Cumprimento de sentença 0802782-05.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802782-05.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria da Luz Cosme da Silva em face do Banco Bradesco S.A., alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados, compensados com o montante creditado, e rejeitou o pedido de danos morais. Apelações interpostas: pelo banco, sustentando validade da contratação eletrônica e pleiteando a improcedência da ação; pela autora, alegando cerceamento de defesa e requerendo restituição em dobro, condenação em danos morais e inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se restou comprovada a validade da contratação do empréstimo consignado; (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer em forma simples ou em dobro; (iv) verificar se o desconto indevido enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito, diante de elementos probatórios suficientes nos autos, não caracteriza cerceamento de defesa (CPC, art. 355, I), em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.379.317/SP). 4. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação eletrônica, deixando de apresentar documentos individualizados que vinculem a autora ao contrato, de modo que prevalece a alegação de inexistência de contratação (CPC, art. 373, II). 5. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes internas e delitos praticados por terceiros (STJ, Súmula 479), impondo-se o reconhecimento da nulidade do contrato e da ilicitude dos descontos. 6. A restituição do indébito, em casos de cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS. 7. O desconto indevido, desacompanhado de negativação ou repercussões extraordinárias na esfera psíquica ou social da consumidora, não caracteriza dano moral indenizável, configurando mero aborrecimento, nos termos da jurisprudência consolidada do TJPB e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Maria da Luz Cosme da Silva parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente. 2. Cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação eletrônica, não sendo válidas telas genéricas desacompanhadas de dados individualizados do consumidor. 3. A cobrança indevida, quando decorrente de falha do fornecedor, impõe a restituição em dobro do indébito, independentemente da demonstração de má-fé. 4. O desconto indevido, sem repercussão anormal na esfera pessoal do consumidor, não gera automaticamente indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 355, I; 373, II; 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 1.379.317/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/12/2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPB, AC nº 0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 16/04/2025; TJPB, AC nº 0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 24/09/2024. RELATÓRIO Apelante: Rita Maria da Silva Vito Advogada: Thassilo Leitao de Figueiredo Nobrega- OAB PB17645-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) Não há comprovação de circunstância excepcional que configure dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação ou outra circunstância excepcional, não enseja dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.. (0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802782-05.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE 01: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Karina de Almeida Batistucci - OAB/PB 178.033-A APELANTE 02: Maria da Luz Cosme da Silva ADVOGADA: Lunara Patrícia Guedes Cavalcante - OAB/PB 25.548 Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Maria da Luz Cosme da Silva contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Alagoinha/PB, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais. A autora alegou jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira, embora verificasse descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 468367497. Requereu a declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente, para: (i) declarar inexistente o contrato nº 468367497; (ii) declarar a ilegalidade das cobranças respectivas e determinar sua cessação; (iii) condenar o banco à restituição simples dos valores comprovadamente descontados, autorizada a compensação com o valor creditado à autora; (iv) rejeitar o pedido de danos morais; (v) condenar a autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios (10% do valor da condenação), observada a gratuidade. Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs apelação (Id.36728162), sustentando a validade da contratação eletrônica realizada via Bradesco Dia & Noite, mediante cartão, senha pessoal e/ou biometria, pugnando pela improcedência da ação. De forma subsidiária, defende a manutenção da restituição apenas na forma simples. Por sua vez, a autora Maria da Luz Cosme da Silva apelou (Id.36728165), arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa e reiterando a inexistência da contratação. Requereu a reforma da decisão para condenar o banco em danos morais, bem como na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da inversão do ônus sucumbenciais. O banco apresentou contrarrazões (Id. 36728110) ao recurso da autora, pugnando pela manutenção da sentença. Sem a necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Preliminar – Cerceamento de defesa A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não procede. O juízo sentenciante apreciou o feito com base em elementos suficientes já constantes dos autos, como extratos bancários e documentos apresentados pelo réu, dispensando produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há cerceamento quando o juiz entende suficientes as provas já colacionadas (AgInt no AREsp 1.379.317/SP). Rejeito, a preliminar. Da validade da contratação O banco alega a regularidade da contratação eletrônica, afirmando ter sido realizada com senha pessoal e/ou biometria. Contudo, não trouxe aos autos elementos individualizados que vinculem a autora à contratação do empréstimo (logs com dados pessoais, IP, geolocalização ou contrato assinado digitalmente). Limitou-se a apresentar telas genéricas e fluxos de procedimento. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova quanto à existência da contratação recai sobre a instituição financeira. Ausente comprovação cabal da anuência da consumidora, prevalece a alegação de inexistência de contrato. Nesse sentido, o STJ já consolidou entendimento de que a responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação é da instituição financeira, nos termos da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros.” Assim, correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato nº 468367497 e a ilicitude dos descontos realizados. Da repetição do indébito A sentença determinou a restituição simples, mas a autora pugna pela devolução em dobro. Assiste-lhe razão. A ausência de comprovação da regularidade da contratação pelo fornecedor configura-se como falha na prestação do serviço, o que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente: Sobre a devolução em dobro, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso, a ausência de comprovação da contratação pelo banco torna a cobrança absolutamente indevida. A disponibilização de valores em conta, por si só, não afasta o dever de restituição dobrada, pois não houve demonstração de consentimento válido. Assim, reforma-se a sentença para condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com correção pela SELIC, observada a compensação com o valor creditado à autora, igualmente atualizado. Do pedido de danos morais A autora pleiteia a reforma da sentença para condenar o banco em danos morais. Contudo, a mera cobrança ou desconto indevido, sem a demonstração de repercussões concretas e anormais na esfera psíquica ou social do consumidor, não enseja automaticamente a indenização. O dano moral indenizável exige prova de efetiva ofensa relevante a direitos da personalidade. No caso, não há nos autos comprovação de constrangimento público, inscrição indevida em cadastros restritivos ou repercussão social que extrapole o dissabor ordinário. O simples desconto, por si só, não ultrapassa o campo do mero aborrecimento. Portanto, ausentes repercussões anormais, não se caracteriza dano moral indenizável Assim, correta a sentença ao rejeitar o pedido indenizatório. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio TJPB: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-87.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A. e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Maria da Luz Cosme da Silva, para condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício, com compensação do valor creditado, ambos atualizados pela SELIC, mantida a sentença nos demais pontos. Em razão da parcial reforma da sentença, com procedência do pedido de repetição em dobro, inverto a sucumbência, atribuindo ao Banco Bradesco S.A. a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). É como voto. Conforme Certidão Id. 37349209. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

17/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

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