Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862491-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862491-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: ALBERIS GUEDES DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO - PB26335-A, ROSEMARY DE FONTES FERNANDES - PB27217-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXPEDIENTE - ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0862491-90.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos etc. Trata-se de agravo interno (ID 38128659) interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão (ID 37875577) colegiado proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de procedência em ação visando à correção do adicional por tempo de serviço (anuênio), com base na legislação específica dos militares estaduais. Ocorre que o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que o agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente ao ataque de decisões monocráticas proferidas pelo relator, não sendo cabível contra decisões colegiadas tomadas por Turma Recursal. No caso, o acórdão impugnado foi proferido de forma colegiada e unânime pela 1ª Turma Recursal, nos termos do voto do relator, não se tratando de decisão monocrática. Ademais, não há previsão legal de recurso interno contra acórdão colegiado no âmbito dos Juizados Especiais, cujas hipóteses recursais estão taxativamente previstas na Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, no CPC, quando compatível. Assim, por inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do agravo interno. Ante o exposto, não conheço do agravo interno, por inadequação da via recursal, mantendo-se íntegro o acórdão colegiado anteriormente proferido. João Pessoa, 5 de dezembro de 2025. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

12/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(46)