civil, pelo que se caracterizam no nexo causal entre a conduta ilícita e a ocorrência do dano, devendo existir, neste caso, a presença de dolo ou culpa. O dano resta totalmente comprovado nesta demanda, mas o seu nexo causal está prejudicado, por carecer de elementos lógicos que o vinculem a alguma conduta praticada pelo promovido (também não comprovada), não sendo possível o seu ressarcimento nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. Ora, sabe-se que as instituições financeiras devem prezar e garantir a segurança de suas relações, mas seria demais exigir que elas fossem responsáveis por golpes aplicados em plataformas diversas, ainda mais nas hipóteses em que o dano ocorreu por simples falta de atenção do consumidor, somada à ardilosa ação do criminoso fraudador. É de conhecimento geral que golpes vêm sendo aplicados por meio do Whatsapp, SMS, ligações telefônicas e de outras plataformas digitais, fato bastante explanado na petição inicial, sendo certo que o dano poderia ter sido evitado, por exemplo, se o consumidor tivesse entrado em contato diretamente com a instituição financeira por meio de telefone oficial disponibilizado no mesmo aplicativo que utilizou para conceder ao terceiro fraudador autorização para realizar o pix. Outrossim, além da consistência das alegações da instituição financeira requerida em sua contestação, o fato é que a ré logrou êxito em comprovar suas alegações e corroborar suas assertivas quanto ausência de sua responsabilidade civil no presente caso. O dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, com utilização de senha pessoal e intransferível. Por conta disso e ausente qualquer conduta irregular por parte da ré, improcede o pleito inicial, por ser de justiça. O consumidor deve buscar o ressarcimento em face daquele que cometeu a fraude. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, do valor que foi depositado como garantia. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 23.515,51 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(74)