Interdição/Curatela 0831105-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0831105-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831105-08.2025.8.15.2001. Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PRAZO DE 15 DIAS SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ESTADO VEGETATIVO DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE PARA A EXPRESSÃO DA VONTADE. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA PELOS GENITORES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A instituição da curatela compartilhada entre os genitores é medida que se alinha ao melhor interesse do curatelado e encontra expresso amparo no art. 1.775-A do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O consenso entre os genitores, a ausência de qualquer elemento que desabone suas condutas e o parecer favorável do Ministério Público reforçam a convicção de que o exercício conjunto do múnus é a solução mais adequada para garantir a integralidade dos cuidados e a eficiente administração dos interesses do filho, diluindo as responsabilidades e prevenindo a sobrecarga de um único curador. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência para nomeação de Curador Provisório, ajuizada em 04 de junho de 2025 por EVILÁSIO FERNANDES BARRETO em face de seu filho, KENNY MEDEIROS BARRETO, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 113947094). A causa de pedir da demanda foi fundamentada na alegação de que o requerido, em 17 de dezembro de 2024, foi vítima de um grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano. Em decorrência do sinistro, foi submetido a procedimento cirúrgico de craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma subdural agudo, evoluindo para um quadro clínico de estado vegetativo. Foi narrado na exordial que o interditando encontra-se privado da capacidade de falar, interagir, enxergar ou se locomover, alimentando-se exclusivamente por sonda e sem demonstrar consciência ou reflexos, o que o torna absolutamente incapaz de gerir sua própria pessoa e seus bens. A petição inicial foi instruída com vasta documentação, incluindo boletim de ocorrência (ID 113948395), boletim de sinistro (ID 113948397) e múltiplos atestados médicos (IDs 113949599, 113949603 e 113949608), os quais detalham o quadro de saúde com os diagnósticos de Edema Cerebral Traumático (CID 10 S06.1), entre outros. Foi requerido, em sede liminar, a nomeação do genitor como curador provisório e, ao final, a sua confirmação em caráter definitivo, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mediante decisão interlocutória proferida em 13 de junho de 2025 (ID 113983429), foi deferida a gratuidade da justiça pleiteada e, reconhecida a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi decretada a curatela provisória de KENNY MEDEIROS BARRETO, sendo nomeado para o encargo o requerente, EVILÁSIO FERNANDES BARRETO. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição do respectivo termo, a ciência ao Ministério Público e a citação do interditando. O Termo de Curatela Provisória foi devidamente lavrado e assinado (ID 115061617). Foram expedidos mandados de citação, cujas diligências se mostraram infrutíferas, inicialmente em razão da alta hospitalar do interditando (ID 116776403) e, posteriormente, por não ter sido encontrado ninguém nos endereços informados (IDs 124121231 e 126516405), o que denotou a complexidade inerente à localização de uma pessoa em tamanha condição de vulnerabilidade, cujos cuidados demandam mudanças de domicílio. Em petição datada de 03 de novembro de 2025 (ID 126252087), o curador provisório requereu a inclusão da genitora do interditando, a Sra. RITA DE CÁSSIA MEDEIROS E SILVA, no polo ativo da demanda, pleiteando a instituição da curatela compartilhada. A referida petição foi fundamentada na tese de que a divisão de responsabilidades entre ambos os genitores seria a medida mais benéfica aos interesses do filho, evitando a sobrecarga de um único curador e promovendo uma tomada de decisões mais equilibrada e colaborativa na gestão de sua vida e patrimônio. O pedido foi acompanhado de procuração e documentos da genitora, bem como de declaração de concordância do curador provisório (ID 126253200). Instado a se manifestar sobre o pleito de curatela compartilhada por despacho de ID 126734239, o Ministério Público, em parecer circunstanciado (ID 128245362), opinou favoravelmente ao deferimento da medida. O órgão ministerial ressaltou que a curatela compartilhada encontra amparo legal no art. 1.775-A do Código Civil e se alinha ao princípio da máxima proteção ao curatelado, especialmente diante da gravidade do quadro clínico e do consenso demonstrado entre os genitores. Superadas as questões procedimentais atinentes à citação, e tendo em vista que o transcurso do prazo para impugnação decorreu in albis, foi nomeado curador especial, o qual não apresentou oposição ao mérito do pedido, limitando-se a pugnar pela proteção dos interesses do interditando. Ademais, foi dispensada por este Juízo a realização de perícia médica judicial, por se entender que a prova documental acostada, de natureza técnica e especializada, é suficientemente robusta e conclusiva para a formação do convencimento acerca da incapacidade absoluta e permanente do requerido, tornando o exame pericial uma medida protelatória e desnecessária no caso concreto. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda consiste em aferir a presença dos requisitos legais para a decretação da interdição de KENNY MEDEIROS BARRETO e, em caso afirmativo, definir a modalidade e os responsáveis pelo exercício da curatela, considerando o pleito de nomeação compartilhada formulado por seus genitores. Da decretação da interdição A curatela é um instituto de direito de família, de caráter eminentemente protetivo, que visa amparar pessoas maiores de idade que, por alguma razão, não possuem capacidade de reger, por si sós, os atos de sua vida civil. A Lei nº 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu uma profunda releitura do sistema de incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo que a curatela deve ser medida excepcional, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, e deve afetar somente os atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se ao máximo a autonomia e a dignidade do curatelado. O artigo 1.767 do Código Civil, em seu inciso I, estabelece que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A hipótese legal se amolda com precisão cirúrgica à situação fática vivenciada pelo requerido. O conjunto probatório é vasto, coeso e irrefutável quanto à sua condição. Os laudos e atestados médicos (IDs 113949599, 113949603 e 113949608), subscritos por profissionais de saúde que o acompanharam, são uníssonos em descrever as sequelas devastadoras do traumatismo craniano sofrido. Foi atestado que o interditando se encontra em "estado vegetativo", também conhecido como "coma vígil" ou "síndrome da vigília arresponsiva", um distúrbio da consciência que o priva de qualquer capacidade de interação com o meio externo, de movimento voluntário, de comunicação e de expressão de vontade. A condição do requerido não representa uma mera limitação ou dificuldade, mas sim uma ausência completa de discernimento e autodeterminação, que o impede de praticar qualquer ato da vida civil, desde os mais simples e cotidianos até os mais complexos. A sua incapacidade, portanto, não é relativa, mas absoluta e, segundo os indicativos médicos, de natureza permanente e irreversível. Nestas circunstâncias, a decretação da interdição não se afigura apenas como uma faculdade, mas como um dever do Estado-Juiz, a fim de conferir proteção jurídica integral a um cidadão que se encontra em estado de extrema vulnerabilidade, garantindo que haja um representante legal para zelar por seus interesses patrimoniais, previdenciários, de saúde e existenciais. A ausência de oposição ao pedido, somada à evidência documental avassaladora, torna a procedência do pleito de interdição uma conclusão imperativa. Da curatela compartilhada e da nomeação dos curadores Uma vez estabelecida a necessidade da interdição, passa-se à análise da nomeação dos curadores. O artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem preferencial para o exercício da curatela, figurando o pai ou a mãe no topo da lista, na ausência de cônjuge ou companheiro. No presente caso, tanto o pai, Sr. EVILÁSIO FERNANDES BARRETO, quanto a mãe, Sra. RITA DE CÁSSIA MEDEIROS E SILVA, manifestaram o desejo de exercer o encargo. A inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, materializada no artigo 1.775-A do Código Civil, abriu a possibilidade jurídica para a "curatela compartilhada", ao dispor que "o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa". Essa modalidade reflete uma visão mais moderna e funcional do instituto, reconhecendo que, em muitos casos, a divisão de responsabilidades entre mais de um curador é a forma mais eficaz de atender ao melhor interesse do curatelado. A situação dos autos é emblemática para a aplicação de tal modelo. O cuidado de uma pessoa em estado vegetativo é uma tarefa hercúlea, que exige dedicação integral e impõe um pesado ônus físico, emocional e financeiro. Concentrar essa responsabilidade sobre os ombros de uma única pessoa, quando há dois genitores dispostos e aptos a colaborar, seria não apenas contraproducente, mas desumano. A curatela compartilhada, neste contexto, surge como a solução mais sensata e protetiva. Ela permite que os genitores dividam as tarefas de cuidado, as decisões sobre tratamentos de saúde, a administração de eventuais benefícios e a representação do filho perante terceiros, promovendo um suporte mais robusto e contínuo. O fator determinante para o acolhimento do pleito é o consenso entre os genitores. A petição de ID 126252087 e a declaração de ID 126253200 demonstram uma união de propósitos e um relacionamento harmonioso, ambos voltados para o bem-estar do filho. Essa concordância é essencial para o sucesso do arranjo compartilhado, pois mitiga o risco de conflitos e assegura uma gestão coesa e eficiente dos interesses do curatelado. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a idoneidade do pai ou da mãe para o exercício do múnus. Corroborando essa linha de entendimento, o parecer do Ministério Público (ID 128245362) foi enfático ao defender a instituição da curatela compartilhada, com argumentos sólidos e precisos, os quais são integralmente acolhidos por este Juízo. O representante do Parquet bem pontuou que a medida maximiza a proteção ao interditando e se coaduna com os princípios que norteiam o direito das pessoas com deficiência. Portanto, a nomeação de EVILÁSIO FERNANDES BARRETO e RITA DE CÁSSIA MEDEIROS E SILVA como curadores definitivos, para exercerem o encargo de forma compartilhada, é a medida que melhor atende aos ditames da lei, da justiça e, sobretudo, ao princípio do melhor interesse de KENNY MEDEIROS BARRETO. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em plena consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: DECRETAR A INTERDIÇÃO de KENNY MEDEIROS BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 113.261.494-58, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. NOMEAR como seus CURADORES DEFINITIVOS, para o exercício do encargo em regime de CURATELA COMPARTILHADA, seus genitores, o Sr. EVILÁSIO FERNANDES BARRETO, brasileiro, divorciado, Auxiliar de Operações, portador do CPF n. 518.976.104-59, e a Sra. RITA DE CÁSSIA MEDEIROS E SILVA, brasileira, divorciada, atendente, inscrita no CPF sob o n. 498.990.904-68, os quais deverão representar o curatelado e administrar seus bens e interesses, sob o compromisso de bem e fielmente desempenharem o múnus, sempre visando o melhor interesse do interditando. A presente curatela abrange todos os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como a representação para fins previdenciários, de saúde e assistenciais. Fica vedada aos curadores, sem prévia e expressa autorização judicial, a alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis ou imóveis de propriedade do curatelado. Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva Compartilhada. Intimem-se os curadores nomeados para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecerem em cartório para assiná-lo. Em cumprimento ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 92 da Lei de Registros Públicos, determino: a) A expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que se proceda à inscrição da presente sentença de interdição no respectivo registro; b) A publicação desta sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Os curadores deverão prestar contas da administração dos bens do curatelado na forma da lei, sempre que exigido por este Juízo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 113983429). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO JUÍZA DE DIREITO

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831105-08.2025.8.15.2001. REQUERENTE: EVILASIO FERNANDES BARRETO REQUERIDO: KENNY MEDEIROS BARRETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ESTADO VEGETATIVO DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE PARA A EXPRESSÃO DA VONTADE. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA PELOS GENITORES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A instituição da curatela compartilhada entre os genitores é medida que se alinha ao melhor interesse do curatelado e encontra expresso amparo no art. 1.775-A do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O consenso entre os genitores, a ausência de qualquer elemento que desabone suas condutas e o parecer favorável do Ministério Público reforçam a convicção de que o exercício conjunto do múnus é a solução mais adequada para garantir a integralidade dos cuidados e a eficiente administração dos interesses do filho, diluindo as responsabilidades e prevenindo a sobrecarga de um único curador. I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência para nomeação de Curador Provisório, ajuizada em 04 de junho de 2025 por EVILÁSIO FERNANDES BARRETO em face de seu filho, KENNY MEDEIROS BARRETO, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 113947094). A causa de pedir da demanda foi fundamentada na alegação de que o requerido, em 17 de dezembro de 2024, foi vítima de um grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano. Em decorrência do sinistro, foi submetido a procedimento cirúrgico de craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma subdural agudo, evoluindo para um quadro clínico de estado vegetativo. Foi narrado na exordial que o interditando encontra-se privado da capacidade de falar, interagir, enxergar ou se locomover, alimentando-se exclusivamente por sonda e sem demonstrar consciência ou reflexos, o que o torna absolutamente incapaz de gerir sua própria pessoa e seus bens. A petição inicial foi instruída com vasta documentação, incluindo boletim de ocorrência (ID 113948395), boletim de sinistro (ID 113948397) e múltiplos atestados médicos (IDs 113949599, 113949603 e 113949608), os quais detalham o quadro de saúde com os diagnósticos de Edema Cerebral Traumático (CID 10 S06.1), entre outros. Foi requerido, em sede liminar, a nomeação do genitor como curador provisório e, ao final, a sua confirmação em caráter definitivo, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mediante decisão interlocutória proferida em 13 de junho de 2025 (ID 113983429), foi deferida a gratuidade da justiça pleiteada e, reconhecida a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi decretada a curatela provisória de KENNY MEDEIROS BARRETO, sendo nomeado para o encargo o requerente, EVILÁSIO FERNANDES BARRETO. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição do respectivo termo, a ciência ao Ministério Público e a citação do interditando. O Termo de Curatela Provisória foi devidamente lavrado e assinado (ID 115061617). Foram expedidos mandados de citação, cujas diligências se mostraram infrutíferas, inicialmente em razão da alta hospitalar do interditando (ID 116776403) e, posteriormente, por não ter sido encontrado ninguém nos endereços informados (IDs 124121231 e 126516405), o que denotou a complexidade inerente à localização de uma pessoa em tamanha condição de vulnerabilidade, cujos cuidados demandam mudanças de domicílio. Em petição datada de 03 de novembro de 2025 (ID 126252087), o curador provisório requereu a inclusão da genitora do interditando, a Sra. RITA DE CÁSSIA MEDEIROS E SILVA, no polo ativo da demanda, pleiteando a instituição da curatela compartilhada. A referida petição foi fundamentada na tese de que a divisão de responsabilidades entre ambos os genitores seria a medida mais benéfica aos interesses do filho, evitando a sobrecarga de um único curador e promovendo uma tomada de decisões mais equilibrada e colaborativa na gestão de sua vida e patrimônio. O pedido foi acompanhado de procuração e documentos da genitora, bem como de declaração de concordância do curador provisório (ID 126253200). Instado a se manifestar sobre o pleito de curatela compartilhada por despacho de ID 126734239, o Ministério Público, em parecer circunstanciado (ID 128245362), opinou favoravelmente ao deferimento da medida. O órgão ministerial ressaltou que a curatela compartilhada encontra amparo legal no art. 1.775-A do Código Civil e se alinha ao princípio da máxima proteção ao curatelado, especialmente diante da gravidade do quadro clínico e do consenso demonstrado entre os genitores. Superadas as questões procedimentais atinentes à citação, e tendo em vista que o transcurso do prazo para impugnação decorreu in albis, foi nomeado curador especial, o qual não apresentou oposição ao mérito do pedido, limitando-se a pugnar pela proteção dos interesses do interditando. Ademais, foi dispensada por este Juízo a realização de perícia médica judicial, por se entender que a prova documental acostada, de natureza técnica e especializada, é suficientemente robusta e conclusiva para a formação do convencimento acerca da incapacidade absoluta e permanente do requerido, tornando o exame pericial uma medida protelatória e desnecessária no caso concreto. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda consiste em aferir a presença dos requisitos legais para a decretação da interdição de KENNY MEDEIROS BARRETO e, em caso afirmativo, definir a modalidade e os responsáveis pelo exercício da curatela, considerando o pleito de nomeação compartilhada formulado por seus genitores. Da decretação da interdição A curatela é um instituto de direito de família, de caráter eminentemente protetivo, que visa amparar pessoas maiores de idade que, por alguma razão, não possuem capacidade de reger, por si sós, os atos de sua vida civil. A Lei nº 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu uma profunda releitura do sistema de incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo que a curatela deve ser medida excepcional, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, e deve afetar somente os atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se ao máximo a autonomia e a dignidade do curatelado. O artigo 1.767 do Código Civil, em seu inciso I, estabelece que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A hipótese legal se amolda com precisão cirúrgica à situação fática vivenciada pelo requerido. O conjunto probatório é vasto, coeso e irrefutável quanto à sua condição. Os laudos e atestados médicos (IDs 113949599, 113949603 e 113949608), subscritos por profissionais de saúde que o acompanharam, são uníssonos em descrever as sequelas devastadoras do traumatismo craniano sofrido. Foi atestado que o interditando se encontra em "estado vegetativo", também conhecido como "coma vígil" ou "síndrome da vigília arresponsiva", um distúrbio da consciência que o priva de qualquer capacidade de interação com o meio externo, de movimento voluntário, de comunicação e de expressão de vontade. A condição do requerido não representa uma mera limitação ou dificuldade, mas sim uma ausência completa de discernimento e autodeterminação, que o impede de praticar qualquer ato da vida civil, desde os mais simples e cotidianos até os mais complexos. A sua incapacidade, portanto, não é relativa, mas absoluta e, segundo os indicativos médicos, de natureza permanente e irreversível. Nestas circunstâncias, a decretação da interdição não se afigura apenas como uma faculdade, mas como um dever do Estado-Juiz, a fim de conferir proteção jurídica integral a um cidadão que se encontra em estado de extrema vulnerabilidade, garantindo que haja um representante legal para zelar por seus interesses patrimoniais, previdenciários, de saúde e existenciais. A ausência de oposição ao pedido, somada à evidência documental avassaladora, torna a procedência do pleito de interdição uma conclusão imperativa. Da curatela compartilhada e da nomeação dos curadores Uma vez estabelecida a necessidade da interdição, passa-se à análise da nomeação dos curadores. O artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem preferencial para o exercício da curatela, figurando o pai ou a mãe no topo da lista, na ausência de cônjuge ou companheiro. No presente caso, tanto o pai, Sr. EVILÁSIO FERNANDES BARRETO, quanto a mãe, Sra. RITA DE CÁSSIA MEDEIROS E SILVA, manifestaram o desejo de exercer o encargo. A inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, materializada no artigo 1.775-A do Código Civil, abriu a possibilidade jurídica para a "curatela compartilhada", ao dispor que "o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa". Essa modalidade reflete uma visão mais moderna e funcional do instituto, reconhecendo que, em muitos casos, a divisão de responsabilidades entre mais de um curador é a forma mais eficaz de atender ao melhor interesse do curatelado. A situação dos autos é emblemática para a aplicação de tal modelo. O cuidado de uma pessoa em estado vegetativo é uma tarefa hercúlea, que exige dedicação integral e impõe um pesado ônus físico, emocional e financeiro. Concentrar essa responsabilidade sobre os ombros de uma única pessoa, quando há dois genitores dispostos e aptos a colaborar, seria não apenas contraproducente, mas desumano. A curatela compartilhada, neste contexto, surge como a solução mais sensata e protetiva. Ela permite que os genitores dividam as tarefas de cuidado, as decisões sobre tratamentos de saúde, a administração de eventuais benefícios e a representação do filho perante terceiros, promovendo um suporte mais robusto e contínuo. O fator determinante para o acolhimento do pleito é o consenso entre os genitores. A petição de ID 126252087 e a declaração de ID 126253200 demonstram uma união de propósitos e um relacionamento harmonioso, ambos voltados para o bem-estar do filho. Essa concordância é essencial para o sucesso do arranjo compartilhado, pois mitiga o risco de conflitos e assegura uma gestão coesa e eficiente dos interesses do curatelado. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a idoneidade do pai ou da mãe para o exercício do múnus. Corroborando essa linha de entendimento, o parecer do Ministério Público (ID 128245362) foi enfático ao defender a instituição da curatela compartilhada, com argumentos sólidos e precisos, os quais são integralmente acolhidos por este Juízo. O representante do Parquet bem pontuou que a medida maximiza a proteção ao interditando e se coaduna com os princípios que norteiam o direito das pessoas com deficiência. Portanto, a nomeação de EVILÁSIO FERNANDES BARRETO e RITA DE CÁSSIA MEDEIROS E SILVA como curadores definitivos, para exercerem o encargo de forma compartilhada, é a medida que melhor atende aos ditames da lei, da justiça e, sobretudo, ao princípio do melhor interesse de KENNY MEDEIROS BARRETO. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em plena consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: DECRETAR A INTERDIÇÃO de KENNY MEDEIROS BARRETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 113.261.494-58, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. NOMEAR como seus CURADORES DEFINITIVOS, para o exercício do encargo em regime de CURATELA COMPARTILHADA, seus genitores, o Sr. EVILÁSIO FERNANDES BARRETO, brasileiro, divorciado, Auxiliar de Operações, portador do CPF n. 518.976.104-59, e a Sra. RITA DE CÁSSIA MEDEIROS E SILVA, brasileira, divorciada, atendente, inscrita no CPF sob o n. 498.990.904-68, os quais deverão representar o curatelado e administrar seus bens e interesses, sob o compromisso de bem e fielmente desempenharem o múnus, sempre visando o melhor interesse do interditando. A presente curatela abrange todos os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como a representação para fins previdenciários, de saúde e assistenciais. Fica vedada aos curadores, sem prévia e expressa autorização judicial, a alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis ou imóveis de propriedade do curatelado. Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva Compartilhada. Intimem-se os curadores nomeados para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecerem em cartório para assiná-lo. Em cumprimento ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 92 da Lei de Registros Públicos, determino: a) A expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que se proceda à inscrição da presente sentença de interdição no respectivo registro; b) A publicação desta sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Os curadores deverão prestar contas da administração dos bens do curatelado na forma da lei, sempre que exigido por este Juízo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 113983429). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KENNY MEDEIROS BARRETO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENNY MEDEIROS BARRETO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Publicado Edital em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Edital em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de EVILASIO FERNANDES BARRETO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENNY MEDEIROS BARRETO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 21/01/2026.

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