Cumprimento de sentença 0849865-15.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 25.733,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET

CPF

Autor

MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES

CPF

Autor

LEONARDO MALHEIROS SERPA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERONILDO ALVES FERNANDES JUNIOR

OAB/PB 20216·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 12392·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA

OAB/PB 12360·CPF·Representa: Autor

ANALIA ARAUJO DE MELO MAIA

CPF·Representa: Réu

FABIANA MARIA FALCÃO ISMAEL DA COSTA

OAB/PB 12304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET

CPF

Autor

MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES

CPF

Autor

LEONARDO MALHEIROS SERPA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GERONILDO ALVES FERNANDES JUNIOR

OAB/PB 20216·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 12392·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA

OAB/PB 12360·CPF·Representa: Autor

ANALIA ARAUJO DE MELO MAIA

CPF·Representa: Réu

FABIANA MARIA FALCÃO ISMAEL DA COSTA

OAB/PB 12304·CPF·Representa: Réu

RENATA LIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/PB 31841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Outras Decisões

05/05/2026, 10:15

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA (EXECUTADO)

05/05/2026, 10:15

Concedida a substituição/sucessão de parte

05/05/2026, 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de cota

18/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:04

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:51

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:20

Todas as movimentações(97)

Outras Decisões

05/05/2026, 10:15

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA (EXECUTADO)

05/05/2026, 10:15

Concedida a substituição/sucessão de parte

05/05/2026, 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 10:15

Despacho

•24/06/2025, 07:58

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de cota

18/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:04

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:51

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:20

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES, CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET, LEONARDO MALHEIROS SERPA REU: COMPANHIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0849865-15.2019.8.15.2001

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES, CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET, LEONARDO MALHEIROS SERPA REU: COMPANHIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0849865-15.2019.8.15.2001

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES, CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET, LEONARDO MALHEIROS SERPA REU: COMPANHIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0849865-15.2019.8.15.2001

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 07:38

Juntada de Informações

24/06/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/03/2025, 10:02

Determinada a demonstração de existência de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional

14/03/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/02/2025, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:42

Conclusos para despacho

12/12/2024, 01:12

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de diligência

08/10/2024, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 12:07

Juntada de Ofício

02/09/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:36

Conclusos para despacho

31/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 08:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:26

Juntada de Ofício

04/07/2024, 19:13

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 20:23

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/03/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/02/2024, 19:31

Outras Decisões

01/02/2024, 09:19

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/11/2023, 01:52

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:37

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:37

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIANO CRUZ LACET em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:42

Decorrido prazo de LEONARDO MALHEIROS SERPA em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA COSTA FERNANDES em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 18:38

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:14

Recebidos os autos

05/05/2023, 12:15

Juntada de certidão de prevenção

05/05/2023, 12:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/01/2020, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 23:29

Conclusos para despacho

10/12/2019, 18:13

Juntada de Petição de apelação

28/11/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 23:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 22:28

Conclusos para despacho

20/09/2019, 13:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

18/09/2019, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 17:11

Conclusos para decisão

27/08/2019, 18:29

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 18:29

Documento de Comprovação

•22/04/2025, 09:10

Despacho

•14/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 18:59

Despacho

•12/08/2024, 12:36

Despacho

•05/06/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/02/2024, 19:31

Outros Documentos

•01/02/2024, 19:31

Decisão

•01/02/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:30

Todos os documentos(35)

Decisão

•05/05/2026, 10:15

Despacho

•24/06/2025, 07:58

Documento de Comprovação

•22/04/2025, 09:10

Despacho

•14/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 18:59

Despacho

•12/08/2024, 12:36

Despacho

•05/06/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/02/2024, 19:31

Outros Documentos

•01/02/2024, 19:31

Decisão

•01/02/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2023, 01:52

Despacho

•12/07/2023, 08:45

Despacho

•11/07/2023, 18:38

Acórdão

•07/02/2023, 09:31

Despacho

•30/01/2023, 11:20

Despacho

•23/01/2023, 11:34

Despacho

•19/12/2022, 12:32

Despacho

•27/09/2022, 10:54

Acórdão

•15/09/2022, 08:54

Despacho

•02/09/2022, 09:14

Despacho

•21/07/2022, 09:45

Despacho

•18/07/2022, 09:29

Despacho

•15/07/2022, 11:42

Despacho

•20/04/2022, 08:52

Documento Jurisprudência

•18/03/2022, 10:54

Despacho

•25/06/2020, 07:05

Despacho

•21/01/2020, 23:29

Despacho

•30/10/2019, 23:34

Despacho

•23/09/2019, 22:28

Despacho

•17/09/2019, 17:11