Procedimento Comum Cível 0800397-04.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800397-04.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSEVALDO MARCOLINO DA SILVA APELADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 8 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0800397-04.2025.8.15.0601

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Josevaldo Marcolino da Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGADO: Bradesco Capitalização de Seguros S.A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O embargante alega vícios no acórdão, por não ter apreciado temas que são essenciais para o deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o acórdão embargado contém alguma omissão, contradição ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor dos danos morais foi expressamente analisado, tendo sido considerado razoável e proporcional diante da natureza dos fatos e da ausência de agravamento da lesão, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nesse ponto. Contudo, o Acórdão embargado não apreciou o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado na Apelação, o que configura omissão sanável pela via dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Tendo em vista que a condenação é mensurável e que os honorários devem observar os limites do art. 85, § 2º, do CPC, mostra-se adequada a fixação do percentual máximo, diante do baixo valor da condenação, a fim de assegurar justa remuneração ao patrono do vencedor e evitar aviltamento da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Teses de julgamento: (i) A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a rediscussão do mérito em Embargos de Declaração; (ii) Configura omissão a ausência de apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado na Apelação; (iii) A majoração dos honorários advocatícios deve observar os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-04.2025.8.15.0601 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Josevaldo Marcolino da Silva contra acórdão que reformou em parte a sentença que acolheu parcialmente os seus pedidos. Alega o embargante, em suas razões, omissão e contradição no decisum, buscando, em especial, a majoração dos honorários advocatícios, atualmente fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que, segundo alega, resultaria em valor aviltante. Requer a majoração dos os honorários para R$ 5.221,83, aplicando-se o art. 85, § 8º-A, do CPC e a Tabela da OAB/PB. Alega, ainda, omissão no tocante ao caráter pedagógico da indenização por dano moral, discorrendo sobre a indústria de abusos perpetrada pelos bancos. Por fim, pleiteia a reforma da decisão para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrando-os em R$ 5.221,83, conforme a Tabela da OAB/PB, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 8º, 8º-A e 11 do NCPC e majoração do valor da indenização. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. As razões recursais concentram-se na revisão do valor dos danos morais e, principalmente, na omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. A) Da Omissão/Contradição Quanto à Indenização por Danos Morais O Embargante requer a majoração da indenização por danos morais, mantida em R$ 1.000,00 no Acórdão, alegando a necessidade de reforçar o caráter pedagógico e punitivo do instituto. Contudo, esta Corte, ao proferir o Acórdão, analisou de forma explícita e fundamentada o valor fixado a título de danos morais, entendendo que a quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, dada a ausência de provas de agravamento da situação lesiva ou de consequências adicionais além do aborrecimento presumido. O Acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade neste ponto. B) Da Omissão referente aos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso de Apelação, alterando a sentença em três pontos (repetição em dobro, dano moral, juros de mora), mas silenciou sobre o pleito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais que, conforme alegado pelo Embargante, foram mantidos em 10% sobre o valor da condenação na sentença, resultando em quantia irrisória. Assiste razão ao Embargante no que tange à omissão, uma vez que o Acórdão deixou de apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios, pleito que havia sido formulado na Apelação. Conforme as regras do Código de Processo Civil, havendo condenação mensurável (como no presente caso), os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Embora o Embargante, nos presentes Embargos de Declaração, tenha invocado a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC, requerendo a fixação por equidade ou com base na Tabela da OAB/PB (R$ 5.221,83), é imperativo observar que, na Apelação, o pedido se restringia à simples majoração da verba, dentro dos limites percentuais estabelecidos no § 2º. O pleito de fixação por equidade (§ 8º e § 8º-A) constitui inovação recursal trazida apenas nesta fase dos Embargos. Contudo, o resultado da manutenção do percentual de 10% sobre a condenação, de fato, resulta em valor consideravelmente reduzido, o que contraria o espírito da legislação processual. Considerando que o pleito do Apelante na Apelação era pela majoração e, dada a inadequação do valor apurado com o percentual mínimo, esta Câmara deve reformar a decisão para fixar o percentual máximo permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC, garantindo uma remuneração justa e adequada ao trabalho realizado pelo patrono. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para sanar a omissão referente à majoração dos honorários advocatícios e, consequentemente, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Embargada em favor do patrono do Embargante para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo inalteradas as demais disposições do Acórdão embargado. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Josevaldo Marcolino da Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGADO: Bradesco Capitalização de Seguros S.A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O embargante alega vícios no acórdão, por não ter apreciado temas que são essenciais para o deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o acórdão embargado contém alguma omissão, contradição ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor dos danos morais foi expressamente analisado, tendo sido considerado razoável e proporcional diante da natureza dos fatos e da ausência de agravamento da lesão, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nesse ponto. Contudo, o Acórdão embargado não apreciou o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado na Apelação, o que configura omissão sanável pela via dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Tendo em vista que a condenação é mensurável e que os honorários devem observar os limites do art. 85, § 2º, do CPC, mostra-se adequada a fixação do percentual máximo, diante do baixo valor da condenação, a fim de assegurar justa remuneração ao patrono do vencedor e evitar aviltamento da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Teses de julgamento: (i) A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a rediscussão do mérito em Embargos de Declaração; (ii) Configura omissão a ausência de apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado na Apelação; (iii) A majoração dos honorários advocatícios deve observar os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-04.2025.8.15.0601 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Josevaldo Marcolino da Silva contra acórdão que reformou em parte a sentença que acolheu parcialmente os seus pedidos. Alega o embargante, em suas razões, omissão e contradição no decisum, buscando, em especial, a majoração dos honorários advocatícios, atualmente fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que, segundo alega, resultaria em valor aviltante. Requer a majoração dos os honorários para R$ 5.221,83, aplicando-se o art. 85, § 8º-A, do CPC e a Tabela da OAB/PB. Alega, ainda, omissão no tocante ao caráter pedagógico da indenização por dano moral, discorrendo sobre a indústria de abusos perpetrada pelos bancos. Por fim, pleiteia a reforma da decisão para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrando-os em R$ 5.221,83, conforme a Tabela da OAB/PB, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 8º, 8º-A e 11 do NCPC e majoração do valor da indenização. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. As razões recursais concentram-se na revisão do valor dos danos morais e, principalmente, na omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. A) Da Omissão/Contradição Quanto à Indenização por Danos Morais O Embargante requer a majoração da indenização por danos morais, mantida em R$ 1.000,00 no Acórdão, alegando a necessidade de reforçar o caráter pedagógico e punitivo do instituto. Contudo, esta Corte, ao proferir o Acórdão, analisou de forma explícita e fundamentada o valor fixado a título de danos morais, entendendo que a quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, dada a ausência de provas de agravamento da situação lesiva ou de consequências adicionais além do aborrecimento presumido. O Acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade neste ponto. B) Da Omissão referente aos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso de Apelação, alterando a sentença em três pontos (repetição em dobro, dano moral, juros de mora), mas silenciou sobre o pleito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais que, conforme alegado pelo Embargante, foram mantidos em 10% sobre o valor da condenação na sentença, resultando em quantia irrisória. Assiste razão ao Embargante no que tange à omissão, uma vez que o Acórdão deixou de apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios, pleito que havia sido formulado na Apelação. Conforme as regras do Código de Processo Civil, havendo condenação mensurável (como no presente caso), os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Embora o Embargante, nos presentes Embargos de Declaração, tenha invocado a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC, requerendo a fixação por equidade ou com base na Tabela da OAB/PB (R$ 5.221,83), é imperativo observar que, na Apelação, o pedido se restringia à simples majoração da verba, dentro dos limites percentuais estabelecidos no § 2º. O pleito de fixação por equidade (§ 8º e § 8º-A) constitui inovação recursal trazida apenas nesta fase dos Embargos. Contudo, o resultado da manutenção do percentual de 10% sobre a condenação, de fato, resulta em valor consideravelmente reduzido, o que contraria o espírito da legislação processual. Considerando que o pleito do Apelante na Apelação era pela majoração e, dada a inadequação do valor apurado com o percentual mínimo, esta Câmara deve reformar a decisão para fixar o percentual máximo permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC, garantindo uma remuneração justa e adequada ao trabalho realizado pelo patrono. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para sanar a omissão referente à majoração dos honorários advocatícios e, consequentemente, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Embargada em favor do patrono do Embargante para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo inalteradas as demais disposições do Acórdão embargado. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Josevaldo Marcolino da Silva ADVOGADO: Cayo Cesar Pereira Lima - OAB PB19102-A; Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB PB26712-A APELADO: Bradesco Companhia de Seguros ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇO ACESSÓRIO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença reconheceu a inexistência de contratação do serviço de “cartão protegido”, condenando a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. O autor, inconformado, pleiteou a majoração da indenização, repetição em dobro dos valores pagos e modificação do termo inicial dos juros e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (iii) determinar se o termo inicial dos juros moratórios deve coincidir com a data do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação válida do serviço bancário (“cartão protegido”) e a ocorrência de descontos indevidos na conta do autor configuram falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação nas relações de consumo. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de descontos reiterados e injustificados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem qualquer respaldo contratual. A indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 1.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de provas de agravamento da situação lesiva ou de consequências adicionais além do aborrecimento presumido. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do STJ, uma vez que os danos decorreram de descontos indevidos sucessivos no benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e impõe a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido quando não demonstrada a ocorrência de abalo relevante além do dano presumido. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais devem ser contados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14, e 42, parágrafo único; CC/2002, art. 876; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJPB, AC 0821692-69.2016.8.15.0001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 09.10.2020; TJMG, Ap. 87.244, Terceira Câmara. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-04.2025.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém RELATOR: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Josevaldo Marcolino da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Bradesco Companhia de Seguros. O juízo a quo reconheceu a inexistência da contratação e condenou o réu a restituir os valores indevidamente descontados, de forma simples, ainda, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformado, o autor interpôs recurso, pleiteando: majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, alteração dos marcos iniciais dos juros e correção monetária, nos moldes das Súmulas 43 e 54 do STJ. Contrarrazões apresentadas, Id.(36693545). Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. Voto: Exmo Des. Aluizio Bezerra Filho- Relator Conheço do apelo, porquanto preenchidos os requisitos inerentes a esta espécie recursal. A controvérsia recursal cinge-se a definir se, deve o apelado ser condenado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. A sentença reconheceu corretamente a inexistência de contratação do produto bancário denominado “Serviço de cartão protegido”. O réu, a quem incumbia o ônus probatório (art. 373, II, CPC), não trouxe aos autos instrumento contratual válido, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, resta evidente a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que procedeu a descontos na conta do autor sem a devida comprovação da contratação ou da efetiva disponibilização de qualquer serviço correspondente. Tal conduta caracteriza ilícito contratual e afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, pilares das relações de consumo. Nessa perspectiva, configura-se o dever de reparar os prejuízos morais e materiais causados. Resta saber se, na hipótese dos autos, deve ocorrer a devolução singela, na forma do art. 876 do CC/2002, ou se aplicável a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, houve descontos reiterados em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem respaldo contratual, o que evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro dos valores pagos. Nesses termos: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DE AMBOS AS PARTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE. CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. [...]. (TJPB. AC 0821692-69.2016.8.15.0001, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020). Assim, deverá a sentença ser modificada para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No que consiste ao dano moral a indenização foi arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). Embora o valor seja modesto, entendo que não cabe majoração neste momento. A aplicação da indenização por dano moral tem como referência não um dano patrimonial sofrido, mas, “(...) um prejuízo que não afeta o patrimônio econômico, mas afeta a mente, a reputação da vítima.”, como preleciona o ilustre Sílvio de Salvo Venosa. Logo, a indenização por danos morais não é uma reparação de danos, mas apenas uma compensação pelos transtornos sofridos pela pessoa ofendida. Com efeito, ao fixar o valor do dano moral, o Magistrado se defronta com a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. O problema de sua quantificação tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para sua estimação. Ao tratar da árdua missão do Magistrado na fixação dos danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pontuou: “Ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deva ser nem tão grande que converta em fonte de enriquecimento ilícito, nem tão pequeno que se torne inexpressivo”. (TJMG, Ap. 87.244, Terceira Câm.)”. Desta forma, no caso em apreço, diante da ausência de mais elementos que exprimam ou que reflitam a ocorrência de mais danos ao consumidor, como por exemplo, um vexame por seu nome se encontrar negativado, um impedimento de realização de negociação por conta do nome com restrição, uma negativa de concessão de empréstimo, financiamento, etc, nada disso foi provado. Assim, sem maiores provas de mais danos do que o presumido, não há que se aumentar o quantum já fixado, pois o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não causa enriquecimento ilícito ao apelante nem o empobrecimento do apelado, sendo o valor uniforme dentro da jurisprudência pátria. Desse modo, não merece retoque a sentença, nesse aspecto. No tocante aos juros moratórios arbitrados em razão da repetição de indébito fixada pelo magistrado de piso, entendo que o pleito recursal deve prosperar. Isto porque ele deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ. Em razão de os fatos narrados na inicial envolverem sucessivos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios em relação à indenização por danos materiais e morais deve ser considerado a partir da data do evento danoso. Em razão de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apelatório, para que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê na forma dobrada, determinar, ainda, que os juros de mora incidam a partir de evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 13:17

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 20:12

Documento Jurisprudência

•16/07/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Josevaldo Marcolino da Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGADO: Bradesco Capitalização de Seguros S.A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O embargante alega vícios no acórdão, por não ter apreciado temas que são essenciais para o deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o acórdão embargado contém alguma omissão, contradição ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor dos danos morais foi expressamente analisado, tendo sido considerado razoável e proporcional diante da natureza dos fatos e da ausência de agravamento da lesão, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nesse ponto. Contudo, o Acórdão embargado não apreciou o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado na Apelação, o que configura omissão sanável pela via dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Tendo em vista que a condenação é mensurável e que os honorários devem observar os limites do art. 85, § 2º, do CPC, mostra-se adequada a fixação do percentual máximo, diante do baixo valor da condenação, a fim de assegurar justa remuneração ao patrono do vencedor e evitar aviltamento da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Teses de julgamento: (i) A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a rediscussão do mérito em Embargos de Declaração; (ii) Configura omissão a ausência de apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado na Apelação; (iii) A majoração dos honorários advocatícios deve observar os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-04.2025.8.15.0601 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Josevaldo Marcolino da Silva contra acórdão que reformou em parte a sentença que acolheu parcialmente os seus pedidos. Alega o embargante, em suas razões, omissão e contradição no decisum, buscando, em especial, a majoração dos honorários advocatícios, atualmente fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que, segundo alega, resultaria em valor aviltante. Requer a majoração dos os honorários para R$ 5.221,83, aplicando-se o art. 85, § 8º-A, do CPC e a Tabela da OAB/PB. Alega, ainda, omissão no tocante ao caráter pedagógico da indenização por dano moral, discorrendo sobre a indústria de abusos perpetrada pelos bancos. Por fim, pleiteia a reforma da decisão para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrando-os em R$ 5.221,83, conforme a Tabela da OAB/PB, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 8º, 8º-A e 11 do NCPC e majoração do valor da indenização. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. As razões recursais concentram-se na revisão do valor dos danos morais e, principalmente, na omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. A) Da Omissão/Contradição Quanto à Indenização por Danos Morais O Embargante requer a majoração da indenização por danos morais, mantida em R$ 1.000,00 no Acórdão, alegando a necessidade de reforçar o caráter pedagógico e punitivo do instituto. Contudo, esta Corte, ao proferir o Acórdão, analisou de forma explícita e fundamentada o valor fixado a título de danos morais, entendendo que a quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, dada a ausência de provas de agravamento da situação lesiva ou de consequências adicionais além do aborrecimento presumido. O Acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade neste ponto. B) Da Omissão referente aos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso de Apelação, alterando a sentença em três pontos (repetição em dobro, dano moral, juros de mora), mas silenciou sobre o pleito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais que, conforme alegado pelo Embargante, foram mantidos em 10% sobre o valor da condenação na sentença, resultando em quantia irrisória. Assiste razão ao Embargante no que tange à omissão, uma vez que o Acórdão deixou de apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios, pleito que havia sido formulado na Apelação. Conforme as regras do Código de Processo Civil, havendo condenação mensurável (como no presente caso), os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Embora o Embargante, nos presentes Embargos de Declaração, tenha invocado a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC, requerendo a fixação por equidade ou com base na Tabela da OAB/PB (R$ 5.221,83), é imperativo observar que, na Apelação, o pedido se restringia à simples majoração da verba, dentro dos limites percentuais estabelecidos no § 2º. O pleito de fixação por equidade (§ 8º e § 8º-A) constitui inovação recursal trazida apenas nesta fase dos Embargos. Contudo, o resultado da manutenção do percentual de 10% sobre a condenação, de fato, resulta em valor consideravelmente reduzido, o que contraria o espírito da legislação processual. Considerando que o pleito do Apelante na Apelação era pela majoração e, dada a inadequação do valor apurado com o percentual mínimo, esta Câmara deve reformar a decisão para fixar o percentual máximo permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC, garantindo uma remuneração justa e adequada ao trabalho realizado pelo patrono. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para sanar a omissão referente à majoração dos honorários advocatícios e, consequentemente, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Embargada em favor do patrono do Embargante para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo inalteradas as demais disposições do Acórdão embargado. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Josevaldo Marcolino da Silva ADVOGADO: Cayo Cesar Pereira Lima - OAB PB19102-A; Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB PB26712-A APELADO: Bradesco Companhia de Seguros ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇO ACESSÓRIO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença reconheceu a inexistência de contratação do serviço de “cartão protegido”, condenando a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. O autor, inconformado, pleiteou a majoração da indenização, repetição em dobro dos valores pagos e modificação do termo inicial dos juros e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (iii) determinar se o termo inicial dos juros moratórios deve coincidir com a data do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação válida do serviço bancário (“cartão protegido”) e a ocorrência de descontos indevidos na conta do autor configuram falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação nas relações de consumo. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de descontos reiterados e injustificados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem qualquer respaldo contratual. A indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 1.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de provas de agravamento da situação lesiva ou de consequências adicionais além do aborrecimento presumido. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do STJ, uma vez que os danos decorreram de descontos indevidos sucessivos no benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e impõe a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido quando não demonstrada a ocorrência de abalo relevante além do dano presumido. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais devem ser contados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14, e 42, parágrafo único; CC/2002, art. 876; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJPB, AC 0821692-69.2016.8.15.0001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 09.10.2020; TJMG, Ap. 87.244, Terceira Câmara. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-04.2025.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém RELATOR: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Josevaldo Marcolino da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Bradesco Companhia de Seguros. O juízo a quo reconheceu a inexistência da contratação e condenou o réu a restituir os valores indevidamente descontados, de forma simples, ainda, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformado, o autor interpôs recurso, pleiteando: majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, alteração dos marcos iniciais dos juros e correção monetária, nos moldes das Súmulas 43 e 54 do STJ. Contrarrazões apresentadas, Id.(36693545). Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. Voto: Exmo Des. Aluizio Bezerra Filho- Relator Conheço do apelo, porquanto preenchidos os requisitos inerentes a esta espécie recursal. A controvérsia recursal cinge-se a definir se, deve o apelado ser condenado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. A sentença reconheceu corretamente a inexistência de contratação do produto bancário denominado “Serviço de cartão protegido”. O réu, a quem incumbia o ônus probatório (art. 373, II, CPC), não trouxe aos autos instrumento contratual válido, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, resta evidente a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que procedeu a descontos na conta do autor sem a devida comprovação da contratação ou da efetiva disponibilização de qualquer serviço correspondente. Tal conduta caracteriza ilícito contratual e afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, pilares das relações de consumo. Nessa perspectiva, configura-se o dever de reparar os prejuízos morais e materiais causados. Resta saber se, na hipótese dos autos, deve ocorrer a devolução singela, na forma do art. 876 do CC/2002, ou se aplicável a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, houve descontos reiterados em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem respaldo contratual, o que evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro dos valores pagos. Nesses termos: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DE AMBOS AS PARTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE. CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. [...]. (TJPB. AC 0821692-69.2016.8.15.0001, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020). Assim, deverá a sentença ser modificada para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No que consiste ao dano moral a indenização foi arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). Embora o valor seja modesto, entendo que não cabe majoração neste momento. A aplicação da indenização por dano moral tem como referência não um dano patrimonial sofrido, mas, “(...) um prejuízo que não afeta o patrimônio econômico, mas afeta a mente, a reputação da vítima.”, como preleciona o ilustre Sílvio de Salvo Venosa. Logo, a indenização por danos morais não é uma reparação de danos, mas apenas uma compensação pelos transtornos sofridos pela pessoa ofendida. Com efeito, ao fixar o valor do dano moral, o Magistrado se defronta com a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. O problema de sua quantificação tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para sua estimação. Ao tratar da árdua missão do Magistrado na fixação dos danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pontuou: “Ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deva ser nem tão grande que converta em fonte de enriquecimento ilícito, nem tão pequeno que se torne inexpressivo”. (TJMG, Ap. 87.244, Terceira Câm.)”. Desta forma, no caso em apreço, diante da ausência de mais elementos que exprimam ou que reflitam a ocorrência de mais danos ao consumidor, como por exemplo, um vexame por seu nome se encontrar negativado, um impedimento de realização de negociação por conta do nome com restrição, uma negativa de concessão de empréstimo, financiamento, etc, nada disso foi provado. Assim, sem maiores provas de mais danos do que o presumido, não há que se aumentar o quantum já fixado, pois o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não causa enriquecimento ilícito ao apelante nem o empobrecimento do apelado, sendo o valor uniforme dentro da jurisprudência pátria. Desse modo, não merece retoque a sentença, nesse aspecto. No tocante aos juros moratórios arbitrados em razão da repetição de indébito fixada pelo magistrado de piso, entendo que o pleito recursal deve prosperar. Isto porque ele deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ. Em razão de os fatos narrados na inicial envolverem sucessivos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios em relação à indenização por danos materiais e morais deve ser considerado a partir da data do evento danoso. Em razão de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apelatório, para que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê na forma dobrada, determinar, ainda, que os juros de mora incidam a partir de evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

17/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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