Cumprimento de sentença 0800223-75.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800223-75.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:37

Juntada de cálculos

19/03/2026, 11:30

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 11:25

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800223-75.2024.8.15.0521. AUTOR: GERALDA BARBOSA REU: BRADESCARD S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) partes(s) REU: BRADESCARD S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ALAGOINHA-PB, em 8 de outubro de 2025 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]

09/10/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:17

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:52

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 14:37

Despacho

•08/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800223-75.2024.8.15.0521 Origem Vara Única de Alagoinha Relator João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Apelante GERALDA BARBOSA Advogada LUNARA PATRÍCIA GUEDES CAVALCANTE (OAB/PB 25.548) Apelado BANCO BRADESCO S.A Advogada KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI( OAB/PB 178.033) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VALORES ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Geralda Barbosa contra sentença da Vara Única de Alagoinha que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o banco à restituição simples dos valores pagos a título de “cartão crédito anuidade”, corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais. A autora apelou visando à condenação da instituição financeira também ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: verificar se os descontos indevidos realizados em conta bancária da autora, a título de anuidade de cartão de crédito não contratado, ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica entende que descontos bancários de pequeno valor, especialmente quando ausentes maiores consequências ou repercussões à esfera psíquica ou à dignidade da parte autora, configuram mero aborrecimento, não se caracterizando como dano moral indenizável. No caso, embora reconhecida a inexistência de contratação do cartão, os valores descontados (R$ 17,50 mensais, totalizando R$ 175,00) são considerados ínfimos e não foram acompanhados de qualquer prova de prejuízo grave, humilhação ou violação de direitos da personalidade. A autora não logrou comprovar abalo emocional, constrangimento público ou comprometimento de sua subsistência, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para configuração de dano moral, deve ser mantida a sentença que afastou essa pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de valores indevidamente descontados da conta do consumidor, a título de anuidade de cartão de crédito não contratado, deve ocorrer na forma simples quando ausente demonstração de má-fé da instituição financeira. Descontos bancários de pequeno valor, desacompanhados de prova de abalo psíquico ou repercussão relevante, não configuram dano moral indenizável, sendo classificados como meros aborrecimentos da vida cotidiana. A configuração do dano moral exige demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 86, caput, 98, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível 0805773-66.2018.8.12.0029, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.01.2020; TJMG, Apelação Cível 1000019-071381-8/001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 15.03.2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por GERALDA BARBOSA, irresignada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Alagoinha que, nos autos da presente “ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, assim decidiu: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para CONDENAR o BANCO BRADESCARD S.A. ao pagamento, na forma simples, dos valores efetivamente pagos pela parte autora, a título de tarifa “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, a serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC). Após a citação, incidirá apenas a taxa SELIC para continuação da atualização monetária e início da contagem dos juros moratórios (art. 406 do CC). No caso em apreço, houve sucumbência recíproca. Portanto, cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte adversa. Deve o réu arcar com honorários em favor do advogado do autor, que fixo em 10% do valor da condenação. O autor, por sua vez, deve arcar com os honorários do advogado da parte ré, no montante de 10% do proveito econômico obtido pelo réu nesta ação. No mais, fica rateada entre as partes a obrigação de pagar as custas, na proporção de metade para cada litigante (art. 86, caput, do CPC). Por fim, deve-se observar, em relação à promovente, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, por esta ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º) [...].”. Nas suas razões recursais, sustenta que restam presentes os requisitos para condenação do recorrido em danos morais, afirmando, em síntese, que além do prejuízo material, suportou constrangimentos em razão de descontos em sua conta advindos de cartão que nunca contratou ou usou. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, art. 1.012, caput). De cotejo dos autos, bem como, diante da ausência de manifestação de inconformismo da parte ré, tem-se por incontroversa a ilegalidade da cobrança de rúbrica “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, de modo que cinge-se a questão recurso a aferir a configuração do dano moral que o autor/apelante, alega ter suportado em razão dos pagamentos havidos como indevidos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que restam ausentes os requisitos para configuração de danos morais indenizáveis, notadamente pelo fato do autor ter juntado aos autos documentos que comprovam que fora debitado em sua conta bancária dez pagamentos da tarifa contestada, no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) o que, nos corresponde em todo período elencado na exordial ao valor de R$ 175,00( cento e setenta e cinco reais). Friso que os referidos descontos se iniciaram no ano de 2020 e tão somente em 2024 é que o autor veio a ingressar em juízo contestando tais valores. Assim sendo, não há nos autos qualquer indício que a promovente experimentou violação em seus direitos de personalidade, os quais são protegidos constitucionalmente, especialmente pela ausência de maiores consequências provenientes dos descontos de valores ínfimos na conta corrente da autora, posto que não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabia, qual seja a demonstração de que falha na prestação do serviço por parte da empresa infligiu dano ou ofensa aos atributos da sua personalidade, a teor do art. 333, I, do CPC Desse modo, tendo em vista o período de tempo e a importância descontada, não restam estes suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Embora não se negue que a situação narrada tenha gerado aborrecimentos e contrariedades, não houve a caracterização do dano moral, pois não há nos autos prova indiciária mínima de que a parte autora tenha sofrido angústia ou humilhação, tampouco tenha sido submetida à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Corroborando o entendimento ora declinado, colaciono acervo jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS DE PEQUENO VALOR – MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO ANÍMICA OU PREJUÍZO AO SUSTENTO – INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A ocorrência de descontos em conta em valor ínfimo (R$ 12,58), a título de anuidade de cartão de crédito, acarreta mero dissabor e não afetação anímica capaz de gerar abalo moral ou prejuízo ao sustento da vítima. II – A restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deve ser mantida. A restituição em dobro somente encontraria espaço nas hipóteses de evidente má-fé do agente financeiro, o que não se amolda à hipótese sub judice. (TJ-MS - AC: 08057736620188120029 MS 0805773-66.2018.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 28/01/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020) – negritei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LEGITIMIDADE APENAS DA PARTE QUE SOFREU O PREJUÍZO - INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE PARA FAZER O PREPARO RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SERVIÇO NÃO CONTRATA 1 - Somente a parte prejudicada possui legitimidade para postular a recomposição dos danos materiais e morais advindos do ato ilícito supostamente praticado pela ré. 2- A ausência de preparo configura interposição defeituosa de recurso, impendido o seu conhecimento devido a falta de requisito de admissibilidade recursal. 3- Não comprovada a contratação do cartão de crédito oferecido pelo banco, deve o correntista ser indenizado pelos valores descontados de sua conta corrente referentes a anuidade e seguro não contratado. 4- A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. (TJ-MG - AC: 10000190713818001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) – destaquei. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantenho incólume a sentença recorrida. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. João Pessoa, data da assinatura digitais. Integra o presente Acórdão a Certidão de julgamento. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

18/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/09/2025.

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