Cumprimento de sentença 0807757-29.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807757-29.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807757-29.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da exequente para informar nos autos, dados bancários para fins de expedição de alvará judicial nos termos determinado na sentença. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA BONFIM SAMPAIO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807757-29.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Eliana Bonfim Sampaio em face de Banco Bradesco S/A, em decorrência de decisão que julgou procedente a ação de conhecimento para declarar a inexistência de contrato de empréstimo e condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção pelo INPC desde cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (05/04/2019). Nomeado perito judicial, apresentou laudo contábil impugnado pela exequente quanto a três pontos principais: (a) marco inicial dos juros; (b) ausência de custas processuais; (c) metodologia de cálculo da correção monetária. Em atendimento à determinação judicial, o perito apresentou esclarecimentos técnicos complementares, corrigindo os juros de mora para incidir desde o evento danoso e incluindo as custas processuais, conforme determinado pelo julgado. Permanece divergência técnica quanto ao critério de correção monetária (INPC mensal com deflação versus INPC acumulado). O perito justificou sua opção técnica e apontou que tal critério reflete corretamente a atualização prevista, não havendo ofensa ao comando judicial, que apenas determinou a aplicação do INPC, sem detalhamento metodológico. A parte autora manteve sua discordância apenas quanto à correção monetária, reiterando sua planilha com aplicação do INPC acumulado. O executado manifestou concordância com os cálculos periciais finais, requerendo apenas o levantamento do valor pago a maior, R$ 36.826,11, já depositado nos autos para garantia da execução. DECIDO: I – HOMOLOGO o laudo pericial, com os esclarecimentos prestados, por atender aos comandos da sentença e acórdão, com observância do contraditório, isenção técnica e adequada motivação. II – REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte autora, por ausência de vício ou erro substancial no laudo final, notadamente em relação à metodologia da correção monetária, cuja divergência é meramente técnica e não compromete a observância ao julgado. III – AUTORIZO a expedição de alvará: Em favor do perito judicial, a título de honorários, conforme arbitramento anterior e comprovado nos autos; Em favor da exequente, para levantamento da quantia de R$ 139.614,35 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao valor líquido devido após dedução do valor pago em excesso. IV – DETERMINO a devolução ao executado do valor de R$ 36.826,11, nos termos do pedido apresentado, devidamente comprovado nos autos. V – DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, por satisfação integral da obrigação. VI – Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIANA BONFIM SAMPAIO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ELIANA BONFIM SAMPAIO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(50)