Execução de Título Extrajudicial 0001222-85.2009.8.15.1071 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 20:37

Juntada de Certidão

09/12/2025, 20:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de CASA LOTERICA FREIRE LTDA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de MURILLO FREIRE DE MENDONCA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de ANA MARIA PESSOA MENDONCA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:29

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: CASA LOTERICA FREIRE LTDA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MURILLO FREIRE DE MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANA MARIA PESSOA MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZZA RAQUEL VIEIRA DE OLIVEIRA - PB25782 SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0001222-85.2009.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Títulos de Crédito] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença. O autor apresentou informação do pagamento do débito por parte do executado. Nos moldes do art. 924, II, C/C art. 925, tudo do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, que deve ser declarada por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos. DESTARTE, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípio de direito atinentes à espécie, fulcro no disposto no art. 924, II, c/c art. 925, tudo da Norma Adjetiva Civil, JULGO, por sentença, e para que produza os devidos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação do débito. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: CASA LOTERICA FREIRE LTDA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MURILLO FREIRE DE MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANA MARIA PESSOA MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZZA RAQUEL VIEIRA DE OLIVEIRA - PB25782 SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0001222-85.2009.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Títulos de Crédito] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença. O autor apresentou informação do pagamento do débito por parte do executado. Nos moldes do art. 924, II, C/C art. 925, tudo do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, que deve ser declarada por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos. DESTARTE, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípio de direito atinentes à espécie, fulcro no disposto no art. 924, II, c/c art. 925, tudo da Norma Adjetiva Civil, JULGO, por sentença, e para que produza os devidos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação do débito. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: CASA LOTERICA FREIRE LTDA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MURILLO FREIRE DE MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANA MARIA PESSOA MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZZA RAQUEL VIEIRA DE OLIVEIRA - PB25782 SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0001222-85.2009.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Títulos de Crédito] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença. O autor apresentou informação do pagamento do débito por parte do executado. Nos moldes do art. 924, II, C/C art. 925, tudo do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, que deve ser declarada por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos. DESTARTE, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípio de direito atinentes à espécie, fulcro no disposto no art. 924, II, c/c art. 925, tudo da Norma Adjetiva Civil, JULGO, por sentença, e para que produza os devidos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação do débito. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: CASA LOTERICA FREIRE LTDA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MURILLO FREIRE DE MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANA MARIA PESSOA MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZZA RAQUEL VIEIRA DE OLIVEIRA - PB25782 SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0001222-85.2009.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Títulos de Crédito] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença. O autor apresentou informação do pagamento do débito por parte do executado. Nos moldes do art. 924, II, C/C art. 925, tudo do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, que deve ser declarada por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos. DESTARTE, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípio de direito atinentes à espécie, fulcro no disposto no art. 924, II, c/c art. 925, tudo da Norma Adjetiva Civil, JULGO, por sentença, e para que produza os devidos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação do débito. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

29/08/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:01

Conclusos para despacho

26/08/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de ANDREZZA RAQUEL VIEIRA DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 07:37

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: CASA LOTERICA FREIRE LTDA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MURILLO FREIRE DE MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANA MARIA PESSOA MENDONCA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001222-85.2009.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Títulos de Crédito] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por título extra judicial. Após a citação, os promovidos indicaram bens para penhora no id. Num. 22472649 - Pág. 46, mediante petição de advogado devidamente munido de procuração. Junto com tal requerimento, os executados juntaram uma cópia de escritura particular de venda de um imóvel registrada no Registro de Títulos e Documentos de Pirpirituba PB. Intimado para juntar o registro do imóvel, os executados juntaram uma certidão indicando que a escritura particular estava registrada no cartório de Títulos e Documentos de Pirpirituba PB -Num. 22472649 - Pág. 74. Em que pese não ter sido apresentado o registro do imóvel, foi determinada a penhora e o ato de contrição foi formalizado no id. Num. 22480022 - Pág. 8. Foi determinada a realização de leilão, Num. 22480022 - Pág. 69, expedido edital, Num. 22480022 - Pág. 76 e 83, não não foi concretizada a venda, Num. 22480022 - Pág. 91. Foi proferido despacho reconhecendo a demonstração da devida publicidade ao leilão e determinando a manifestação do exequente sobre interessem em adjudicação. Num. 22480022 - Pág. 98. Apresentado pedido do executado para suspender a execução no id. Num. 22480024 - Pág. 4 com habilitação de novos advogados por procuração no id. Num. 22480024 - Pág. 30. Decisão indeferindo o pedido de suspensão da execução no id. Num. 22480024 - Pág. 73, determinando a continuidade do feito. Decisão determinando a nova avaliação do bem Num. 22480024 - Pág. 97. Laudo da nova avaliação do bem Num. 52703146 - Pág. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO Proceda-se com o cadastramento dos advogados dos executados nos autos conforme procuração nos ids Num. 22480024 - Pág. 30 e Num. 22472649 - Pág. 47. DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO (Num. 22853456 - Pág. 1). O Banco do Nordeste apresentou requerimento (Num. 22853456 - Pág. 1) para regularização de suas intimações, desentranhamento do título executivo original em favor do banco e desentranhamento de petição supostamente intempestiva juntada no id. Num. 22480024 - Pág. 4 (pág 137 dos autos físicos). A decisão id. Num. 29310102 - Pág. 1 deferiu o desentranhamento do título. O Banco, então, juntou a petição id. Num. 32072329 - Pág. 1 reiterando o pedido de desentranhamento de petição supostamente intempestiva juntada no id. Num. 22480024 - Pág. 4 (pág 137 dos autos físicos). A decisão id. Num. 32528968 - Pág. 1 apontou que a procuradoria do banco já está devidamente habilitada no PJE e indicou que a petição 143/144 apresentada pela parte executada seria apreciada oportunamente. Aparentemente, a referência ao número de página 143/144 foi equivocada. A petição que, supostamente, seria passível de apreciação posterior seria a do id. Num. 22480024 - Pág. 4 (pág 137 dos autos físicos), que ainda não foi apreciada pelo juízo. DA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO ID Num. 22480024 - Pág. 4 (pág 137 dos autos físicos). Tem razão o Banco exequente em sua manifestação id. Num. 22853456 - Pág. 1. O requerimento do executado apresentado no id. Num. 22480024 - Pág. 4 (pág 137 dos autos físicos) como requerimento de tutela provisória cautelar e incidental trata, na verdade de matéria que deveria ter sido apresentada através de embargos a execução no momento apropriado, após a efetivação da penhora. No caso, mesmo que tal requerimento fosse recebido como embargos, estaria intempestivo. Fica, portanto, indeferido, de plano, o requerimento id. Num. 22480024 - Pág. 4 (pág 137 dos autos físicos), sendo, no entanto, desnecessário o seu desentranhamento como pretende a exequente. DA REGULARIDADE DA PENHORA. Conforme documentos já mencionados acima, o bem oferecido para penhora não possui registro em cartório de imóveis. Trata-se na verdade de uma posse que foi transmitida aos executados através de uma escritura particular que foi registrada em cartório de documentos e título. Portanto, não existe, efetivamente, a demonstração de que o executado é PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, nos termos estritos na lei. No entanto, a posse, como objeto de direito, tem valor e é passível de contrição conforme jurisprudência sobre o tema. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre direito possessório, com base no artigo 835, XIII, do CPC, antigo artigo 655, XI, do CPC/73, por possuir referido direito claro valor econômico, já que o titular desse direito pode usufruir livremente do bem. (TJ-MG - AI: 10000181358516012 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. O registro do imóvel em cartório é formalidade que se impõe ao proprietário, e sua omissão não impede que a penhora recaia sobre os direitos possessórios dele decorrentes, haja vista que a referida ausência não se insere nas hipóteses de impenhorabilidade ou inalienabilidade previstas no artigos 832 e 833 do CPC/2015. Além disso, os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel também integram seu patrimônio jurídico, com manifesto conteúdo econômico, passível, portanto, de serem objeto de negócios jurídicos, a teor, inclusive, do permissivo contido no inciso XI do artigo 655 do mesmo diploma processual. Importa frisar que, em tal caso, a penhora recairia sobre os direitos possessórios do imóvel; não sobre ele em si. Agravo a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000407-54.2016.5.06.0001, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 08/11/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/11/2018) (TRT-6 - AP: 00004075420165060001, Data de Julgamento: 08/11/2018, Quarta Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. A prova da propriedade de bem imóvel se faz com o registro de alienação no competente cartório de registro de imóveis, segundo diretriz do art. 1.227 do Código Civil. De outro norte, o art. 1.196 do Código Civil, prevê: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Porquanto, inciso XIII, do art. 835, do CPC prevê a penhora sobre "outros direitos". Sendo inconteste a posse do bem imóvel, pela qual o possuidor usufrui livremente do bem, detendo este valor econômico, há amparo legal para a penhora do bem indicado pelo exequente. Agravo de Petição provido. (Processo: Ag - 0000741-79.2018.5.06.0143, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/03/2021) (TRT-6 - AGV: 00007417920185060143, Data de Julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/03/2021) No caso, é preciso deixar patente neste autos, que o objeto da constrição é uma posse e que, particularmente, no presente caso, não há sequer indicação de que o imóvel esteja devidamente registrado em nome de terceiro em cartório de imóveis. Assim, a pessoa que eventualmente adquirir a posse em leilão judicial, receberá tal posse no estado em que se encontrar, assumindo o ônus e risco de manutenção posterior dessa posse contra terceiros, assim como o ônus e risco de regularização desta posse. Por outro lado, verifico que a descrição do bem na escritura particular, no auto de penhora e no auto de avaliação não descreve exatamente a natureza da constrição nem a localização do bem, devendo, portanto, ser refeita a avaliação, neste aspecto. No caso, com relação a localização, a informação da avaliação e demais documentos é que o bem fica localizado na Rua Miguel Pereira, s/n, Lagoa de Dentro PB, cercado por propriedade pertencente a Moacir Guedes de Mendonça. Percebe-se, portanto, que inexistindo matrícula do bem em cartório de imóveis, seria extremamente difícil para qualquer interessado saber exatamente qual seria a posse a ser adquirida no leilão. Além disso, em pesquisa no Google Maps, percebe-se que a rua em questão tem uma extensão de aproximadamente 500 metros, sem visualização de qualquer propriedade de se encaixe na descrição. Assim, determino que o oficial de justiça refaça a avaliação, independentemente de novo custeio de diligência, fazendo incluir nos autos fotografias internas e externas do imóvel, que possibilitem a identificação, assim como mencionar na avaliação que se trata de avaliação de uma posse de imóvel sem registro imobiliário e não, avaliação de uma propriedade, procedendo a retificação dos valores se for o caso. Deverá, outrossim, verificar e certificar se o depositário fiel permanece na posse do bem. Intimem-se as partes desta decisão. Intimem-se as partes após a nova avaliação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 28 de fevereiro de 2023. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento

09/07/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 08:19

Publicado Expediente em 27/06/2025.

28/06/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001222-85.2009.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Títulos de Crédito] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) E

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:54

Decorrido prazo de CASA LOTERICA FREIRE LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de mandado

30/04/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 09:14

Expedição de Mandado.

22/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de CASA LOTERICA FREIRE LTDA em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:12

Decorrido prazo de MURILLO FREIRE DE MENDONCA em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:12

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:12

Decorrido prazo de ANA MARIA PESSOA MENDONCA em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:12

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 11:22

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:00

Decorrido prazo de CASA LOTERICA FREIRE LTDA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 15:18

Juntada de mandado

15/12/2021, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2021, 09:10

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição

07/09/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 06:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2020, 11:16

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:54

Conclusos para despacho

06/07/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 15:07

Conclusos para despacho

11/03/2020, 11:32

Decorrido prazo de EDESUS BARBOSA GALDINO em 28/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 09:19

Juntada de ato ordinatório

20/08/2019, 09:05

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 14:11

Processo migrado para o PJe

05/07/2019, 08:45

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 07/2019 12:40 TJEJA06

04/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2019 NF 84/19

04/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

04/07/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 04: 07/2019 CAIXA Nº 430 CC MIGRADO PJE

04/07/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2019 NF 18/19

20/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2019 P000500181071 12:21:05 BANCO D

18/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2019 D001489181071 12:21:05 014

18/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2019 P000411181071 12:21:05 BANCO D

18/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2019 D001218181071 12:21:05 013

18/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2019 D001217181071 12:21:05 012

18/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2019 D001167181071 12:21:05 015

18/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2018 P000500181071 13:55:45 BANCO D

05/12/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 05: 11/2018 10:45

06/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2018 P000411181071 14:47:19 BANCO D

23/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 07/2018 ANA MARIA PESSOA MENDONCA

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 07/2018 ANA MARIA PESSOA MENDONCA

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 07/2018 MURILLO FREIRE DE MENDONCA

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 07/2018 CASA LOTERICA FREIRE LTDA

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2018 NF 103/1

26/07/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 05: 11/2018 10:45 FORUM

26/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2018

02/05/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2016 P000974161071 14:07:43 BANCO D

15/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2016 P000903161071 14:07:42 CASA LO

15/09/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 09/2016 D001670161071 14:07:42 011

15/09/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 09/2016 D001669161071 14:07:42 010

15/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2016 P000853161071 14:07:42 BANCO D

15/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2016 P000974161071 14:36:19 BANCO D

23/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2016 P000903161071 13:07:30 CASA LO

28/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2016 NF 121/1

21/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016 P000853161071 14:41:33 BANCO D

11/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2016 NF 111/1

07/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2016 NF 111/1

07/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 07: 07/2016 P/PRACA/LEILAO

07/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016

12/05/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P000311161071 14:14:25 BANCO D

26/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2016 D000555161071 14:14:25 009

26/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2016 D000554161071 14:14:25 008

26/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2016 D000553161071 14:14:25 007

26/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P000766151071 14:14:25 CASA LO

26/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 P000311161071 14:45:28 BANCO D

10/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 01: 03/2016 P/INTIMACAO

01/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 02/2016 ANA MARIA PESSOA MENDONCA

29/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 02/2016 MURILLO FREIRE DE MENDONCA

29/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 02/2016 CASA LOTERICA FREIRE LTDA

29/02/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 29: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 02/2016 NF 33/16

29/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2016

11/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2015

14/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2015

14/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2015 P000766151071 11:08:11 CASA LO

17/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2015

19/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2015 NF 77/15

12/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2015

05/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2015

29/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2015

29/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 12/2014

16/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2014 NF 209/1

11/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2014

21/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2014 NF 168/1

30/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2014 NF 134/1

14/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2014

14/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 03/2014

13/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 09/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 08/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2013

26/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2013

09/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2013

09/01/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112012

13/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19092012 NF 164: 12

19/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17092012

17/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07092012

07/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26032012 NF 52: 12

26/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200120126MURILLO FREIR

20/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112011

24/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24112011

24/11/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092011

19/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092011

19/09/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31082011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29082011 NF 154: 11

29/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22062011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 10062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170120115MURILLO FREIR

17/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122010

17/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210720104CASA LOTERICA

21/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19072010

19/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052010

30/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30052010

30/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052010 NF 63: 10

18/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28092009

05/10/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26082009

05/10/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140820091CASA LOTERICA

14/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072009

14/07/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

13/07/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13072009 JAD1

13/07/2009, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASA LOTERICA FREIRE LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO FREIRE DE MENDONCA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA PESSOA MENDONCA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(229)