Apelação / Remessa Necessária 0852380-28.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-91
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Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS
OAB/PB 10050
·
CPF
675.***.***-87
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-91
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Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2026, 17:43
Publicado Expediente em 09/02/2026.
09/02/2026, 00:46
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS
CPF
675.***.***-87
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Reu
AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-91
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Reu
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026
07/02/2026, 01:02
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 14:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2026, 09:46
Juntada de Petição de petição
26/01/2026, 11:10
Publicado Expediente em 26/01/2026.
26/01/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
24/01/2026, 00:17
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 23:38
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 23:38
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
17/12/2025, 17:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2025, 15:44
Juntada de certidão de julgamento
09/12/2025, 15:44
Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.
17/11/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025
15/11/2025, 00:12
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2026, 17:43
Publicado Expediente em 09/02/2026.
09/02/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026
07/02/2026, 01:02
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 14:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2026, 09:46
Juntada de Petição de petição
26/01/2026, 11:10
Publicado Expediente em 26/01/2026.
26/01/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
24/01/2026, 00:17
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 23:38
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 23:38
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
17/12/2025, 17:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2025, 15:44
Juntada de certidão de julgamento
09/12/2025, 15:44
Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.
17/11/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025
15/11/2025, 00:12
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 21:46
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 21:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2025, 21:46
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2025, 09:50
Conclusos para despacho
04/11/2025, 18:42
Cancelada a movimentação processual
04/11/2025, 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
17/10/2025, 05:33
Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2025, 05:33
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2025, 15:17
Conclusos para despacho
08/09/2025, 12:38
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.
29/08/2025, 01:21
Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025, 14:00
Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025, 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025, 00:06
Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025, 00:06
Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 17:51
Juntada de Petição de agravo (interno)
27/06/2025, 17:11
Juntada de Petição de agravo (interno)
27/06/2025, 17:10
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 09:35
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 09:35
Negado seguimento ao recurso
25/06/2025, 09:11
Recurso Especial não admitido
25/06/2025, 09:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:02
Conclusos para despacho
28/04/2025, 10:53
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025, 10:52
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025, 13:33
Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025, 13:32
Expedição de Outros documentos.
28/02/2025, 12:36
Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2025, 12:29
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 07:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025, 15:04
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 00:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025, 16:28
Expedição de Outros documentos.
06/02/2025, 13:20
Expedição de Outros documentos.
06/02/2025, 08:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025, 08:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2025, 10:14
Conclusos para despacho
20/01/2025, 21:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2025, 16:10
Conclusos para despacho
25/11/2024, 17:34
Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024, 17:20
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 17:36
Juntada de Certidão
04/11/2024, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024, 17:13
Conclusos para despacho
04/11/2024, 10:59
Juntada de Petição de petição
04/11/2024, 10:05
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:11
Juntada de Petição de petição
16/09/2024, 14:34
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 09:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024, 13:09
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 00:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024, 18:52
Juntada de certidão de julgamento
06/09/2024, 18:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024, 18:45
Expedição de Outros documentos.
22/08/2024, 10:32
Expedição de Outros documentos.
22/08/2024, 08:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024, 08:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2024, 11:24
Conclusos para despacho
16/08/2024, 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024, 11:26
Expedição de Outros documentos.
15/08/2024, 15:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024, 15:20
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 09:18
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:04
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:00
Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024, 09:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2024, 11:39
Juntada de certidão de julgamento
28/07/2024, 10:43
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 10:15
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 07:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024, 07:05
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024, 16:02
Conclusos para despacho
04/07/2024, 21:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2024, 16:49
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:01
Conclusos para despacho
24/04/2024, 11:31
Juntada de Petição de petição
24/04/2024, 10:51
Juntada de Petição de petição
17/04/2024, 09:37
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 12:42
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024, 12:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
03/04/2024, 09:12
Conclusos para despacho
03/04/2024, 09:12
Juntada de Certidão
03/04/2024, 09:12
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023, 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023, 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
21/07/2023, 12:57
Juntada de Certidão
21/07/2023, 12:57
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
21/07/2023, 12:48
Conclusos para despacho
26/06/2023, 09:12
Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023, 09:08
Expedição de Outros documentos.
10/06/2023, 09:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2023, 09:14
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:11
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:11
Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 16:16
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/05/2023, 16:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023, 13:09
Juntada de certidão de julgamento
19/05/2023, 12:42
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 10:25
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 08:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023, 08:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2023, 14:43
Conclusos para despacho
30/03/2023, 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023, 10:58
Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023, 11:20
Expedição de Outros documentos.
13/03/2023, 11:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2023, 11:45
Expedição de Outros documentos.
06/03/2023, 14:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2023, 14:53
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
16/02/2023, 19:17
Prejudicado o recurso
16/02/2023, 19:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023, 20:25
Juntada de certidão de julgamento
15/02/2023, 20:23
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 09:44
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 08:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2023, 08:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2023, 09:56
Conclusos para despacho
22/11/2022, 13:21
Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022, 13:05
Expedição de Outros documentos.
05/10/2022, 12:42
Juntada de Certidão
05/10/2022, 12:41
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022, 12:19
Conclusos para despacho
14/09/2022, 11:48
Juntada de Petição de cota
14/09/2022, 11:47
Expedição de Outros documentos.
11/08/2022, 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022, 11:54
Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022, 11:48
Conclusos para despacho
10/08/2022, 20:06
Juntada de Certidão
10/08/2022, 20:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022, 02:43
Recebidos os autos
10/08/2022, 02:43
Distribuído por sorteio
10/08/2022, 02:43
Documentos
Acórdão
•
17/12/2025, 17:21
Despacho
•
10/11/2025, 09:50
Despacho
•
16/10/2025, 15:17
Documento de Comprovação
•
27/06/2025, 17:10
Documento de Comprovação
•
27/06/2025, 17:10
Documento de Comprovação
•
27/06/2025, 17:10
Decisão
•
25/06/2025, 09:11
Acórdão
•
25/02/2025, 15:04
Despacho
•
27/01/2025, 10:14
Despacho
•
20/01/2025, 16:10
Despacho
•
04/11/2024, 17:13
Acórdão
•
11/09/2024, 13:09
Despacho
•
20/08/2024, 11:24
Acórdão
•
30/07/2024, 09:02
Despacho
•
08/07/2024, 16:02
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Acórdão
•
17/12/2025, 17:21
Despacho
•
10/11/2025, 09:50
Despacho
•
16/10/2025, 15:17
Documento de Comprovação
•
27/06/2025, 17:10
Documento de Comprovação
•
27/06/2025, 17:10
Documento de Comprovação
•
27/06/2025, 17:10
Decisão
•
25/06/2025, 09:11
Acórdão
•
25/02/2025, 15:04
Despacho
•
27/01/2025, 10:14
Despacho
•
20/01/2025, 16:10
Despacho
•
04/11/2024, 17:13
Acórdão
•
11/09/2024, 13:09
Despacho
•
20/08/2024, 11:24
Acórdão
•
30/07/2024, 09:02
Despacho
•
08/07/2024, 16:02
Despacho
•
03/07/2024, 16:49
Despacho
•
12/04/2024, 12:28
Despacho
•
21/07/2023, 12:48
Acórdão
•
23/05/2023, 16:05
Despacho
•
26/04/2023, 14:43
Acórdão
•
16/02/2023, 19:16
Despacho
•
27/01/2023, 09:56
Despacho
•
05/10/2022, 12:19
Despacho
•
11/08/2022, 11:48
Ato Ordinatório
•
01/11/2021, 03:03
Ato Ordinatório
•
01/11/2021, 03:02
Ato Ordinatório
•
01/11/2021, 03:02
Sentença
•
07/03/2021, 20:35
Sentença
•
07/03/2021, 20:34
Sentença
•
05/03/2021, 13:58
Despacho
•
19/11/2020, 14:01
Despacho
•
18/11/2020, 17:47
Sentença
•
25/03/2020, 18:18
Sentença
•
25/03/2020, 16:27
Despacho
•
02/10/2018, 08:53
Despacho
•
04/04/2018, 16:29
Despacho
•
21/11/2016, 16:33