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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.648,78

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

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1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Bayeux JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

EVANDRO CESAR ALVES BARBOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2026 11:20 Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)