Apelação Cível 0808104-56.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 23.588,77

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MARIA CHEILA ESPINOLA BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/10/2025, 07:41

Baixa Definitiva

21/10/2025, 07:41

Transitado em Julgado em 20/10/2025

21/10/2025, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:17

Juntada de

26/08/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 06:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

20/08/2025, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/07/2025, 10:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:59

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/06/2025, 11:25

Todas as movimentações(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/10/2025, 07:41

Baixa Definitiva

21/10/2025, 07:41

Transitado em Julgado em 20/10/2025

21/10/2025, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:17

Juntada de

Documentos

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 13:57

DESPACHO

•22/06/2025, 18:09

26/08/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 06:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

20/08/2025, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/07/2025, 10:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:59

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/06/2025, 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/06/2025, 18:09

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:09

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:09

Recebidos os autos

12/05/2025, 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2025, 08:49

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 08:49

DESPACHO

•08/05/2025, 15:37

SENTENÇA

•20/02/2025, 11:38

DESPACHO

•31/12/2024, 08:28

DECISÃO

•12/10/2024, 11:19